ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023

 

SÚMULA: DISPÔE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS, PARA FINS DE CÁLCULOS DE I.P.T.U. E I.T.B.I., PARA IMÓVEIS URBANOS, PERÍMETRO URBANO E DE ZONAS DE EXPANSÕES URBANAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2.024

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte.

LEI:

 

Art. 1º - Fica atualizada a Planta Genérica de Valores, das edificações e terrenos, para fins de cálculo de I.P.T.U. – (Imposto Predial e Territorial Urbano) e I.T.B.I. (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis) em 4,14 %, conforme índice INPC/IBGE, do período de novembro de 2022 á outubro de 2023, para o exercício de 2.024, respeitadas as disposições do Código Tributário Municipal.

 

§ 1º - Os valores do m2 (metro quadrado) de construções, correspondem aqueles abaixo especificados:

 

VALORES POR M2 DE CONSTRUÇÃO E TERRENOS

TIPO DE CONSTRUÇÃO

VALOR POR M2 CONSTRUÍDO

 

RESIDÊNCIA

R$ 869,98 p/ m2 construído

 

APARTAMENTO

R$ 1.080,76 p/ m2 construído

 

RESIDÊNCIA SOBRADO

R$ 977,47 p/ m2 construído

 

GALPÃO

R$ 539,83 p/ m2 construído

 

SALÃO COMERCIAL

R$ 759,92 p/ m2 construído

 

GARAGEM

R$ 322,30 p/ m2 construído

 

SALAS COMERCIAIS

R$ 869,97 p/ m2 construído

 

EDÍCULAS

R$ 649,89 p/ m2 construído

 

ESPECIAL

R$ 977,34 p/ m2 construído

 

 

2º - Os valores do metro quadrado (M2) de terrenos, correspondem àqueles abaixo especificados:

 

SETORES

VALOR DE M2 DE TERRENO

 

01

R$126,02

02

R$ 87,58

03

R$ 64,89

04

R$ 54,25

05

R$ 50,66

06

R$ 42,69

07

R$ 34,84

08

R$ 33,00

09

R$ 32,12

10

R$ 25,61

11

R$ 25,29

12

R$ 22,27

13

R$ 18,86

14

R$ 15,23

15

R$ 10,69

16

R$ 23,10

17

R$ 6,09

18

R$ 0,35

19

R$ 20,92

20

R$ 5,20

21

R$ 25,13

22

R$ 29,87

23

R$ 29,87

24

R$ 29,87

25

R$ 25,13

26

R$ 27,50

27

R$ 29,87

28

R$ 27,50

29

R$ 27,43

30

R$ 50,47

31

R$ 48,40

32

R$ 29,87

33

R$ 27,43

34

R$ 29,87

35

R$ 29,87

36

R$ 22,27

37

R$ 5,20

 

 

SETOR 01

 

 

AVENIDA ALPHAVILLE

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA IBIAPUERA

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA PERUAÇU

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA PARATI

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA ITATIAIA

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA JURUBATIBA

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA IGUAÇU

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA BOCAINA

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA ILHA GRANDE

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA ABROLHOS

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA MONTE PASCOAL

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA PIQUIRI

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA TAQUARI

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA IVAI

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA JACUÍ

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA RIBEIRA

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

SETOR 02

 

 

AVENIDA BRASIL

ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E AV. SERGIPE

 

 

SETOR 03

 

 

RUA MELCHIORI MILANI

ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA

 

 

RUA ANTONIO CEZÁRIO

ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA

 

 

RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA

ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA

 

 

RUA PIETRO VALEZI

ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E AV. PEDRO MARTINS

 

 

RUA TEREZILHA MARTINS PAIVA

ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E AV. PEDRO MARTINS

 

 

AV. BRASIL

ENTRE A PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS E RUA PIETRO VALEZI

 

 

AV. BRASIL

ENTRE A AV. SERGIPE E RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA

 

 

AV. SERGIPE

ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA MANOEL ABRANTES FILHO

 

 

RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

SETOR 04

 

 

AV. SERGIPE

ENTRE RUA MANOEL ABRANTES FILHO E RUA SALVADOR ALVES

 

 

RUA MELCHIORI MILANI

ENTRE A RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA E RUA SALVADOR ALVES

 

 

RUA ANTONIO CEZÁRIO

ENTRE A RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA E PER. ANTONIO M. VASCONCELOS

 

 

RUA OTÁVIO P. DA SILVA

ENTRE A RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA E PER. ANTONIO M. VASCONCELOS

 

 

AV. PEDRO MARTINS

ENTRE A AV. BRASIL E RUA MANOEL A. FILHO

 

 

RUA VER. JOAQUIM F. LEITE

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

SETOR 05

 

 

RUA JOÃO BRUNETTI

ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E RUA MELCHIORI MILANI

 

 

RUA MANOEL ABRANTES FILHO

ENTRE A AV. SERGIPE E RUA LUIZ ZANIM

 

 

AV. SERGIPE

ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS

 

 

RUA MELCHIORI MILANI

ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS

 

 

SETOR 06

 

 

