ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº. 3.814/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS

DECRETO Nº. 039/2023

 

Súmula: Regulamenta a Lei nº. 3.814/2022, que institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa Banco de Ração para Animais, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº. 3.814/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam regulamentados, nos termos deste Decreto, os procedimentos para a captação de doações de rações e para promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social cadastradas em algum projeto social do Governo Federal e que possuem animais.

§1º. A Prefeitura de Mandaguari destinará 30% da ração adquirida com recursos próprios para a manutenção do CEBEA ao Programa Banco de Ração do Município.

§2º. As doações de ração, em condições de consumo, serão realizadas mensalmente entregue na residência do requerente.

 

Art. 2º - O Programa Banco de Ração para Animais funcionará junto ao Centro de Bem-Estar Animal-CBEA, que contará com Responsável Técnico Médico Veterinário, servidor do Município, com Anotação de Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV-PR, que ficará responsável por aferir e atestar os gêneros alimentícios (ração) em condições apropriada para o consumo animal.

 

Art. 3º - Para recebimento do benefício de doação da ração, o interessado deverá efetuar solicitação por meio de protocolo junto à Prefeitura Municipal, com apresentação dos seguintes documentos, no que couber:

- Cópia de RG e CPF;

- Comprovante de residência;

- Comprovante de inscrição no CadÚnico ou outro documento que comprove a vulnerabilidade social;

- Quantidade de animais sob a guarda, a ser confirmado durante a vistoria para concessão do benefício;

- Outros documentos que se fizerem necessários para outras comprovações.

Parágrafo único. O recebimento da doação de ração não exime os responsáveis das demais obrigações previstas em legislação e normas específicas.

§1º. Após a abertura do protocolo, o responsável técnico do Centro de Bem-Estar Animal-CBEA fará a análise dos documentos e vistoria do local para averiguar a veracidade das informações prestadas.

§2º. Estando o beneficiário apto, o mesmo será inserido em cadastro junto ao Banco de Ração do Município para possibilitar o recebimento das doações, que serão concretizadas e formalizadas mediante termo de responsabilidade de doação de ração, de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 4º - A doação de ração possui caráter de auxílio, portanto não contempla a alimentação permanente ou integral dos animais, no qual a pessoa e/ou família contemplada receberá determinada quantia de acordo com anexo II desse documento, as ONGS deveram apresentar relatório dos lares temporários e quantidade de animais a serem beneficiados pela doação a fim de permitir a visita e acompanhamento do responsável técnico do CEBEA.

Parágrafo único. Serão contempladas pessoa e/ou família que possuam 3 ou mais animais seja da espécie canina ou felina.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo indicará pessoa física para coordenar, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.

Parágrafo único. O responsável pela Administração do Banco de Ração deverá dar publicidade dos procedimentos, através de relatório semestral, que conterá informações sobre quantidades de ração recebidas e distribuídas, número de animais atendidos, bem como nome do beneficiário (tutor) e a quantidade de ração doada.

 

Art. 6º - Fica o Município autorizado a receber doações de produtos alimentícios (ração animal), em qualquer tempo, de toda a sociedade, de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive de estabelecimentos comerciais e industriais, no atacado ou no varejo, cujo local e regras para recebimento das doações deverão ser disponibilizados pela secretaria responsável em seus canais oficiais de comunicação contendo as informações deste decreto.

I - Os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas, não recicladas ou reutilizadas, aptos para a pronta disponibilização aos animais e com, no máximo, a metade do período de validade já transcorrido;

II - Serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas, preferencialmente com qualidade premium ou superior;

III - o recebimento será feito por um servidor da equipe do Centro de Bem Estar Animal, mediante acordo após a manifestação prévia do interesse de doação e aprovação da proposta, podendo ocorrer de segunda a sexta feira das 08:00 as 11:00 horas e das 13:30 as 16:30 horas na estrada Panorama Km 01 ;

§1º Itens não condizentes com as características estabelecidas serão rejeitados.

