ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1464/2018
Cria o Programa Municipal de Educação Ambiental – Colombo Sustentável (PEACS), em consonância com a Lei Municipal nº 1.402/2015 que estabelece a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Educação Ambiental – Colombo Sustentável, em observância à Política Municipal de Educação Ambiental, criada pela Lei nº 1.402, de 22 de dezembro de 2015, e em consonância com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre aPolítica Nacional do Meio Ambiente; a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui aPolítica Nacional de Educação Ambientale dá outras providências; o Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002 que regulamenta a Lei nº 9.795/1999; a Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013 que institui aPolítica Estadual de Educação Ambientale o Sistema de Educação Ambiental e adota outras providências e o Decreto Estadual nº 9.958, de 23 de janeiro de 2014 que regulamenta o art. 7º, 8º e 9º da Lei nº. 17.505/2013.
Parágrafo único. A expressão Programa Municipal de Educação Ambiental - Colombo Sustentável e a sigla PEACS se equivalem para efeitos de referência e comunicação.
Art. 2º. O PEACS, a ser desenvolvido em todo o território municipal, sob a responsabilidade da SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, SEMED – Secretaria Municipal de Educação, COMGEA – Comitê Gestor de Educação Ambiental e CONMACO – Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme estabelece a Lei nº. 1.402/2015 e a Lei nº. 1.403/2015, tem como objetivos:
I - Promover a Educação Ambiental crítica, no contexto do Município, por meio de programas, subprogramas, projetos, ações setoriais, territoriais e comunitárias, valorizando a diversidade e a riqueza socioambiental de Colombo;
II - Sensibilizar os sujeitos em processo de formação e as comunidades colombenses em relação aos cuidados com o meio ambiente, em vista da formação da consciência socioambiental cidadã;
III - Engajar a população colombense na tomada de consciência dos problemas ambientais;
IV - Desenvolver a compreensão integrada de meio ambiente;
V - Zelar pelo patrimônio cultural e ambiental do Município;
VI - Integrar os diversos setores da sociedade, como redes intersetoriais de ação;
VII - Reconhecer os diferentes níveis de realidade socioambiental da territorialidade colombense;
VIII - Inserir a Educação Ambiental na formulação e execução das diversas atividades e políticas públicas;
IX - Estimular pesquisas que auxiliem a criação de políticas de sustentabilidade;
X - Promover campanhas de Educação Ambiental voltadas ao consumo consciente e gestão integrada dos resíduos sólidos;
XI - Organizar espaços de debate das realidades locais, para desenvolvimento de mecanismos de articulação e atuação cidadã;
XII - Fortalecer as práticas comunitárias sustentáveis nas diferentes realidades das áreas urbanas e do campo;
XIII - Garantir a participação da população em todos os processos de gestão ambiental;
XIV - Informar a população sobre as problemáticas, projetos e programas que envolvem a realidade socioambiental de Colombo;
XV - Integrar os diferentes setores da sociedade civil organizada e da economia para o desenvolvimento de ações socioambientais sustentáveis;
XVI - Garantir à população o acesso às informações sobre a legislação ambiental;
XVII - Prover a formação continuada dos atores sociais – educadores, comunidades e outros;
XVIII - Apoiar o desenvolvimento de práticas sustentáveis nos diversos setores da atuação pública e privada.
Art. 3º. O direito ao PEACS é garantido, na Educação Básica, aos estudantes em todos os anos que estiverem matriculados e para todos os níveis e modalidades educativas, nos diferentes sistemas de ensino no contexto municipal público e privado, e aos demais sujeitos cidadãos que participam de processos político-educativos em ambientes de Educação Não-Formal.
Parágrafo único. Os subprogramas, projetos e práticas de Educação Ambiental poderão ser desenvolvidos, na Educação Formal, ao longo do processo educativo, conforme calendário letivo e, na Educação Não-Formal, conforme planejamento de instituições não governamentais, comunidades e atores públicos e privados no decorrer do ano, conforme planejamento pelos órgãos gestores do Programa de Educação Ambiental Colombo Sustentável, SEMMA e SEMED.
Art. 4º. Aos estudantes das instituições de Ensino Superior, cabe a participação nas ações do PEACS, conforme parcerias estabelecidas entre as instituições e os órgãos gestores do programa, em especial no que diz respeito à formação de educadores e ao desenvolvimento de pesquisas e produção de materiais educativos.
Art. 5º. As diretrizes referenciais constantes no PEACS orientarão o desenvolvimento e a execução das linhas de ação, metas, estratégias e subprogramas ou projetos de Educação Ambiental no município de Colombo.
Parágrafo único. O PEACS será desenvolvido e avaliado observando-se as inter-relações com as Diretrizes Curriculares Municipais de Educação Ambiental, estabelecidas a partir da Política Municipal de Educação Ambiental prevista na Lei nº 1.402/2015.
Art. 6º. Para alcançar os objetivos propostos, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior, Sistema Empresarial e Comercial local e regional, Instituições Públicas Estaduais e outras que estiverem dispostas a apoiar o desenvolvimento do PEACS.
Art. 7º. Constitui como parte integrante desta Lei o Anexo Único da logo do PEACS, devendo ser inserida na produção de materiais educativos, de comunicação e em documentos diversos, que visem atender os objetivos listados no artigo 2º desta Lei, com direito de uso e exploração da marca para qualquer fim que possa interessar à Prefeitura Municipal de Colombo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Colombo, 23 de maio de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:03EBD870