RUA JOSÉ RIBEIRO

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA GIUSEPE ZULIANE

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA JOÃO BRUNETTI

ENTRE A RUA JOÃO F. DA FONSECA E RUA MELCHIORI MILANI

 

 

RUA JOÃO BRUNETTI

ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E AV. PEDRO MARTINS

 

 

AV. PEDRO MARTINS

DA CAIXA D’ÁGUA A AV. BRASIL

 

 

RUA SALVADOR ALVES

ENTRE A AV. SERGIPE E PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS

 

 

RUA FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA

ENTRE A PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS E RUA LUIZ ZANIM

 

 

RUA PADRE FRANCISCO CORSO

ENTRE A RUA FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA E RUA ANTENOR TENENTE

 

 

RUA JEFFERSON X. DOS SANTOS

ENTRE A RUA MANOEL ABRANTES FILHO E RUA ANTENOR TENENTE

 

 

RUA XVI DE DEZEMBRO

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA 22 DE NOVEMBRO

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

SETOR 07

 

 

RUA SALVADOR ALVES

ENTRE RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E AV. SERGIPE

 

 

AV. SERGIPE

ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI

 

 

RUA PIETRO VALEZI

ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI

 

 

RUA MELCHIORI MILANI

ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI

 

 

RUA PADRE AMBRÓSIO MARKS

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA TEREZILHA M. PAIVA

ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI

 

 

PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS

ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E AV. BRASIL

 

 

RUA ANTONIO CEZÁRIO

ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI

 

 

RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA

ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI

 

 

RUA JANUÁRIO MARTINS DA SILVA

ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E AV. PEDRO MARTINS

 

 

RUA MANOEL ABRANTES FILHO

ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E AV. SERGIPE

 

 

RUA LUIZ ZANIM

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

SETOR 08

 

 

RUA HENRIQUE SPARAPAN

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA CAMBARÁ

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

RUA LÍDIO MINATI

ENTRE A RUA MELCHIORI MILANI E RUA PIETRO VALEZI

 

 

RUA ANTENOR TENENTE

ENTRE A PER. ANTONIO M. VASCONCELOS E RUA JEFFERSON X. DOS SANTOS

 

 

PER. ANTONIO M. VASCONCELOS

ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E RODOVIA PR 218

 

 

RUA CASSEMIRO BATISTA DE SOUZA

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

 

 

 

 

 

SETOR 09

RUA LÍDIO MINATI

ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E AV. PEDRO MARTINS

RUA EUGÊNIO CANAVEZZI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA MANOEL ABRANTES FILHO

DA RUA LUIZ ZANIM ATÉ O SEU FINAL

RUA ANTENOR TENENTE

DA RUA JEFFERSON X. DOS SANTOS ATÉ O SEU FINAL

RUA ANTONIO CEZÁRIO

ENTRE A RUA ANTENOR TENENTE E RUA AVELINO R. BELFORT

RUA FRAUZINO J. FERREIRA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JOSÉ DE MATTOS

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JEFFERSON X. SANTOS

ENTRE A RUA ANTENOR TENENTE E RUA AVELINO R. BELFORT

RUA PADRE FRANCISCO CORSO

ENTRE A RUA ANTENOR TENENTE E RUA AVELINO R. BELFORT

 

 

SETOR 10

RUA MARIA CAÇADEIRA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ANTONIO SCHIAVINATO

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JOÃO BATISTA GONÇALVES

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA

ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E A RODOVIA PR 218

RUA LÍDIO MINATI

ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E RUA MELCHIORI MILANI

RUA AVELINO RODRIGUES BELFORT

EM TODA SUA EXTENSÃO

AV. SERGIPE

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI

RUA MELCHIORI MILANI

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI

RUA ANTONIO CEZÁRIO

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI

RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI

RUA PIETRO VALEZI

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI

RUA TEREZILHA M. PAIVA

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI

RUA JANUÁRIO M. DA SILVA

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI

RUA JORGE TEIXEIRA DA MATA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA VANDIR TITATO

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA OLÍVIO VALEZI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JOÃO BORGES SOBRINHO

ENTRE A RODOVIA PR 218 E A RUA JANUÁRIO MARTINS DA SILVA

SETOR 11

RUA JOSÉ JOAQUIM DE BRITO

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ANTONIO DOS SANTOS

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA AMADEU GUILHERME

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ANIBAL SPARAPAN

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA PASCHOAL FEDRIGO

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ADELIO MOREIRA DOS SANTOS

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JOANA PORTERO SGALZI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JOSÉ GALDINO DA SILVA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ANTONIO CEZÁRIO

ENTRE A RUA AVELINO RODRIGUES BELFORT E RUA PASCHOAL FEDRIGO

SETOR 12

LOTES Nº H01 e B01

NOVA IGUARAÇU - ALPHAVILLE MARINGÁ

SETOR 13

RUA JOÃO BORGES SOBRINHO

ENTRE A RUA JANUÁRIO M. DA SILVA E RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA

RUA FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA

TRECHO DA RUA LUIZ ZANIM ATÉ O SEU FINAL

RUA JORGE TAKAKI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA JOÃO BRUNETTI DO LADO DIREITO DE QUEM OLHA DO PONTO NORTE

RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA

ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA CAMBARÁ DO LADO ESQUERDO DE QUEM OLHA DO PONTO NORTE

PERIMETRAL ANTONIO MENDES VASCONCELOS

ENTRE ROD. PR 218 E JARDIM COPACABANA

SETOR 14

ROD. PR 218

ENTRE PERIMETRAL ANTONIO MENDES VASCONCELOS E ROD. PR 317, INCLUÍNDO O PARQUE INDUSTRIAL MARIO MARTINS ARANTES

SETOR 15

ESTRADA PIONEIRO AMÉRICO SAKURAI

ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E O LOTE 06-A-1/1-B

PERÍMETRO URBANO

DEMAIS LOTES QUE NÃO SE ENQUADREM EM OUTRA ZONA ESPECIFICA

RUA PASCHOAL FEDRIGO

LOTES 2-B-R-A/REM-1, 2-B-R-A/REM-1-A, 2-B-R--A/REM-1-B

ROD. PR 218

LOTE 6-A-4-A-REM

SETOR 16 (lotes em estoque ou não comercializado)

AVENIDA ALPHAVILLE

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA IBIRAPUERA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA PERUAÇU

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA PARATI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ITATIAIA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JURUBATIBA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA IGUAÇU

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA BOCAINA

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ILHA GRANDE

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA ABROLHOS

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA MONTE PASCHOAL

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA PIQUIRI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA TAQUARI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA IVAI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA JACUI

EM TODA SUA EXTENSÃO

RUA RIBEIRA

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 17

VILA RURAL YITHIZAK RABIN

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 18

MARINGÁ GOLF CLUB

 

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 19

RECANTO CUCA FRESCA

LOTE 01/02-B

CHÁCARAS DOS IPÊS

 

TODA ÁREA DO LOTEAMENTO RECANTO CUCA FRESCA

LOTE 01/02-B

TODA ÁREA DO LOTEAMENTO CHÁCARAS DO IPÊS

 

SETOR 20

RESIDENCIAL 02 – TUPINAMBÁ (ALPHAVILLE MARINGA)

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 21

CONJUNTO ARNALDO DE SOUZA MIRANDA

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 22

JARDIM COLINA VERDE

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 23

JARDIM PARAÍSO

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 24

JARDIM PARAÍSO II

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 25

JARDIM NOVO HORIZONTE

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 26

JARDIM DOS PIONEIROS

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 27

JARDIM MARANATA

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 28

JARDIM BETHANIA

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 29

VILA VERDE E VILA VERDE

VILA VERDE E VILA VERDE I

EM TODA SUA EXTENSÃO

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 30

ALPHA EMPRESARIAL

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 31

PARQUE INDÚSTRIAL PORTAL DO PIRAPÓ

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 32

2-B-R-A/REM – OLAIRTON MARCOS MARTINS

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 33

TERRA BELA

TERRA BELA I

EM TODA SUA EXTENSÃO

EM TODA SUA EXTENSÃO

SETOR 34

CONJUNTO GERALDO GONÇALVES MENDES

 

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

SETOR 35

JARDIM IGUAÇU

 

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

SETOR 36

LOTE A-4/1, LOTE A-4/2, LOTE A-4/3, LOTE A-4/4, LOTE A-5, LOTE A-8, TODOS LOCALIZADOS NO LOTE A, AREA DENOMINADA NOVA IGUARAÇU, ALPHAVILLE MARINGÁ

 

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

SETOR 37

LOTE A-6, LOTE A-7, LOTE A-9, LOTE A-10, AREA DOS LAGOS, TODOS LOCALIZADOS NO LOTE A, AREA DENOMINADA NOVA IGUARAÇU, ALPHAVILLE MARINGÁ

 

EM TODA SUA EXTENSÃO

 

 

Art. 2º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10% (dez por cento) será até o dia 15 de março de 2.024.

 

Art. 3º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 10 (dez) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir de 15 de março de 2.024, 15 de abril de 2.024, 15 de maio de 2.024, 14 de junho de 2.024, 15 de julho de 2.024, 15 de agosto de 2.024, 16 de setembro de 2.024, 16 de outubro de 2.024, 18 de novembro de 2.024 e 18 de dezembro de 2.024.

 

Parágrafo único – O parcelamento de que se trata o caput será considerado deferido quando do pagamento da primeira parcela por parte do contribuinte.

 

Art. 4º - Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito a juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, multa de moratória de 5% do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após a data de vencimento, bem como correção monetária calculada da data do vencimento do crédito tributário, pela U.R.M. (Unidade de Referência do Município) de Iguaraçu-Pr, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal especifica.

 

§ 1º - Ocorrendo o pagamento após o ajuizamento de ação fiscal por parte do município, a multa será de 10%, do valor corrigido do crédito tributário, juros de mora de 1% ao mês ou fração, bem como correção monetária calculada da data do vencimento do crédito tributário, pela U.R.M. (Unidade de Referência do Município) de Iguaraçu-Pr, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal especifica.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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