ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 162/2020
SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 151/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º)- O artigo 4º da Lei Municipal nº 151/2020 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º)- Esta Lei entrará vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 2º)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de abril de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de setembro de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0423C6F4