ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023 PROJETOS DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023

Projetos de Criação Artística e Cultural

Lei Paulo Gustavo

 

O Município de Cafelândia por intermédio da secretaria Municipal de Educação e Cultura, doravante denominada de Órgão Gestor, torna público, para conhecimento de todos os interessados, Chamamento Público para Seleção de Projetos de Criação Artística e Cultural que contemplam os artigos 6° e 8 ° da Lei Complementar n° 195/2023. O Município de Cafelândia , através do Órgão Gestor da Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, em especial e em conformidade com a Lei do Sistema municipal de cultura, com Lei Orgânica Do Município, com o Decreto Nº 11.453/2023, com a Lei Complementar n°95/2022 (Lei Paulo Gustavo), com a Instrução Normativa Minc nº 1/2023, e demais legislações afetas que entrem em vigor, TORNA PÚBLICO que estão abertas inscrições para seleção de projetos, visando o desenvolvimento de projetos de Criação Artística e Cultural, a serem beneficiados pela Lei Paulo Gustavo para o exercício de 2023/2024. Os encargos fiscais estabelecidos por este edital estão embasados nos Arts. n° 37 e 38 do Decreto nº 11453/23. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

A SELEÇÃO PÚBLICA visa selecionar projetos de ações culturais no segmento do AUDIOVISUAL e outras áreas, conforme estabelecido na Distribuição dos Recursos Financeiros, item 3.1.2. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Edital e seus anexos.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. Considerando que os setores Culturais e de Economia Criativa estão entre os mais prejudicados pela pandemia da COVID-19.

 

1.2. Considerando que a produção audiovisual foi fortemente impactada devido às restrições e os protocolos de segurança sanitária, influenciando drasticamente nos orçamentos e nas formas de produção.

 

1.3. Considerando a retomada do setor após adaptação para o retorno das produções e com o aquecimento do mercado audiovisual devido às medidas de isolamento social.

 

1.4. Considerando a densidade demográfica do município, as características das manifestações culturais e artísticas, a participação organizada da sociedade civil no sentido da construção de políticas públicas culturais democráticas, torna-se essencial o desenvolvimento de coletivos e grupos culturais/artísticos, objetivando a sedimentação de manifestações culturais presentes no município, porém invisíveis aos olhos da sociedade. Desta forma o incentivo de manifestações artísticas/culturais, por meio deste Edital, promove a produção de produtos para a sociedade, de fomento e da geração de emprego e renda, em diversos setores da cultura que se alinham transversalmente com o setor audiovisual e outras áreas artísticas.

 

1.5. A presente Seleção Pública terá como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e nas escutas ativas realizadas com a comunidade artística e demais Leis que alicerçam sua legalidade.

 

1.5.1. Princípios: liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

 

1.5.2. Objetivos: O objetivo deste edital é selecionar projetos audiovisuais que promovam a produção, difusão, circulação, formação e preservação da cultura audiovisual no Cafelândia; Fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no município; fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura; preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural municipal; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais; democratizar o acesso da sociedade municipal as artes e à cultura; e desenvolver a economia da cultura e a economia criativa no Município de Cafelândia.

 

1.5.3. Responsabilidades: fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais, projetos, prêmios e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da Lei; proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo seu território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; e assegurar nos editais do programa de apoio à cultura projetos para o segmento de audiovisual e outras áreas, através das seguintes categorias:

 

a) Curta-metragem; (Art. 6o- I Apoio a Produções Audiovisuais);

b) Documentários; (Art. 6o- I Apoio a Produções Audiovisuais);

 

c) Minisséries; (Art. 6o- I Apoio a Produções Audiovisuais);

d) Clipes; (Art. 6o- I Apoio a Produções Audiovisuais);

e) Conteúdo audiovisual para plataformas digitais (podcast, vídeos para internet, mostra virtual etc.); (Art. 6o- I Apoio a Produções Audiovisuais);

f) Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (Art 6º – II Apoio a salas de cinema).

g) Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, (Art. 6º – III Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras).

h) Economia criativa e de economia solidária; (projetos de mostras, exposições, festival, etc.) (Art. 8º – I Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual)

i) Formação e fomento nas diversas áreas de manifestações artísticas e culturais; (Art. 8º – II Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual).

 

1.6. O (A) proponente não poderá alegar, sob hipótese alguma, o desconhecimento do Edital, seus anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

 

1.7. Não será cobrada taxa de inscrição.

 

1.8. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial nacional.

 

1.9. Os atos oficiais relativos ao Processo Seletivo serão publicados nos meios Eletrônico do Município de Cafelândia e nos meios eletrônicos do Órgão Gestor do município de Cafelândia.

 

1.10. A comissão de análise de projetos de Incentivo à Cultura e avalição técnica é composta por equipe nomeada em Decreto, pelo órgão gestor, com indicação e o parecer do conselho Municipal de cultura de Cafelândia.

