ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - DECRETO 6645-2026
DECRETO Nº 6645/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E O FLUXO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DESIGNA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES.
JEAN CARLOS CARDOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU- ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 3º, da Constituição Federal, que assegura a participação dos usuários na Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de comunicação entre a Administração Municipal e os cidadãos, garantindo transparência, participação popular e melhoria na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e fluxo de atendimento das manifestações dos cidadãos, tanto pela via presencial quanto pela via eletrônica, desde o recebimento até a apresentação da resposta conclusiva;
CONSIDERANDO a importância de assegurar uma estrutura administrativa compatível com a realidade organizacional e o porte do Município de Cruzeiro do Iguaçu;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Ouvidoria Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, como canal oficial de comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública Municipal, destinada a receber, registrar, analisar, encaminhar, acompanhar e responder às manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais.
§ 1º A Ouvidoria Municipal funcionará como unidade administrativa responsável pelo relacionamento com os cidadãos, podendo suas atividades ser executadas por servidor público designado pelo Chefe do Poder Executivo, sem necessidade de criação de novo cargo ou estrutura administrativa específica.
§ 2º A Ouvidoria ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração, ou à unidade administrativa que vier a ser formalmente designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto aplica-se aos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal direta e, no que couber, às entidades da Administração Pública indireta.
Art. 3º A Ouvidoria Municipal tem como objetivos:
I – assegurar aos cidadãos o direito de apresentar manifestações relativas aos serviços públicos municipais;
II – promover a participação popular e o controle social sobre as atividades da Administração Pública;
III – contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos;
IV – identificar falhas, irregularidades e dificuldades na prestação dos serviços municipais;
V – acompanhar as providências adotadas pelos setores responsáveis;
VI – garantir ao cidadão o recebimento de resposta às manifestações apresentadas.
CAPÍTULO II
DOS TIPOS DE MANIFESTAÇÕES
Art. 4º A Ouvidoria Municipal receberá e tratará as seguintes manifestações:
I – Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviços públicos ou à conduta de agentes públicos;
II – Denúncia: comunicação de irregularidades, ilegalidades ou possíveis atos ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal;
III – Sugestão: apresentação de ideias ou propostas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e das atividades administrativas;
IV – Elogio: manifestação de reconhecimento ou satisfação em relação aos serviços prestados ou ao atendimento recebido;
V – Solicitação: pedido de adoção de providências ou medidas por parte da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Também poderão ser recebidas outras manifestações relacionadas ao funcionamento dos órgãos e serviços públicos municipais.
CAPÍTULO III
DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
Art. 5º As manifestações poderão ser apresentadas pelos seguintes meios:
I – presencialmente, junto à unidade administrativa responsável pela Ouvidoria Municipal, na sede da Prefeitura Municipal;
II – por telefone, mediante contato com o número oficial disponibilizado pela Prefeitura Municipal;
III – por meio eletrônico, mediante formulário próprio disponibilizado no site oficial do Município ou sistema eletrônico de Ouvidoria;
IV – por e-mail institucional oficial destinado ao recebimento de manifestações;
V – por correspondência encaminhada à sede da Prefeitura Municipal.
§ 1º O atendimento presencial será realizado no endereço da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, durante o horário normal de expediente administrativo, divulgado oficialmente pelo Município.
§ 2º O recebimento de manifestações por telefone deverá ser registrado pelo servidor responsável pela Ouvidoria, com a descrição das informações fornecidas pelo cidadão.
§ 3º As manifestações apresentadas verbalmente deverão ser reduzidas a termo pelo servidor responsável, com registro de seu conteúdo.
§ 4º As manifestações recebidas por meio eletrônico ou correspondência deverão ser igualmente registradas e submetidas ao procedimento previsto neste Decreto.
Art. 6º O Município deverá manter divulgados em seu site oficial os canais de atendimento da Ouvidoria Municipal, contendo, no mínimo:
I – endereço físico para atendimento presencial;
II – horário de funcionamento;
III – número de telefone para contato;
IV – endereço eletrônico institucional;
V – link de acesso ao formulário eletrônico ou sistema de Ouvidoria.
