ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SERTANÓPOLIS - PR
CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2026 PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA FIRMAR TERMO DE COLABOAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS
SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DIA 26/10/2026 DAS 09H AS 11H NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO A RUA SENADOR SOUZA NAVES Nº621, CENTRO, SERTANÓPOLIS/PR
PREÂMBULO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Sertanópolis, com sede a Rua Padre Jonas Vaz Santos nº 667- Centro, em Sertanópolis/PR, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, regido pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, visando a seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha como objeto projetos destinados à garantia de direitos de crianças e adolescentes do município.
PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o CMDCA, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organizações da sociedade civil, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelas suas alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
OBJETO DA PARCERIA
2.1 Constitui objeto desta parceria a seleção de projetos de entidades da Sociedade Civil, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Sertanópolis/PR, que envolvam programas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, através da formalização de Termo de Colaboração, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Para os fins deste Edital, entende-se por:
a) projeto: o conjunto de ações a serem desenvolvidas em período certo de tempo pelas organizações da sociedade civil proponentes, que se insiram em programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, tendo como beneficiários diretos e/ou indiretos segmentos de crianças, adolescentes e suas famílias, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como as disposições deste Edital;
b) organizações da sociedade civil - OSC: as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, com programas e projetos devidamente registrados no CMDCA.
Não serão aceitas propostas com sobreposição de financiamentos para a mesma atividade ou ação já realizada pela proponente já custeados por outras fontes de recursos públicos.
DOS EIXOS TEMÁTICOS
A proposta a ser submetida à presente seleção, deverá indicar o Eixo Temático no qual se enquadra, dentre os elencados abaixo e de acordo com os objetivos neles descritos:
3.1 CULTURA
3.1.1. Projetos de cultura, visando acesso e permanência de espaços de convivência familiar e social na paisagem urbana e que ampliem o exercício dos direitos culturais e promovam acesso às referências da cultura nacional, a expressão e formação artística;
3.1.2. Projetos que estimulem a formação cultural com apoio ao desenvolvimento artístico em diferentes gêneros, linguagens e estilos, diversidade étnico-racial e crenças, estimulando o potencial criativo das crianças e adolescentes, estimulando a difusão para a população e suas comunidades;
3.2: EDUCAÇÃO
3.2.1: Projetos que visem o desenvolvimento pleno e integral do potencial de crianças de 0 a 6 anos, em período de primeira infância, desenvolvam atividades lúdicas, culturais e experiências motoras que favoreçam o convívio familiar e comunitário;
3.2.2: Projetos que promovam o protagonismo de pais/cuidadores/familiares como atores fundamentais na promoção do desenvolvimento infantil, favorecendo a criação de vínculos familiares;
3.2.3:Projetos voltados ao acesso à educação, permanência e desenvolvimento de crianças e adolescentes, na perspectiva da educação integral;
3.2.4: Projetos que fomentem direitos humanos, o protagonismo e a participação social de crianças e adolescentes em instituições educacionais;
3.2.5: Projetos que visem à prevenção do fenômeno do bullying e cyberbullying no ambiente escolar (intimidação sistemática) e suas implicações na violência institucional;
3.3 ESPORTE
3.3.1: Projetos que visem o fomento do esporte educacional;
3.3.2: Projetos que visem o fomento de esportes olímpicos; realização de ações ligadas à promoção do Esporte e Lazer, assim consideradas: as manifestações esportivas praticadas de modo voluntário e no tempo disponível, com a finalidade de contribuir para a integração dos participantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente
3.4 PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.4.1: Projetos que visem o desenvolvimento pleno e integral do potencial de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla;
3.4.2: Projetos que visem a inclusão e desenvolvimento de crianças ou adolescentes com deficiência intelectual e múltipla nos serviços de educação, cultural, saúde, esporte e assistência social;
3.4.3: Projetos que visem a promoção da autonomia e protagonismo de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla;
3.4.4: Projetos que visem à prevenção, proteção e a garantia do direito da criança e do adolescente com deficiência intelectual e múltipla que se encontre em situação de violência física ou psicológica, doméstica, sexual e institucional, considerando a formação de profissionais da rede direta e indireta da educação para reconhecimento e encaminhamento dos casos;
3.5 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.5.1 Projeto na área de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Projeto destinado à complementação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, realizado em grupos, com crianças, adolescentes e/ou suas famílias, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O Projeto deve visar, prioritariamente, atender à população em situação de vulnerabilidade social que está em demanda reprimida, mediante apresentação de diagnóstico pela Organização da Sociedade Civil.
PRAZO DE VIGÊNCIA
A colaboração terá um prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
5.1 Do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
5.1.1 Repassar os recursos financeiros;
5.1.2 Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
5.1.3 Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos;
5.2 Da Instituição
5.2.1 Aplicar os recursos de acordo com o Plano de Aplicação
5.2.2 Prestar contas anualmente dos recursos recebidos, conforme normas estabelecidas em Regulamentação Própria emitida pelo Município, nos moldes da Resolução n° 28/2011 – do Tribunal de Contas do Paraná e Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2.3 As entidades que apresentarem projetos no Eixo Temático Cultura ou Esporte, apresentar ao CMDCA semestralmente a lista de chamadas.
5.2.4 Depositar os recursos em conta específica do Termo de Colaboração.
5.2.5 Restituir ao CMDCA o saldo eventualmente existente na data de encerramento, denúncia ou rescisão do Termo de Colaboração.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros serão direcionados da seguinte maneira, de acordo com o Eixo Temático.