 

1.11. A formalização com os projetos culturais selecionados será feita por meio de termo

de compromisso cultural.

 

1.12. A prorrogação de prazo é excepcional e poderá ser realizada apenas uma vez e por no máximo igual período. Qualquer outro pedido excedente de prorrogação de prazo somente será aceita diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a ser analisado pela comissão de Incentivo à Cultura.

 

1.13. Os projetos culturais, com as propostas de Projetos de Criação Artística e Cultural serão analisados pela Comissão de Análise de Incentivo à Cultura.

 

1.14. Poderão apresentar projetos proponentes pessoas físicas, jurídicas e coletivos culturais não formalizados juridicamente, residentes, domiciliados e localizados em Cafelândia há pelo menos4 anos, o projeto deverá ser apresentado em nome de pessoa física, que se responsabilizará por sua execução.

 

1.15. A administração do projeto ficará a cargo do proponente que, compromete-se a manter em dia junto aos órgãos competentes os devidos alvarás, licenças, tributos ou outros documentos obrigatórios inerentes às atividades que desenvolva, obrigando-se a cumprir a legislação vigente quanto às regras de recolhimento de impostos devidos e formas de pagamento de prestadores de serviço que contrate, sendo passíveis da fiscalização dos órgãos e fazendas responsáveis.

 

1.16. O proponente deverá disponibilizar-se a orientar as ações e cronogramas previstos de modo a construir junto com o poder público ações e agendas em conjunto.

 

1.17. O proponente deverá comparecer pessoalmente às reuniões com o gestor e atos necessários ao desenvolvimento e acompanhamento do seu projeto.

 

1.18. O Órgão Gestor da Cultura prestará as informações técnicas e administrativas somente ao proponente do projeto, sem prejuízo do que prevê a Lei de acesso à informação.

 

1.19. É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de forma fundamentada, ao presente Edital, no período de 2 (dois) dias, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, por meio de preenchimento de requerimento, apontando os pontos impugnados e as razões da impugnação, assinado, digitalizado e encaminhado para a Comissão de Análise de Incentivo à Cultura, por meio do e-mail institucional: leipaulogustavocafelandia@gmail.com.

 

1.20. Todos os produtos resultantes deste edital deverão apresentar ações obrigatórias de contrapartida de acordo com o Art. 7º da Lei Paulo Gustavo (Os beneficiários dos recursos previstos no art. 5º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade) e ações de acessibilidade de acordo com o Art. 15 da LPG (Os entes da Federação deverão garantir, na implementação desta Lei Complementar, que os editais, os chamamentos públicos e outras formas de seleção pública de projetos, iniciativas ou espaços que contenham recursos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência incluam a previsão de repassar, no mínimo, 10% (dez por cento) a mais do valor originalmente previsto para apoio a projetos, a iniciativas e a espaços que não contenham recursos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência).

 

1.20.1. A contrapartida não poderá ser o mesmo objeto da proposta e tão pouco atingir o mesmo público-alvo do projeto.

 

2. DO OBJETO

 

2.1. O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto a produção e o lançamento de obras audiovisuais e projetos de outras áreas culturais, de acordo com os Arts. 6º e 8º da Lei Paulo Gustavo, com a realização de ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada.

 

2.2. Serão aceitas propostas de projetos a serem selecionadas na presente Seleção Pública, que deverão ser inscritas em das categorias, áreas e linguagens apresentadas neste edital.

 

2.2.1. São consideradas Categorias:

I) Apoio a Produções Audiovisuais,

II) Apoio a Salas de Cinema

III) Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras,

IV) Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.

 

2.2.2. São consideradas áreas:

a) produção de curtas metragens, documentários, vídeos experimentais;

b) apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema,

c) apoio a projetos de cinema na praça;

d) capacitação, formação e qualificação no audiovisual,

e) Festivais e mostras de produções audiovisuais;

f) Economia criativa e de economia solidária,

g) Formação e fomento nas diversas áreas de manifestações artísticas e culturais.

 

2.2.3. São consideradas linguagens:

 

1)Artes de Rua,

2) Artes Plásticas,

3) Artes Gráficas,

4) Artesanato,

5) Cultura Integrada e Popular, afro e indígena

6) Circo,

7) Dança,

8) Música,

9) Teatro,

10) Fotografia,

11) Literatura,

12) Patrimônio Cultural e Natural,

13) Hip Hop,

14) Infraestrutura Cultural,

15) curta metragens,

16) Documentários,

17) curta metragem de Animação,

18) Videoclipe,

19) Vídeodança,

20) Videoarte,

21) Animação digital,

22) Pinturas e suas manifestações.

