ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1431

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LEI Nº1431/ 2023

 

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 de 15 de Dezembro de 2022.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais)) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos

 

 

4.4.90.52.00-1870

Equipamentos e Material Permanente

R$

165.000,00

TOTAL

R$

165.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

 

VALOR

1870

Mini Caregadeira Convênio 910587/2021

R$

165.000,00

TOTAL

R$

165.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 28 de Junho de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karim Fernanda Pacheco
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