Dotação Orçamentária nº 06.040.08.243.0010.6051.3.3.50.41.00.00
Educação R$ 47.500,00
Cultura R$ 47.500,00
Esporte e Lazer R$ 47.500,00
Pessoa com Deficiência R$ 23.750,00
Assistência Social R$ 23.750,00
Valor Total de repasse: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
DO CREDENCIAMENTO
São requisitos básicos necessários ao credenciamento da Instituição, para o repasse dos recursos referentes a este Termo.
a) Obrigatoriedade da entidade ser certificada pelo CMDCA do município de Sertanópolis;
b) Ser Pessoa Jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, com objetivo voltado ao atendimento de crianças e adolescentes;
c) Manutenção de seu caráter de Utilidade Pública por Lei Municipal;
d) Apresentação de Certidão Negativa de Débitos do INSS e Certidão de Regularidade de Situação do FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos com o Município de Sertanópolis;
f) Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Pr. (Cadastro atualizado)
g) Certidão Negativa Trabalhista;
h) Certidão Negativa Estadual;
i) Certidão Negativa Federal.
j) Cópia do Estatuto e da Ata, Xérox da Identidade e comprovante de Residência do Presidente da Entidade;
k) No mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
l) Declaração de que possui capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.
m) Declaração de que a proponente não possui como dirigente membro de Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou do Ministério Público, ou ainda, detentor de cargo em comissão ou função de confiança da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
n) Declaração de que a proponente não possui entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos da suspensão de direitos e inelegibilidades.
o) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
p) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE PARA CREDENCIAMENTO
O envelope contendo respectivamente a Proposta de Trabalho e Documentação de Habilitação, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de todos os quais os seguintes dizeres: CHAMAMENTO PUBLICO Nº. 008/2026 ENVELOPE – PROPOSTA DE TRABALHO E HABILITAÇÃO PROPONENTE: ________________- (nome da Entidade)
PROPOSTA DE TRABALHO
Para apresentação da proposta de trabalho, com vista a selecionar os projetos, a proposta deverá conter, no mínimo: I – Dados do representante Legal da Entidade II - Especificação do objeto da colaboração; III - Descrição da realidade que será objeto da colaboração, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; IV - Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; V - Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; VI - Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; VII - Capacidade de atendimento, contendo o número de vagas que serão ofertadas; VIII – Outras atividades de valor fixo.
DA CLASSIFICAÇÃO
10.1 Verificado o atendimento das exigências fixadas no presente edital e seus anexos, os proponentes serão declarados classificados.
10.2 – Em até 5 dias uteis será dado publicidade a entidade classificada.
DOS RECURSOS
11.1 - Será permitido recurso contra o resultado até 02 (dois) dias úteis após a sua divulgação.
ESCLARECIMENTOS GERAIS
12.1 – A Comissão, poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informações complementares ou efetuar diligencias, caso julgar necessário, sendo vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente das propostas.
12.2 - Não serão aceitos documentos ou propostas enviadas por fax ou e-mail.
12.3 - Esclarecimentos relativos ao presente chamamento e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escritos, encaminhando ao CMDCA, situado a Rua Senador Souza Naves, 621, Centro, Sertanópolis/PR.
12.4 - As ações terão como território de intervenção o Território do Município de Sertanópolis, estado do Paraná.
12.5 - As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos da legislação vigente.
12.6 – A Comissão poderá realizar visita técnica às entidades proponentes, antes da avaliação final, tomando como base para sua verificação as normas contidas no presente edital e demais legislações aplicáveis, emitindo relatório da visita. a) A visita técnica tomará como base para sua verificação as normas fixadas para a atividade, as normas fixadas pela Vigilância Sanitária, as normas fixadas pelo Corpo de Bombeiros, os Parâmetros Básicos de Infraestrutura e os Parâmetros Nacionais de Qualidade. b) Será emitido relatório da visita que será assinado pelos três membros da Comissão Técnica.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA investido de autoridade normatizadora para acompanhamento das aplicações dos recursos, fiscalizando e avaliando a Instituição no que concernem os recursos repassados. Será indicado um responsável técnico o qual caberá o cumprimento integral do art. 21 da Resolução nº28/2011 e com alteração da resolução Resolução nº 46/2014 do TCE/PR e Lei Federal nº 13.019/2014, com acompanhamento do CMDCA.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
a) A Instituição deverá Prestar Contas anualmente, conforme normas estabelecidas em Lei Federal nº 13.019/2014 e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
b) Durante toda a vigência do Termo de Colaboração, a entidade deverá comprovar que cumpre com os mesmos requisitos exigidos para a habilitação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 A participação neste Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável pelas proponentes, dos termos das Condições deste Edital e seus anexos, que passarão a integrar o termo de colaboração, tendo seu suporte legal na Lei Federal n° 13.019/2014 e na legislação pertinente em vigor, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do contrato.
15.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, desistir, revogar, adiar, ou mesmo anular total ou parcialmente este Chamamento, se assim julgar conveniente, na forma da Lei, sem que isso represente direito das proponentes qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação de valores.
15.3 A qualquer tempo e na forma da Lei, antes da celebração do Termo de Colaboração, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA- poderá inabilitar a proponente ou desclassificar sua proposta sem que a esta caiba direito de indenização ou reembolso, na hipótese de vir a tomar conhecimento de fato ou circunstância que caracterize o não preenchimento ou a perda dos requisitos de habilitação.
Sertanópolis, 24 de setembro de 2026.
GRAZIELA FERNANDA ALVES FÁVERO
Presidente CMDCA
Gestão 2025/2027
Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:03DE8CA3