23) Podcast;

 

2.3.1. Curta-metragem: Obra audiovisual, com duração mínima de 10 (dez) e no máximo 35 (trinta e cinco) minutos, finalizada em suportes digitais de imagem de alta definição,

 

2.3.2. Documentário: com duração mínima de 10 (dez) e no máximo (vinte) minutos, finalizada em suportes digitais de imagem de alta definição, que atenda a um dos seguintes critérios:

 

2.3.2.1. Ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade, ou;

 

2.3.2.2. Ser produzida a partir de roteiro cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimento de personagens reais.

 

2.3.3. Animação: obra audiovisual com duração mínima de 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) minutos, produzida principalmente através de técnicas de animação, cuja maioria dos personagens principais, se existirem, são animados

 

2.3.4. Videoclipe: Um videoclipe com duração mínima de 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) minutos, é um curta-metragem audiovisual, que integra músicas com imagens e é produzido para fins promocionais ou artísticos, finalizada em suportes digitais de imagem de alta definição,

 

2.3.5. Vídeodança: Um produto híbrido realizado com a mistura entre o audiovisual e a dança e tem como principal elemento o movimento, com duração mínima de 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) minutos, finalizada em suportes digitais de imagem de alta definição, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels.

 

2.3.6. Videoarte: Um produto artístico com duração mínima de 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) minutos, que utiliza a tecnologia do Vídeo em artes visuais, finalizada em suportes digitais de imagem de alta definição, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels.

 

2.3.7. Podcast: Um produto artístico com duração mínima de 10 (dez) e no máximo 25 (vinte e cinco) minutos, que utiliza a tecnologia do Vídeo, finalizada em suportes digitais de imagem de alta definição.

 

2.3.8. Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema: salas públicas e privadas. Projetos de programação, adequações do espaço, manutenção de equipamentos e programas.

 

2.3.9. Capacitação, formação e qualificação no audiovisual: Capacitar, pessoas de todas as idades, com ou sem experiência no audiovisual. O projeto priorizará a participação de pessoas negras e/ou indígenas, mulheres, mães solo e pessoas transgênero (Art. 17, Lei Paulo Gustavo), por meio de percurso formativo, estimulando a formação profissional e visões de mundo que valorizam a cultura e a criatividade através do audiovisual.

 

2.3.10. Festivais e mostras de produções audiovisuais: Difusão e exibição de filmes e vídeos de curta e longas-metragens locais, regionais, nacionais e internacionais, das áreas de Cinema, video-arte, vídeo-dança, Jornalismo e Publicidade. A proposta é abrir espaço para a divulgação e democratização da produção audiovisual, objetivando socializar e dar visibilidade à produção local e regional. O Festival também visa o reconhecimento dos profissionais do audiovisual de forma geral.

 

2.3.11. Economia criativa e de economia solidária: Criação, produção, distribuição/circulação/difusão e consumo/fruição de bens e serviços oriundos dos setores criativos, caracterizados pela prevalência de sua dimensão simbólica.

 

2.3.12. Formação e fomento nas diversas áreas de manifestações artísticas e culturais: O edital destina-se a credenciar propostas de projetos culturais de diferentes linguagens, capazes de estimular a formação cultural e artística de crianças, adolescentes, adultos e idosos, e de artistas, coletivos e grupos do município de Cafelândia.

 

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

3.1. Os recursos alocados para o presente edital são do valor de R$ 196.639,57 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e setes centavos) deste total 5% (por cento) serão utilizados para despesas administrativas e operacionais do edital.

 

3.1.1. Serão selecionados um total de 21 (vinte e um) projetos previstos nos artigos 6° e 8° da Lei Paulo Gustavo

 

3.1.2. Art. 6º- I Apoio a Produções Audiovisuais valor R$ 104.179,64, para 06 projetos a) produção de curtas metragens, documentários, vídeos experimentais, mostras virtuais e podcast;

 

3.1.2.1. Serão selecionados 01 projeto de curta-metragem com valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), 03 Documentários no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) cada , 02 projetos podendo ser de: Animação, Documentário, vídeo de amostras cultural selecionadas, Podcast, Videoclipe, Vídeodança, e Videoarte, no valor de R$ 10.089,82 (dez mil reais) cada.

 

3.1.2.2. O produto resultante do projeto deverá ser publicado em um canal da internet (youtube, vimeo, outro) de acesso livre à população, pelo período de no mínimo 12 meses.

 

3.1.3. Art. 6º- II Apoio a Salas de Cinema e Cinema itinerante R$ 23.813,05 , b) apoio a reformas, à restauros, à manutenção e ao funcionamento de salas de cinema, c) apoio a projetos de cinema na praça;

 

3.1.3.1. Será selecionado 01 projeto (de apoio a salas de cinema ou de cinema na praça) com valores de R$ 23.813,05 (vinte e três mil oitocentos e treze reais e cinco centavos) em uma das linguagens.

3.1.3.2. O projeto de apoio a salas de cinema deverá oferecer à população, pelo período de seis meses, 01 vez por mês, entrada gratuita na exibição de um filme de longa-metragem, nacional ou estrangeiro, dando preferência a filmes nacionais.

