ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), conforme segue:

 

06 Secretaria de Educação

06.001 Departamento de Educação

12.361.1201.2078 Manutenção do FUNDEB

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1321.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 200.000,00

 

06 Secretaria de Educação

06.001 Departamento de Educação

12.361.1201.2078 Manutenção do FUNDEB

3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

1341.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 81.000,00

 

06 Secretaria de Educação

06.001 Departamento de Educação

12.361.1201.2069 Manutenção da Educação Infantil FUNDEB

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

841.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

07.001 Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2000.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00

 

ART. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I- Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2023:

 

01 Camara de Realeza

01.001 Camara Municipal

01.031.0101.1009 Equipamentos e Veiculos do Legislativo

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

080.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 38.000,00

 

01 Camara de Realeza

01.001 Camara Municipal

01.031.0101.1010 Construção da Sede Própria da Camara Municipal

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

0100.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 150.000,00

 

01 Camara de Realeza

01.001 Camara Municipal

01.031.0101.2008 Atividades do Legislativo Municipal

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

020.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00

 

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais

030.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 40.000,00

 

3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil

040.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 7.000,00

 

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

050.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 65.000,00

 

3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

033.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 28.000,00

 

3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

060.000000 Recursos Ordinários Livres R$10.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

070.000000 Recursos Ordinários Livres R$57.000,00

 

3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Inf e Com – Pessoa Jurídica

071.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00

 

3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação

021.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 6.000,00

 

3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições

093.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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