ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.042 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os prédios públicos de propriedade do município de Rolândia deverão ser equipados com painéis solares para produção de energia fotovoltaica, no prazo máximo de dez anos.
Art. 2º Para fins de aplicação do disposto no art. 1º ficam estabelecidos os seguintes prazos:
I - quatro (4) anos para que 25% (vinte e cinco por cento) dos prédios públicos se equipem com os painéis solares;
II - seis (6) anos para 50% (cinquenta por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis solares;
III – oito (8) anos para que 75% (setenta e cinco por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis solares;
IV – dez (10) anos para que 100% (cem por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis solares.
§ 1º A instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica será iniciada, preferencialmente, nas escolas municipais e CMEIS.
§ 2º O Poder Executivo deverá estabelecer cronograma de implantação dos painéis solares para produção de energia fotovoltaica, mediante elaboração de pré-projeto de viabilidade técnica e indicativo de capacidade de produção de energia nas unidades existentes, no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta lei.
§ 3º O aluguel de imóveis para funcionamento de órgãos públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, a partir do prazo previsto no inciso III deste artigo, deverá seguir o disposto nesta Lei.
Art. 3º Nas edificações públicas em que a demanda de energia for superior à possibilidade de geração do sistema de energia solar, será admitido o dimensionamento máximo possível considerando as superfícies disponíveis no imóvel.
§ 1º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) do consumo de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo e das características técnicas da edificação, apurados no pré-projeto disposto no § 2º do artigo 2º desta Lei;
§ 2º Comprovada a inviabilidade técnica para a implementação do sistema solar em seu percentual mínimo, conforme dispõe o parágrafo 1º, será permitida a adesão da edificação ao sistema de compensação de energia elétrica de maneira remota, conforme regulamentação da ANEEL.
§ 3º O enquadramento nas situações previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser comprovado mediante estudo técnico/laudo comprobatório prévio elaborado por profissional habilitado, que demonstre o atendimento às exigências legais, nos termos do § 2º do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º As novas edificações públicas deverão ser planejadas com instalação de sistema de captação de energia solar fotovoltaica, atendida a disposição do § 1º do artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos licitatórios para construção ou reformas de edificações com recursos do município de Rolândia deverão conter mecanismos de utilização de energia solar fotovoltaica para a produção de energia elétrica do empreendimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a concessão de benefícios fiscais a empresas que utilizarem em energia fotovoltaica em seu processo industrial conforme a metragem predial ou outro critério que conveniente a administração pública devidamente justificado.
Art. 6º O Município de Rolândia, seguindo critérios estabelecidos pela ANEEL, utilizará os créditos oriundos da geração de energia fotovoltaica como compensação nos prédios locados pelo poder público até o prazo estabelecido no § 3º do artigo 2º desta Lei ou naqueles em que a produção de energia, eventualmente, não suprir suas necessidades.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de setembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 051/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 059/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:042B8899