§2º As manifestações de interesse deverão ser enviadas ao e-mail bemestaranimal@mandaguari.pr.gov.br contemplando, no mínimo, os seguintes dados da pessoa física ou jurídica doadora:

I - CPF ou CNPJ;

II - nome;

III - e-mail;

IV - telefone;

V - quantidade, marca e/ou especificações do produto a ser doado.

§ 3º A doação será concretizada e formalizada mediante:

I - declaração simplificada firmada pelo doador, conforme o modelo disponibilizado no anexo deste decreto, na hipótese de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica;

III - Contrato de Parceria, mediante chamamento público para patrocínio, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.

 

Art. 7º - Aqueles que, comprovadamente, comercializarem os produtos cedidos pelo Banco de Ração para Animais estarão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções legais:

I - Suspensão do cadastro do protetor/entidade e impossibilidade de receber doação pelo Banco de Ração para Animais no período de 1 (um) ano.

II - Em caso de reincidência, o protetor/entidade ficará impossibilitado de requerer novamente doação ao Banco de Ração para Animais.

 

Art. 8º. Será excluído do cadastro no Banco de Ração para Animais o beneficiário que:

I – Reiterar a comercialização das doações recebidas;

II - Não se enquadrar nos critérios da Lei;

III - for autuado por maus-tratos de animais;

IV – Comprovadamente, desvirtuar os objetivos do Programa Banco de Ração.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo baixará portaria interna definindo os formulários e procedimentos de cadastramento e demais regras que se fizerem necessárias.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (02/02/2023).

 

Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

 

Eu......................................., nacionalidade......................................................, estado civil....................................................., profissão................................................................ inscrito(a) no CPF sob o nº............................... no RG sob o nº ........................................., telefone.............................. e endereço eletrônico .............................................................................., (NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)..........................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº .....................................) TRANSFIRO incondicionalmente ao Município de Mandaguari, representado pelo servidor ..............................................................., por livre e espontânea vontade e sem quaisquer restrições ou encargos, todos os itens doados nesta data, conforme relação anexa, para utilização no Programa Banco de Ração para Animais - Lei Municipal nº ................... e Decreto Municipal nº ..................................

Após ter lido esta declaração, assim como os instrumentos legais aqui referenciados, e tendo compreendido seus itens confirmo a doação.

 

Local: _________________, ______ de _________________ de 20______.

 

____________________________________

Assinatura (Doador)

 

ANEXO II

 

Peso do Animal

Quantidade de ração doada

Quantidade de animais atendidos

Cães

Até 10 Kg

1 saco equivalente a 10 Kg

5

De 11 a 20Kg

1 saco equivalente a 10 Kg

3

Acima de 21 Kg

1 saco equivalente a 10 Kg

2

Gatos

Até 10 Kg

1 saco equivalente a 3 Kg

3

 

A quantidade de ração a ser doada leva em consideração o consumo diário dos animais de acordo com a tabela fornecida pelo fabricante.

 

QUANTIDADE DIÁRIA RECOMENDADA E DURAÇÃO DO PACOTE

PESO DO CÃO

5 Kg

10 Kg

15 Kg

20 Kg

25 Kg

30 Kg

35 Kg

40 Kg

45 Kg

QUANTIDADE DIÁRIA (g)/DURAÇÃO DESTE PACOTE (dias)*

123 g

207 g

280 g

347 g

411 g

471 g

529 g

584 g

638 g

82 dias

49 dias

36 dias

29 dias

25 dias

21 dias

19 dias

17 dias

16 dias

 

Figura 01 (estimativa de consumo diário de cães)

 

QUANTIDADE DIÁRIA RECOMENDADA E DURAÇÃO DO PACOTE

PESO DO CÃO

2 Kg

3 Kg

4 Kg

5 Kg

6 Kg

7 Kg

QUANTIDADE DIÁRIA (g)/DURAÇÃO DESTE PACOTE (dias)*

123 g

207 g

280 g

347 g

411 g

471 g

82 dias

49 dias

36 dias

29 dias

25 dias

21 dias

 

Figura 02 (estimativa de consumo diário de gatos)

 

A doação possui caráter de auxilio, portanto não contempla a alimentação permanente dos animais assistidos pelo programa, dessa forma é possível atender o maior número de animais possíveis.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:042752AE