 

3.1.3.3. O apoio a salas de cinema, pública ou privada, poderá ser para: salas de cinema já existentes, mas que se encontram fechadas, salas de cinema já existentes que necessitam de melhorias; espaços culturais onde não existe uma sala de cinema, mas que pode ser adaptado para se transformar numa sala de cinema;

 

3.1.3.4. As propostas nesta categoria deverão prever a exibição, além daquelas por ele programadas, dos projetos selecionados na categoria do inciso I do art. 6º da LPG, que deverão ser exibidos antes da exibição programada pela proposta.

 

3.1.3.5. O apoio ao cinema na praça poderá ocorrer numa única praça ou em várias praças do município. Entenda-se como praças, espaços públicos abertos de livre circulação, inseridos no cotidiano da população.

 

3.1.3.6. O projeto poderá prever a compra ou aluguel do equipamento necessário para realização das ações de apoio a salas de cinema e cinema na praça; se for comprado deverá ser doado para uma entidade sem fins lucrativos da área cultural, não havendo tal entidade, o equipamento adquirido pelo proponente poderá ser doado ao órgão responsável pela gestão da cultura municipal, que deverá disponibilizá-lo para os coletivos do município que assim o solicitarem.

 

3.1.4. Art. 6º – III Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras R$ 11.955,69, d) capacitação, formação e qualificação no audiovisual, e) Festivais e mostras de produções audiovisuais;

 

3.1.4.1. Será selecionado 02 projetos (de capacitação ou de festival/mostra) com valores de R$ 5.977,84 (cinco mil e novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) em uma das linguagens.

 

3.1.4.2. As ações formativas deverão ter carga horária mínima de 72 horas/aula, distribuídas no período máximo de 06 meses. O proponente poderá apresentar mais de uma ação formativa em cada projeto, desde que a somatória das ações estejam de acordo com a carga/horária de 72 horas e o período de realização de 06 meses.

 

3.1.4.3. As ações formativas poderão abranger os seguintes temas: animação, captação de som, cenografia, direção, direção de fotografia, editor, iluminação, montagem, produção, roteiro, elaboração de projetos, e outros temas relacionados ao audiovisual.

 

3.1.4.4. Os festivais e mostras deverão prever, dentro da sua programação, a exibição dos projetos de curtas selecionados neste edital.

 

3.1.5. Art. 8º – inciso I e II Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual R$ 56.691,19 (artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, Leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, dos povos indígenas, dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e qualquer outra manifestação cultural) f) Economia criativa e de economia solidária, g) Formação nas diversas áreas de manifestações artísticas e culturais.

 

3.1.5.1. Serão selecionados 11 projetos para as demais áreas da cultura que não audiovisual que englobe a economia criativa e solidária e formativa, sendo:

a) 02 projetos no valor de R$ 10.000,00;

b) 01 projeto no valor de R$ 6.691,19;

c) 02 projetos no valor de R$ 3.000,00, e ;

d) 06 projetos no valor de R$ 5.000.00.

 

3.1.5.2. As ações contemplará 11 projetos de Apresentações/Ações culturais de todas as linguagens artísticas (Artes de Rua, Artes Plásticas, Artes Gráficas, Artes Plásticas, Artesanato, Capoeira, Cultura Integrada e Popular, Circo, Dança, Música, Teatro, Fotografia, Literatura, Patrimônio Cultural e Natural, Hip Hop, Infraestrutura Cultural, Gestão cultural e outras linguagens artísticas não relacionadas).

 

3.1.5.3. As propostas selecionadas deverão realizar 01 apresentação no período de 06 meses. Todas as ações serão oferecidas de forma gratuita à população.

 

3.1.5.3. As ações formativas deverão ter carga horária mínima de 60 horas/aula, distribuídas no período máximo de 06 meses.

 

3.1.5.4. O proponente poderá apresentar mais de uma ação formativa em cada projeto, desde que a somatória das ações estejam de acordo com a carga/horária de 60 horas e o período de realização de 06 meses. Serão aceitas propostas de formação nas seguintes áreas: Artes de Rua, Artes Plásticas, Artes Gráficas, Artes Plásticas, Artesanato, Capoeira, Cultura Integrada e Popular, Circo, Dança, Música, Teatro, Fotografia, Literatura, Patrimônio Cultural e Natural, Hip Hop, Infraestrutura Cultural, Gestão cultural e outras linguagens artísticas não relacionadas. Todas as ações serão oferecidas de forma gratuita à população.

 

3.2. Em caso de não haver projetos que obtiverem pontuação mínima suficiente para completar o total de vagas previstas em quaisquer de uma das linguagens, os valores remanescentes serão remanejados para a aprovação de outros projetos, que foram classificados, levando em conta a sua pontuação alcançada na fase de seleção, dentro de uma classificação geral, independentemente de sua categoria.

