ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 783, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 783, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais móveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais móveis, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e demais disposições pertinentes à matéria, declarados inservíveis ao Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, pelo Decreto nº 3393, de 07 de novembro de 2025, pois não mais atendem às necessidades do Município.
ESPECIFICAÇÕES DOS BENS MÓVEIS
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ÍTEM |
VALOR R$ |
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1- |
Hyundai hb20s 10m comfor ano: 2023/2023 placa final 1 (pr) |
39.900,00 |
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2- |
Volkswagen gol 1.6l mb5 ano: 2021/2022 placa final 6 (pr) |
28.800,00 |
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3- |
Volkswagen gol 1.6l mb5 ano: 2021/2022 placa final 5 (pr) |
27.500,00 |
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4- |
Fiat strada fire ce flex ano: 2009/2009 placa final 3 (pr) |
15.500,00 |
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5- |
Mercedes-benz niks mc 20, ano: 2019/2020 placa final 1 (pr) |
135.000,00 |
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6- |
Ônibus urbano mercedes-benz of 1519 r.ore ano: 2014/2014 placa final 9 (pr) |
85.000,00 |
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7- |
Caminhão basculante ford cargo 1319 ano: 2012/2013 placa final 1 (pr) |
125.000,00 |
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8- |
Trator de pneus new holland tl 85 ano: 2012 |
75.000,00 |
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9- |
Retroescavadeira xcmg xt 870 br ano: 2018 |
115.000,00 |
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10- |
Carreta agrícola basculante triton 4 toneladas |
3.500,00 |
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11- |
Carreta agrícola basculante triton 4 toneladas |
3.500,00 |
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12- |
Carreta agrícola basculante iac 4 toneladas |
3.000,00 |
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13- |
Distribuidor de adubos líquidos brasil equipamentos |
3.500,00 |
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14- |
Colhedora de forragens jf 1600 at 4 linhas em estado de sucata |
20.000,00 |
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15- |
Cadeiras odontológicas, raio x odontológico e ultrassom toshiba |
40.000,00 |
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16- |
Lavadoras de pressão, caixas de som, impressoras e eletrônicos |
550,00 |
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17- |
Pneus para máquinas pesadas |
1.500,00 |
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18- |
Sucata de veículo volkswagen kombi sem direito a documentação |
200,00 |
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19- |
Sucatas de móveis, eletroeletrônicos e outros |
300,00 |
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VALOR TOTAL |
722.750,00 |
Art. 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º - Os preços dos bens patrimoniais móveis alienados, serão aqueles estipulados através da avaliação realizada pela Comissão designada através do Decreto nº 3396, de 12 de novembro de 2025, pela Administração Municipal, e foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos bens.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:041C7CC9