ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.356, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.

 

Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:

I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;

III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - auxílios provenientes de convênios ou termos de cooperação firmados entre o Município de Rolândia e o Poder Público Federal ou Estadual, ou celebrados com entidades privadas, sob a forma de doação;

V - outros que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:

I – Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal de Finanças;

V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 114/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 114/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:042F9DA4