 

3.3. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração dos Termos de execução e Compromisso Cultural é a seguinte:

 

3.4. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Órgão Gestor do município de Cafelândia poderá convocar propostas, além da quantidade de projetos a serem contemplados e valor total a ser investido previstos no Edital, conforme subitem 3.1.1, para formalização de Termos de execução e Compromisso Cultural obedecendo ordem de classificação e comprovado interesse público.

 

3.5. Fica vedada a convocação para formalização de Termos de execução e Compromisso Cultural de propostas desclassificadas, que não obtiveram pontuação mínima ou que possua algum impedimento, ainda que não haja classificados suficientes para preenchimento de todas as vagas.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão se inscrever no presente Edital de Seleção Pública Proponentes residentes e domiciliados em Cafelândia:

 

4.1.1. Pessoa Física e jurídicas;

 

4.1.2. Coletivos organizados;

 

4.2. O proponente Pessoa física ou coletivo e/ou sua equipe técnica deverá possuir como atividades, objetivos ou finalidade ações culturais e/ou de economia criativa, devidamente comprovada através de currículo e portfólio de atuação das áreas culturais afins.

 

4.3. Está vedado e impedido de participar da presente Seleção Pública, como proponentes:

 

4.3.1. Projetos cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural/economia criativa e não se enquadre nas categorias previstas no item 3 deste Edital.

 

4.3.2. Proposta que tiver atuação ou materiais comprovadamente vinculados às práticas de desrespeito às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, pessoas obesas, à população negra, aos povos indígenas ou outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, à população LGBTQIA+, ou que expresse outras formas de preconceitos semelhantes e ou que promova o desrespeito aos direitos humanos.

 

4.3.3. sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

 

4.3.4. sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

 

4.3.5. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.3.3.

 

4.3.6. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.

 

4.3.7. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.

 

4.3.8. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

 

4.3.9. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

4.3.10. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

4.3.11. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

 

4.3.12. Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

4.3.13. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata nos Anexos.

 

4.4. O proponente residente de Cafelândia poderá inscrever até quatro projetos por área:

a) produção de curtas metragens, documentários, vídeos experimentais;

b) apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema,

c) apoio a projetos de cinema na praça;

d) capacitação, formação e qualificação no audiovisual,

e) Festivais e mostras de produções audiovisuais;

f) Economia criativa e de economia solidária,

g) Formação nas diversas áreas de manifestações artísticas e culturais), independente da categoria e linguagens.

 

5. DAS ESPECIFICIDADES DO PROJETO/PROPOSTA

 

5.1. Previsão da execução do projeto será de até 12 meses a contar da data do recebimento do recurso, podendo prorrogar uma única vez, no máximo pelo mesmo período, desde que justificado e autorizado previamente pelo Órgão Gestor do município de Cafelândia.

 

5.2. As ações realizadas com recursos deste edital deverão ser disponibilizadas para o público de maneira facilitada, conforme cronograma apresentado.

 

5.3 Todas as ações deverão oferecer acessibilidades e direcionar 10% dos recursos do projetos para medidas de acessibilidades de acordo com o Art. 15 do decreto nº 11.525/2023 (Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento do valor do projeto.)

 

5.4. No preenchimento do formulário de inscrição, o proponente poderá prever a utilização do recurso apenas para os itens que seguem:

a) Concepção, definição de metodologia e elaboração de projeto de acordo com o objeto.

b) Custos com protocolos de segurança e saúde no trabalho.

c) Contratação de profissional específico responsável pela manutenção dos protocolos de segurança.

d) Material de consumo, nacional ou importado, diretamente relacionado com o desenvolvimento do projeto.

e) Aluguel de instalações, maquinários, equipamentos e tecnologias necessárias ao projeto.

f) Passagens, despesas com locomoção e hospedagem da equipe técnica do projeto.

g) Pagamento de despesas administrativas para gestão financeira e contábil do projeto, incluindo taxas bancárias previstas no plano orçamentário.

h) Contratação de serviços diversos necessários para o desenvolvimento do projeto, desde que previsto na proposta e informando sua finalidade.

i) Contratação de equipe técnica.

j) Custos com recursos de acessibilidade: audiodescrição, libras e closed caption.

k) Pagamento de direitos autorais e outras taxas relativas ao projeto apresentado.

l) Divulgação e lançamento do produto cultural.

m) Compra de equipamento técnico, nacional ou importado, diretamente relacionado com o desenvolvimento do projeto.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

 

6.1. Para se inscrever o proponente deverá ler o Edital em sua íntegra, preencher as condições para inscrição e cumprir as determinações deste Edital e posteriores retificações, caso ocorram.

 

6.2. As inscrições ocorrerão entre os dias 17/07/2023 a 31/07/2023, se encerrando ás 23:59 por meio do e-mail leipaulogustavocafelandia@gmail.com.