Parágrafo único. Os canais de atendimento deverão permanecer atualizados e acessíveis aos cidadãos.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 7º São direitos dos usuários dos serviços públicos municipais:
I – apresentar manifestações sem qualquer cobrança de valores;
II – receber tratamento respeitoso, adequado e imparcial;
III – obter informações sobre o andamento de sua manifestação, quando identificados;
IV – receber resposta clara, objetiva e fundamentada;
V – ter preservadas suas informações pessoais, observadas as disposições da legislação aplicável;
VI – apresentar complementação de informações e documentos relativos à manifestação;
VII – apresentar manifestação sem necessidade de justificar os motivos que a determinaram.
Art. 8º A identificação do manifestante não poderá conter exigências que inviabilizem a apresentação da manifestação.
§ 1º Poderão ser recebidas manifestações anônimas, especialmente denúncias, desde que contenham elementos mínimos que permitam sua análise.
§ 2º Nas manifestações anônimas, não será possível o envio de resposta individualizada ao manifestante, permanecendo assegurada a análise dos fatos quando houver informações suficientes.
§ 3º A identificação e os dados pessoais dos manifestantes deverão ser protegidos, sendo vedada sua divulgação indevida, ressalvadas as hipóteses legais.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE ATENDIMENTO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º Fica estabelecido o fluxo de atendimento da Ouvidoria Municipal, compreendendo todas as etapas necessárias ao recebimento, registro, análise, encaminhamento, acompanhamento e resposta das manifestações apresentadas pelos cidadãos, tanto pela via presencial quanto pela via eletrônica.
Art. 10. O fluxo de atendimento presencial observará as seguintes etapas:
I – Recepção do cidadão: o cidadão comparecerá à sede da Prefeitura Municipal e será atendido pelo servidor responsável pela Ouvidoria ou por servidor designado para o recebimento das manifestações;
II – Registro da manifestação: o servidor realizará o registro da manifestação, identificando sua natureza, o assunto apresentado, a descrição dos fatos e, quando fornecidos, os dados de identificação e contato do cidadão;
III – Formalização e protocolo: a manifestação será reduzida a termo, quando apresentada verbalmente, e registrada em sistema eletrônico, protocolo, livro próprio ou outro meio de controle administrativo, com fornecimento de número de protocolo ao cidadão, quando identificado;
IV – Análise preliminar: a manifestação será analisada pelo responsável pela Ouvidoria, que verificará sua clareza, classificação e a existência de informações suficientes para seu encaminhamento;
V – Encaminhamento ao setor competente: a manifestação será encaminhada à Secretaria, Departamento ou unidade administrativa responsável pelo assunto, para análise e adoção das providências cabíveis;
VI – Análise e providências administrativas: o setor competente analisará os fatos apresentados, realizará as verificações necessárias e encaminhará à Ouvidoria as informações e providências adotadas;
VII – Acompanhamento: o responsável pela Ouvidoria acompanhará o andamento da manifestação, verificando o cumprimento dos prazos e solicitando informações complementares aos setores responsáveis, quando necessário;
VIII – Elaboração da resposta: após receber as informações do setor competente, o responsável pela Ouvidoria organizará a resposta conclusiva, utilizando linguagem clara, objetiva e acessível;
IX – Entrega da resposta ao cidadão: a resposta será disponibilizada ao manifestante presencialmente, por correspondência ou por outro meio de contato informado no momento do atendimento, conforme sua preferência e a possibilidade de comunicação;
X – Encerramento: após o encaminhamento da resposta, o atendimento será registrado como concluído, com arquivamento dos documentos e registros correspondentes.
