ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 162/2020

SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 151/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º)- O artigo 4º da Lei Municipal nº 151/2020 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º)- Esta Lei entrará vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 2º)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de abril de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de setembro de 2020.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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