ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº249

PORTARIA Nº 249/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

Ementa: Instaura Processo Administrativo Licitatório nº 09/2026 para apuração de possíveis irregularidades decorrentes do descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 15/2025, Pregão Eletrônico nº 14/2025, referente à não entrega do objeto solicitado por meio da Autorização de Fornecimento nº 56/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Licitatório nº 09/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades decorrentes do descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 15/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 14/2025, celebrado com a empresa PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.926.250/0001-76, em razão da não entrega do item nº 77, solicitado por meio da Autorização de Fornecimento nº 56/2026, emitida em 13 de janeiro de 2026, apesar da prévia notificação extrajudicial e da ausência de manifestação da empresa.

 

Art. 2º A condução do presente processo administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, designada pela Portaria nº 139/2026, a quem competirá:

 

I – promover a regular instrução processual;

 

II – assegurar à empresa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

 

III – realizar diligências, notificações e demais atos necessários à apuração dos fatos;

 

IV – elaborar relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas, a ser submetido à autoridade competente.

 

Art. 3º A Comissão deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às garantias processuais e à formalização dos atos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 05 de agosto de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:03EC8BB2