 

6.3. Não será aceita inscrição por outra modalidade a não ser as previstas neste Edital ou, ainda, fora do prazo estabelecido.

 

6.4. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do proponente, especialmente as de cunho auto declaratório, dispondo o Órgão gestor do direito de excluí-lo da Seleção Pública se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas. O Órgão Gestor poderá a qualquer tempo solicitar a comprovação das informações ou apresentação dos documentos originais apresentados.

 

6.5. A inscrição do proponente implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderá ser alegado desconhecimento.

 

6.6. As inscrição, conforme item 6.2, devem ser enviadas via e-mail.

 

6.6.1. É de inteira responsabilidade do proponente a correta inserção dos arquivos, bem como a conferência dos documentos e dados informados.

 

6.6.2. Poderão ser anexados arquivos no formato PDF, JPG ou JPEG, EXCEL.

 

6.6.3. Os documentos exigidos, anexados em formatos diferentes dos previstos serão desconsiderados, podendo resultar em desclassificação do projeto.

 

6.6.4. As dúvidas relacionadas ao processo de inscrição no edital poderão ser resolvidas através do telefone (45) 3241-3087 das 09h às 17h com limite de atendimento até às 17h do último dia de inscrição; e pelo e-mail leipaulogustavocafelandia@gmail.com ou casadacultura@cafelandia.pr.gov.br. As dúvidas por e-mail poderão ser enviadas até 03 (três) dias antes do término das inscrições.

 

6.6.5 Toda a documentação anexada é parte integrante do projeto apresentado para concorrer ao incentivo cultural, sendo objeto de análise da comissão.

 

6.7. São documentos obrigatórios, de acordo com a linha escolhida, que deverão ser anexados no e-mail no ato da inscrição do projeto, devendo ser apresentado dentro dos formatos de mídia previstos no Edital.

 

a) Currículo do proponente;

 

b) No caso de Coletivo, o Portfólio deverá conter as atividades já realizadas pelo coletivo e por seus membros;

 

c) O Portfólio de obras ou trabalhos do proponente, pode referir-se a obras ou trabalhos já realizados ou em desenvolvimento, preferencialmente relacionados à área em que é proposto o projeto.

 

d) Currículo das pessoas nominadas na equipe envolvida e que desenvolverão atividades no projeto, mesmo que sejam membros do coletivo.

 

e) No caso de coletivo, o proponente deverá apresentar a declaração de que é representante do coletivo, com assinatura de todos os membros, conforme Anexo.

 

6.8. Selecionado o projeto, somente será permitida ao proponente a mudança de espaço de realização mediante prévia autorização da comissão, com a devida equivalência entre o número de apresentações/ações e o público previsto.

 

6.9. O proponente deverá atender as exigências dos espaços e das normas vigentes, e estará sujeito à legislação e à fiscalização dos órgãos competentes.

 

6.10. Para os projetos que dependam de espaços para sua realização deverá ser apresentada a carta de pré-reserva. A exceção para este item se dará para os projetos que forem realizados em logradouros públicos, tais como praças e ruas.

 

6.11. A não apresentação dos documentos ou apresentação em desacordo com o solicitado neste item 6 será indicado pela comissão no Edital Preliminar e importará na desclassificação do projeto caso não seja regularizado no prazo do recurso.

6.12. A presente seleção pública, conforme descrito no item 9 do Edital, é composta pelas fases que segue:

 

6.12.1. FASE DE HABILITAÇÃO: será verificada nessa fase se as propostas pré-selecionadas cumprem os requisitos mínimos descritos nos itens 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO e 6 - DAS INSCRIÇÕES do Edital, e parecer conclusivo pela comissão.

 

6.12.2. FASE DE SELEÇÃO: as propostas serão analisadas e pontuadas conforme critérios de seleção estabelecidos no item 5 - DAS ESPECIFICIDADES DO PROJETO/PROPOSTA e 7 - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO do Edital pela Comissão Técnica de Seleção com emissão de parecer. A pontuação relativa aos critérios sociais e econômicos será conferida de forma automática de acordo com as informações prestadas pelo proponente. O Órgão Gestor se reserva o direito de solicitar, caso haja questões conflitantes ou inconsistência de dados comprovação das informações prestadas.

 

6.13. Para auxiliar na inscrição de grupos vulneráveis, de acordo com o Art. 7º, inciso III, parágrafo § 7º da Lei Paulo Gustavo (No caso de grupos vulneráveis, de pessoas que desenvolvem atividades técnicas e para o setor de culturas populares e tradicionais, o ente da Federação deverá realizar busca ativa de beneficiários, e as propostas oriundas desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em meio audiovisual e reduzidas a termo pelo órgão responsável pelo instrumento de seleção), o Órgão Gestor colocará à disposição um funcionário para auxiliar na formulação, elaboração e preenchimento da proposta.

