ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.578 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 3.578/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.865,72 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.241.0014.2.115.

 

Manutenção das ativ. do Fundo Municipal de Assist. Social - Proteção Social Especial - Idoso

 

981 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.960,72

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.133.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

759 - 4.4.50.42.00.00

880

AUXÍLIOS

1.905,00

Total Suplementação:

4.865,72

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 4.865,72 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.243.0014.2.115.

 

Manutenção das ativ. do Fundo Municipal de Assist. Social - Proteção Social E

 

939 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.960,72

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.133.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

758 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.905,00

Total Redução:

4.865,72

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 13 de julho, 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0429B44A