ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 816

LEI Nº. 816/2018.

 

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMILIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a Cessão em Comodato à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – Pr, CNPJ Nº 02.335.154/0001-60, o seguinte bem adquirido com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal nº 847327/2017, adquirido através do Pregão Presencial nº 103/2017, contrato de Execução nº 239/2017 com a Empresa TAISA/S.A.

 

• 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA novo, de pneus, tração 4x4, turbo, potência 85 CV, com toldo, tomada de força com atuação independente, freios banhado à óleo, freio estacionário, com pesos dianteiros e traseiros, com 3º ponto, bloqueio do diferencial com acionamento mecânico, embreagem com acionamento mecânico. Referente à Nota Fiscal nº 78.451, Marca New Holand, Chassi HCCZTL85EHC166226, Modelo TL85, Série T585R421259, Motor 6163170, cor azul, pneus dianteiros 14X9X24, pneus traseiros 18x4x34.

 

Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul tiver em plena atividade.

Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da mesma, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.

 

Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do mesmo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 16 de fevereiro de 2018.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal em Exercício.


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:043A4A78