 

7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

7.1. Os projetos serão analisados e selecionados pela comissão de análise de projetos de Incentivo à Cultura e avalição técnica exclusiva para a Lei Paulo Gustavo.

 

7.2. Caberá à comissão de análise de projetos de Incentivo à Cultura e avalição técnica a verificação dos projetos quanto às exigências deste edital, sendo utilizados para a avaliação os critérios e metodologias constantes nele e na legislação mencionada.

 

7.3. Para análise, os projetos serão disponibilizados em ordem de inscrição aos membros, designando por ordem alfabética o relator de cada projeto.

 

7.4. Cada proposta será analisada pela comissão de análise de projetos de Incentivo à Cultura e avalição técnica especifica para esse recurso, que atribuirão a pontuação ao projeto de acordo com os critérios constantes no edital.

 

7.5. A pontuação mínima de um projeto será de 50 pontos.

 

7.5.1. Caso haja empate de pontuação entre projetos, o desempate será feito utilizando a maior pontuação nos critérios em que o peso é maior, sucessivamente, e por ordem de apresentação na tabela de critérios.

 

7.5.2. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos.

 

7.6. Todos os projetos serão pontuados, para subsidiar eventual interposição de recurso quanto à pontuação e entrega de documentos.

 

7.6.1 Os projetos serão classificados por linha em ordem decrescente de pontuação.

 

7.6.2. Os projetos para serem habilitados e classificados no ato de sua inscrição devem

a) fornecer todas as certidões certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

I. Certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de Cafelândia

II. certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

III. inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Para CNPJ)

IV. certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça

V. comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

 

7.6.3. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I. pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II. pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III. que se encontrem em situação de rua.

 

7.7. Será aplicado o Princípio da Equidade entre as diversas áreas culturais.

 

7.7.1. A comissão de análise promoção de projetos de Incentivo à Cultura e avalição técnica aplicará o princípio da equidade levando em consideração a quantidade de projetos inscritos de cada área e a quantidade de projetos selecionados por área, dimensionando de forma proporcional.

 

7.7.2. A ordem dos projetos empatados com a mesma pontuação será a disposta no edital de convocação.

 

7.8. Após a análise será publicado o Edital de Resultado Preliminar indicando a pontuação e aqueles que não atenderem as exigências do edital.

 

7.9. Das decisões sobre pontuação e atendimento das exigências do edital caberá recurso, nos termos do item 11.

 

7.10. O projeto que não atender as exigências do edital terá a indicação de desclassificação, sendo permitido no prazo de recurso sanar a incorreção. Após a análise dos recursos, permanecendo o não atendimento se concretizará a desclassificação.

 

7.11 Após a análise dos recursos, a comissão de análise de projetos de Incentivo à Cultura e avalição técnica indicará os projetos classificados e desclassificados.

 

8. DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE

 

8.1. Para a seleção dos projetos, a comissão de análise de projetos de Incentivo à Cultura e avalição técnica utilizará os critérios legais previstos:

 

I. A relação custo-benefício Relação entre o valor dos recursos previstos para realização do objeto e os benefícios que o projeto prevê, considerando o objeto do edital e as prioridades culturais apontadas, bem como adequação entre a proposta e o orçamento apresentado.

 

II. Clareza e coerência nos objetivos Clareza, consistência e coerência do projeto, considerando-se o conjunto de seus campos e anexos previstos, bem como o objeto do edital e as prioridades culturais apontadas.

 

III. Criatividade e inovação do projeto, considerando-se originalidade e singularidade da proposta, seja em termos temáticos, estéticos, metodológicos ou inovadores das formas de difusão e circulação.

 

IV. Retorno de interesse público Capacidade de inferência no circuito público de Cultura em Cafelândia, permitindo/facilitando o acesso à produção, formação e fruição culturais e à cultura como direito social.

 

V. Importância para a cidade Capacidade de gerar qualidade de vida para a população, a partir dos potenciais da cultura e relevância cultural (valor simbólico, histórico, estético) da proposta para o cenário cultural de Cafelândia. Bem como a relevância que o projeto dá a cidade de Cafelândia como centro produtor e fomentador de cultura, destacando-a, dentro da área na qual se propõe, no contexto das cidades brasileiras.

 

VI. Descentralização cultural Descentralização geográfica e/ou social, que facilite o acesso à diversidade artística e cultural e a seus processos e produtos a segmentos da sociedade excluídos desse direito.

 

VII. Universalização e democratização do acesso aos bens culturais Criação de condições que facilitam o acesso à diversidade artística e cultural e a seus processos e produtos a todas as pessoas, seja em quantidade de apresentações, processos de formação de público, qualidades didáticas das produções e garantias de acessibilidade.

 

VIII. Socialização de oportunidades de produção cultural Criação de condições, como criadoras, às pessoas e comunidades para iniciação e/ou aperfeiçoamento nas diversas linguagens artísticas ou expressões artísticos culturais.

