ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1148/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Regime de Plantões extras e sobreaviso, disciplina sobre Gratificação de Serviço Extraordinário e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Os órgãos ou setores que por sua natureza funcionarem ininterruptamente ou necessitarem eventualmente trabalhar nessa condição, poderão se estabelecer no regime de plantões.

 

Art. 2°. Fica instituído ainda no âmbito da administração pública municipal o regime de plantões extras e sobreaviso, para fins de atendimento das diversas demandas exclusivamente das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Esporte e Assistência Social, unicamente para os cargos de provimento efetivo de motorista, na forma e condições previstas nesta Lei, com as descrições contidas no anexo I e II.

§ 1º. As disposições da presente lei aplicam-se somente aos servidores públicos que estiverem lotados no cargo de provimento efetivo de motorista nas Secretarias referidas no caput, órgãos ou setores subordinados a estas, que executem seus serviços continuadamente, ou seja, no período sucessivo de 12 ou de 24 horas, e/ou até mesmo, para aqueles servidores que esporadicamente necessitem exercer suas funções no regime de plantões ou de sobreaviso.

§ 2º. O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa ou contrato de trabalho, independentemente da prestação dos serviços de plantão extra e de sobreaviso.

 

Art. 3º. Considera-se regime de plantões, plantão extra e sobreaviso para efeito desta Lei o seguinte:

§ 1º. Regime de Plantões é a forma de trabalho em períodos de 12 ou de 24 horas para atendimento das necessidades específicas dos órgãos das Secretarias, cujos serviços ou não possam ser interrompidos.

§ 2º. Plantão Extra é o plantão “extra horário” cumprido no local de trabalho durante o período de 12 ou de 24 horas, mediante escala prévia, realizado por servidores efetivos ou até mesmo contratados.

§ 3º. Considera-se Sobreaviso o plantão “extra horário” cumprido fora do local de trabalho, mediante escala prévia, realizado por servidores efetivos ou contratados, em turnos de 12 ou de 24 horas para suprir as necessidades da administração, ou seja, servidor a disposição do órgão público dentro do horário pré determinado.

 

Art. 4º. Caracteriza-se de sobreaviso o profissional que permanecer em sua própria casa ou local próximo, em condições de ser contatado por telefone fixo, telefone móvel, internet, estando à disposição a qualquer momento ao chamado para o serviço, devendo apresentar-se incontinenti ao local de trabalho.

§ 1º. Caso não seja possível o contato com o servidor ou o mesmo se negue a comparecer ao local determinado sem justa causa, este responderá administrativamente pelo seu ato, no termos da lei estatutária municipal, sem prejuízo das sanções pecuniárias correspondentes em razão da não realização dos serviços pactuados.

§ 2º. Em se tratando de profissional da área de saúde a negativa do comparecimento, caso haja agravamento do estado de saúde do paciente ou o seu falecimento por falta de atendimento, o fato será comunicado a Delegacia de Policia Civil para apurar eventual omissão de socorro.

§ 3º. O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da respectiva Secretaria, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou que possam retardar o seu comparecimento.

 

Art. 5º. O servidor que auferir vantagem pecuniária relacionada ao plantão extra ou de sobreaviso de que trata esta lei e que estiver vinculado ao cumprimento de sua carga horária normal pelo regime de plantão, não fará jus ao pagamento da Gratificação por Serviço Extraordinário (Horas Extras).

 

Art. 6º. A remuneração devida aos profissionais em regime de plantão extra e de sobreaviso deverá ser paga conforme disciplinado no anexo I da presente lei.

§ 1º. Os plantões extras e os sobreavisos, poderão ser atribuídos aos servidores públicos efetivos e aos contratados por prazo determinado.

§ 2º. O não atendimento do chamado ao serviço, independentemente do fator que deu causa ao não comparecimento, implica no não pagamento do sobreaviso.

 

Art. 7º. O profissional que for beneficiado por plantões extras ou sobreaviso não terá prejudicada a jornada de trabalho a que está submetido por razão de sua admissão e posse.