Art. 11. O fluxo de atendimento eletrônico observará as seguintes etapas:
I – Recebimento eletrônico: o cidadão apresentará sua manifestação por meio do formulário disponibilizado no site oficial do Município, e-mail institucional, sistema eletrônico ou outro canal digital oficial;
II – Registro e protocolo: a manifestação será recebida e registrada pelo responsável pela Ouvidoria, com identificação da data de recebimento, assunto, tipo de manifestação e demais informações disponíveis, gerando número de protocolo para acompanhamento, quando possível;
III – Análise preliminar: será verificada a natureza da manifestação, a existência de informações suficientes e a necessidade de complementação de dados ou documentos;
IV – Encaminhamento eletrônico: a manifestação será encaminhada, por meio eletrônico ou sistema de comunicação administrativa, à Secretaria, Departamento ou unidade responsável pelo assunto;
V – Análise pelo setor competente: o setor responsável realizará a análise da manifestação, adotará as providências necessárias e encaminhará resposta fundamentada à Ouvidoria;
VI – Acompanhamento: o responsável pela Ouvidoria acompanhará eletronicamente a tramitação, controlará os prazos e solicitará esclarecimentos ou providências adicionais, quando necessário;
VII – Elaboração da resposta conclusiva: recebidas as informações do setor competente, será elaborada resposta clara, objetiva e fundamentada;
VIII – Envio da resposta: a resposta será encaminhada ao cidadão por e-mail, sistema eletrônico ou outro meio digital informado pelo manifestante;
IX – Encerramento e arquivamento: após o envio da resposta, será realizado o registro da conclusão da manifestação, mantendo-se os documentos e comprovantes eletrônicos arquivados para fins de controle e consulta.
Art. 12. O fluxo de atendimento deverá observar, de forma resumida, a seguinte sequência:
I – ATENDIMENTO PRESENCIAL:
Recepção do cidadão → Registro da manifestação → Formalização e protocolo → Análise preliminar → Encaminhamento ao setor competente → Análise e providências do setor → Acompanhamento pela Ouvidoria → Elaboração da resposta → Entrega da resposta ao cidadão → Encerramento e arquivamento.
II – ATENDIMENTO ELETRÔNICO:
Recebimento da manifestação → Registro eletrônico e protocolo → Análise preliminar → Encaminhamento ao setor competente → Análise e providências do setor → Acompanhamento pela Ouvidoria → Elaboração da resposta → Envio eletrônico ao cidadão → Encerramento e arquivamento.
Parágrafo único. Os fluxos descritos neste artigo constituem o mapeamento oficial dos procedimentos de atendimento da Ouvidoria Municipal, devendo ser observados pelos servidores envolvidos no tratamento das manifestações.
Art. 13. Compete ao servidor responsável pela Ouvidoria Municipal:
I – receber e registrar as manifestações apresentadas pelos cidadãos;
II – classificar as manifestações conforme sua natureza;
III – verificar a existência de informações suficientes para o encaminhamento;
IV – encaminhar as manifestações aos setores responsáveis;
V – acompanhar os prazos e as providências adotadas;
VI – solicitar informações e esclarecimentos aos servidores e responsáveis pelos setores municipais;
VII – elaborar ou encaminhar ao cidadão a resposta conclusiva;
VIII – manter os registros atualizados, garantindo a organização e o controle das manifestações recebidas;
IX – elaborar relatórios periódicos das atividades da Ouvidoria;
X – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais.
Art. 14. Compete aos secretários municipais, diretores, chefes de departamento e demais responsáveis pelos setores administrativos:
I – receber e analisar as manifestações encaminhadas pela Ouvidoria;
II – prestar as informações e esclarecimentos necessários à elaboração da resposta;
III – adotar as providências cabíveis dentro de suas respectivas competências;
IV – encaminhar à Ouvidoria resposta fundamentada sobre as medidas adotadas ou justificativa para eventual impossibilidade de atendimento.
Parágrafo único. Os setores responsáveis deverão prestar as informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento da solicitação, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez por até 5 (cinco) dias corridos, mediante justificativa, respeitado o prazo legal para resposta ao cidadão.
CAPÍTULO VI
DA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO FLUXO
Art. 15. Fica designada a servidora ANDRESSA DA ROSA, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Programas Habitacionais, como responsável pela coordenação, implementação e monitoramento das ações relacionadas ao fluxo de atendimento da Ouvidoria Municipal, abrangendo as modalidades presencial e eletrônica.
