ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 044/2023
Altera os artigos 11 e 98-A da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O art. 11, do Título II – Os Poderes do Município, Capítulo I – O Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, compõe-se de quinze (15) vereadores eleitos e empossados para a legislatura de quatro (04) anos.” (N.R.)
Art. 2º O art. 98-A da Lei Orgânica do Município de Paranavaí passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.98-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração prevista no art. 2º, a qual entra em vigor a partir do início da próxima legislatura, em 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, Em 27 de fevereiro de 2023.
LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO –
Presidente
FERNANDA ZANATTA –
Vice-Presidente
APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES –
1ª Secretária
ZENAIDE ROSA BORGES –
2ª Secretária
Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:03DCB6D5