 

Art. 8º. O plantão extra e o sobreaviso, todos de caráter não permanente, não poderão ser incorporados ao vencimento do servidor, contudo, serão utilizados como base de cálculo para férias e terço de férias ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Parágrafo Único. O titular da Secretaria responsável poderá fixar procedimentos e aprovar formulário para normatizar a realização, o acompanhamento e o controle da prestação de serviços remunerados através do Regime de Plantões e do Sobreaviso.

 

Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica.

 

Art. 10°. O Poder Executivo deverá atualizar e estabelecer valores de plantão extra e sobreaviso de que trata o anexo I, através de Lei, ficando automático, no mesmo índice, quando for concedido o reajuste anual para todos os servidores.

 

Art. 11°. Incidirão os descontos previdenciários sobre os plantões extras e sobreavisos aqui referidos.

 

Art. 12°. A escala de plantões extras e sobreavisos de 12 e de 24 horas funcionará de acordo com a tabela do anexo II.

 

Art. 13°. A presente lei não possui o condão de criar gastos de pessoal além do praticado atualmente nos diversos órgãos das Secretarias Municipais, porém caso haja a necessidade, isso somente poderá ocorrer respeitado o limite prudencial referido na LC nº 101/2000.

 

Art. 14°. A aplicação de plantões extras e sobreavisos aos servidores indevidamente, ou seja, sem a devida contraprestação, autoriza desde já a Administração Pública a efetuar os respectivos descontos dos valores pagos diretamente do vencimento e/ou subsídio dos envolvidos de forma corrigida, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 15°. Fica limitado em 72 (setenta e duas) horas mensais a Gratificação por Serviço extraordinário.

Parágrafo Único – Exceto para plantão extra e o sobreaviso.

 

Art. 16°. O exercício de cargo em comissão e função gratificada exclui a prestação de serviços extraordinário plantão extra e o sobreaviso.

 

Art. 17°. Os serviços extraordinários serão efetuados em situações excepcionais e temporárias, sendo para:

I – a conclusão de serviços inadiáveis; e

II - a efetivação de serviços tão imprescindíveis, que em não sendo realizados trarão prejuízos à administração.

 

Art. 18°. O serviço extraordinário deverá ser expressamente autorizado, acompanhado e fiscalizado pelo Secretario da unidade administrativa.

 

Art. 19°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 07 de agosto de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1148/2018

 

ANEXO I

 

PLANTÃO EXTRA E SOBREAVISO

 

1 - PLANTÃO EXTRA E SOBREAVISO

1.1. PLANTÃO EXTRA - 24 HORAS – R$ 250,00

1.2. PLANTÃO EXTRA - 12 HORAS – R$ 125,00

 

1.3. SOBREAVISO 24 HORAS - R$ 200,00

1.4. SOBREAVISO 12 HORAS - R$ 100,00

 

Guaraniaçu, 07 de agosto de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1148/2018

 

ANEXO II

 

Tabela de Escalas de Plantões Extras e Sobreavisos de 12 e 24 Horas

 

-Dias Úteis

Segunda-feira – 19h30min (noite) às 7h30min (manhã) de terça;

Terça-feira – 19h30min (noite) às 7h30min (manhã) de quarta;

Quarta-feira – 19h30min (noite) às 7h30min (manhã) de quinta;

Quinta-feira – 19h30min (noite) às 7h30min (manhã) de sexta;

Sexta-feira – 19h30min (noite) às 7h30min (manhã) de sábado.

 

-Dias Não Úteis

Sábado – 7h30min (manhã) às 7h30min (manhã) domingo;

Domingo – 7h30min (manhã) às 7h30min (manhã) de segunda.

 

-Feriados

O início do computo das 24 horas deve começar a fluir a partir das 07h30hs da manhã do feriado e terminar as 7h30min da manhã do dia seguinte.

 

Guaraniaçu, 07 de agosto de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:0428A951