ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Assistência Social
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº13, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Ivaí/PR, com vigência de 2026 a 2036, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IVAÍ/PR – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal nº 1.116/2015; e,
CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal da Primeira Infância de Ivaí foi elaborado de forma intersetorial, com a participação de representantes das Secretarias Municipais, órgãos de proteção e demais instituições integrantes da rede de atendimento à criança;
CONSIDERANDO que o Plano estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos, com vigência de 2026 a 2036;
CONSIDERANDO a apresentação, apreciação e deliberação do colegiado do CMDCA acerca do Plano Municipal da Primeira Infância, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Ivaí/PR, com vigência de 2026 a 2036, instrumento de planejamento e orientação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º O Plano Municipal da Primeira Infância tem como finalidade orientar e fortalecer as políticas públicas destinadas à promoção do desenvolvimento integral e à garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.
Art. 3º A implementação das ações, metas e estratégias previstas no Plano será realizada de forma articulada entre as Secretarias Municipais, órgãos públicos, conselhos e demais instituições integrantes da rede de proteção à criança, respeitadas as competências de cada setor.
Art. 4º Compete ao CMDCA acompanhar e exercer o controle social sobre a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, contribuindo para a avaliação das metas e estratégias e para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à primeira infância.
Art. 5º O Plano poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, considerando as necessidades identificadas durante sua execução, mediante apreciação e deliberação do CMDCA.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí/PR, 05 de novembro de 2026.
ADRIANE RAIFUR DE CASTRO FIDÊNCIO
Presidente do CMDCA – Ivaí/PR
Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:03F50AF8