ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 044/2023

Altera os artigos 11 e 98-A da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º O art. 11, do Título II – Os Poderes do Município, Capítulo I – O Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, compõe-se de quinze (15) vereadores eleitos e empossados para a legislatura de quatro (04) anos.” (N.R.)

 

Art. 2º O art. 98-A da Lei Orgânica do Município de Paranavaí passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.98-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração prevista no art. 2º, a qual entra em vigor a partir do início da próxima legislatura, em 1º de janeiro de 2025.

 

Câmara Municipal de Paranavaí, PR, Em 27 de fevereiro de 2023.

 

LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO –

Presidente

 

FERNANDA ZANATTA –

Vice-Presidente

 

APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES –

1ª Secretária

 

ZENAIDE ROSA BORGES –

2ª Secretária 


Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:03DCB6D5