ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1077/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 881..............100.000,00

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 882..............375.000,00

Total .........R$ 475.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos convenios conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convenio nº

OBJETO

FONTE

VALOR R$

066/2017

Aquisição de dois veículos

881

100.000,00

092/2017

Aquisição de duas retroescavadeiras

882

375.000,00

Valor a repassar

475.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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