§ 1º Compete à servidora designada:
I – coordenar a implantação e a execução dos procedimentos e etapas estabelecidos neste Decreto;
II – orientar os servidores envolvidos quanto ao cumprimento do fluxo de atendimento;
III – acompanhar o recebimento, registro, encaminhamento e resposta das manifestações;
IV – monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos;
V – verificar a adequada tramitação das manifestações entre os setores municipais;
VI – acompanhar a utilização dos canais presenciais e eletrônicos de comunicação com os cidadãos;
VII – identificar eventuais dificuldades na execução dos procedimentos e propor melhorias;
VIII – manter o controle das manifestações recebidas e das respectivas respostas;
IX – acompanhar a elaboração dos relatórios de gestão da Ouvidoria;
X – comunicar ao Chefe do Poder Executivo eventuais situações que comprometam o funcionamento adequado do fluxo de atendimento.
§ 2º A designação prevista neste artigo refere-se à coordenação, implementação e monitoramento das ações relacionadas ao fluxo da Ouvidoria, não implicando criação de cargo, função gratificada ou alteração das atribuições legais do cargo efetivo ocupado pela servidora.
§ 3º Quando a manifestação envolver diretamente a atuação da servidora designada ou matéria relacionada à sua unidade de lotação, deverá ser encaminhada a outro servidor ou autoridade competente, a fim de preservar a imparcialidade e a adequada análise dos fatos.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS DE RESPOSTA E DA COMPLEMENTAÇÃO
Art. 16. A Ouvidoria Municipal deverá encaminhar resposta conclusiva ao cidadão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da manifestação.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa, com comunicação ao manifestante.
§ 2º A resposta deverá informar as providências adotadas, o resultado da análise ou, quando não for possível atender à solicitação, os motivos da impossibilidade.
§ 3º A resposta deverá ser apresentada em linguagem simples, clara e objetiva.
Art. 17. Quando a manifestação não contiver informações suficientes para sua análise, a Ouvidoria poderá solicitar ao cidadão a complementação dos dados ou documentos necessários.
§ 1º O pedido de complementação deverá ser formulado uma única vez, quando possível, e o cidadão terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da solicitação, para apresentar as informações complementares.
§ 2º O pedido de complementação suspenderá o prazo de resposta, que será retomado após o recebimento das informações solicitadas.
§ 3º A ausência de complementação no prazo estabelecido poderá acarretar o arquivamento da manifestação, mediante justificativa, sem prejuízo da apresentação de nova manifestação pelo interessado.
Art. 18. A Ouvidoria deverá acompanhar o cumprimento dos prazos pelos setores municipais, solicitando as informações necessárias para assegurar a resposta ao cidadão dentro do prazo legal.
CAPÍTULO VIII
DOS RELATÓRIOS E DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 19. A Ouvidoria Municipal elaborará, anualmente, relatório de gestão contendo, no mínimo:
I – o número de manifestações recebidas no exercício anterior;
II – a classificação das manifestações por tipo;
III – os principais motivos e assuntos apresentados pelos cidadãos;
IV – a análise dos assuntos recorrentes;
V – as providências adotadas pela Administração Municipal;
VI – as sugestões de melhorias na prestação dos serviços públicos.
§ 1º O relatório será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O relatório deverá ser disponibilizado integralmente no site oficial do Município, resguardadas as informações pessoais protegidas por lei.
Art. 20. A Ouvidoria poderá realizar pesquisas de satisfação com os usuários dos serviços públicos, visando avaliar a qualidade do atendimento e identificar oportunidades de melhoria.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O exercício das atividades da Ouvidoria Municipal não prejudica nem substitui as competências dos órgãos de controle interno, dos órgãos de fiscalização, das autoridades administrativas ou das demais unidades responsáveis pela apuração de irregularidades.
Art. 22. Os pedidos de acesso à informação pública, quando caracterizados como solicitações regidas pela Lei Federal nº 12.527/2011, deverão observar os procedimentos e prazos específicos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, sem prejuízo da utilização dos canais de atendimento disponibilizados pela Ouvidoria.
Art. 23. Os canais de atendimento da Ouvidoria Municipal deverão ser divulgados no site oficial do Município, garantindo aos cidadãos acesso às informações necessárias para apresentação e acompanhamento de suas manifestações.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017 e demais normas aplicáveis.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Datado e assinado digitalmente
Jean Carlos Cardoso
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
Datado e assinado digitalmente
Vilmar Possato Duarte
Assessor de Políticas Públicas e
Responsável pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkowski Vieira
Código Identificador:03F1A661