ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 304/2026.

Decreto nº 304/2026

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2448/26, de 20/08/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.000,00 (-Cem mil reais-), destinado à dar suporte legal na concessão de subvenção social, de recursos oriundos do MDS/SUAS – Ministério do Desenvolvimento Social, Serviço Único de Assistência Social, proveniente de Emenda Parlamentar via SIGTV, “Custeios GND3”, regisdo pela Portaria nº 54, de 14 de abril de 2026, para aplicação em Despesas de Custeios, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

07.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VALOR

07.001

ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.246.0005.2.100

Portaria nº 54, de 14/04/2026-MDS/APAE

 

Fonte = 1018

Emendas Individuais Impositivas – Transferência com finalidade definida – (inciso II do Art. 166-A d) - Exercício Corrente

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

100.000,00

 

Total...........................................................R$-

100.000,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso, como segue:

 

I – Excesso de Arrecadação:

 

 

Recursos com Destinação

Valor

1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00.

Estrutura SUAS Custeios – GND3

100.000,00

 

Total..............R$-

100.000,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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