 

IX. Enriquecimento de referências estéticas Capacidade de oferecer processos e produtos culturais que deem acesso, ampliem, enriqueçam referências histórico-culturais e modos e formas de ver e angular, permitindo a ampliação da criticidade e da capacidade de Leitura do mundo, expressão e criação. Perspectiva de produção e circulação de obras com forma e conteúdo inovadores.

 

X. Valorização da memória histórica da cidade Capacidade de revelar, difundir e valorizar a memória histórica em torno de acontecimentos, personagens e comunidades. Capacidade de revelar e disseminar os valores artístico culturais, os costumes, os modos de viver e criar e a memória material e imaterial da comunidade.

 

XI. Princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas Princípio que permite distribuir de forma mais equânime/igualitária os recursos, entre as várias áreas.

 

XII. O princípio da não concentração por proponente Princípio que permite distribuir de forma mais equânime/igualitária os recursos entre os vários proponentes que se inscrevem no Edital.

 

XIII. Capacidade executiva do proponente Capacidade do proponente em executar o proposto no projeto, a partir de seu histórico como atuador cultural, a ser aferido na análise do histórico do proponente, em documentos previstos nos termos deste Edital.

 

XIV. Proponentes pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, com deficiência, ciganos, ribeirinhas e/ou quilombolas de acordo com o Art. 17º da LPG (Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema), estimulando a formação profissional e visões de mundo que valorizam a cultura e a criatividade através do audiovisual.

 

XV. Proponentes pessoas que se identifiquem como mulher CIS, mulheres ou homens trans, travestis e não-bináries (Art. 17, Lei Paulo Gustavo), estimulando a formação profissional e visões de mundo que valorizam a cultura e a criatividade através do audiovisual.

 

XVI. Proponentes pessoas residentes no município, estimulando a formação profissional e visões de mundo que valorizam a cultura e a criatividade através do audiovisual.

 

Critérios de pontuação:

 

I. Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. Pontuação 0 a 5.

 

II. Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município de Cafelândia-PR-A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município de Cafelândia, Estado do Paraná- Brasil. Pontuação 0 a 5.

 

III. Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. Pontuação 0 a 5.

 

IV. Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. Pontuação 0 a 5.

 

V. Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. Pontuação 0 a 5.

 

VI. Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). Pontuação 0 a 5.

 

VII. Trajetória artística e cultural do proponente -Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. Pontuação 0 a 5.

 

VIII. Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural. Pontuação 0 a 5

 

IX. Enriquecimento de referências estéticas 0 a 5.

 

X. Valorização da memória histórica da cidade 0 a 5.

 

XI. O Princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas não atribui nota. É um fator de equilíbrio considerado na análise.

 

XII. O princípio da não concentração por proponente não atribui nota. É um fator de equilíbrio considerado na análise.

 

XIII. Proponentes pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, com deficiência, ciganos, ribeirinhas e/ou quilombolas. 0 ou 20.

 

XIV. Proponentes que se identifiquem como mulher CIS, mulheres ou homens trans, travestis e não-bináries 0 ou 10.

 

8.3. A pontuação mínima a ser obtida é de 50 (cinquenta) pontos.

 

8.4. Os projetos que obtiverem pontuação abaixo de 50 (cinquenta) pontos, serão automaticamente DESCLASSIFICADOS.

 

8.5. Havendo empate será critério de desempate as propostas que obtiverem maior pontuação na somatória dos itens “I”, “II”, “III”, “IV” e “V”. Se ainda houver empate será considerada vencedora a proposta que obtiver maior pontuação no item “IV”, e se ainda permanecer empatadas será considerado o que obtiver maior pontuação no item “XI”.

 

9. CRONOGRAMA INSCRIÇÕES

 

I. Período de inscrições 13/07/2023 a 26/07/2023

 

II. Análise Documental e Resultado da fase de habilitação 27/08/2023

 

III. Período para recurso da fase de habilitação 28/07/2023 e 31/08/2023

 

IV. Julgamento dos recursos da fase de habilitação 01/08/2023 e 02/08/2023

 

V. Publicação do julgamento dos recursos da fase de habilitação 03/08/2023

 

VI. FASE DE SELEÇÃO Análise Técnica 04/08/2023 e 05/08/2023

 

VII. Publicação do resultado da Análise Técnica 06/08/202

 

VIII. Período para recurso da fase de seleção 07/08/2023 e 09/08/2023

 

IX. Julgamento dos recursos da fase de seleção 10/08/2023;

 

X. Publicação do julgamento dos recursos da fase de seleção 11/08/2023

 

XII. Divulgação e homologação do resultado final da Seleção Pública - Publicação Diário Oficial do Município de Cafelândia.

 

10. DAS FASES DA SELEÇÃO PÚBLICA E COMISSÕES

 

10.1. A presente Seleção Pública é composta pela Fase de Seleção e Habilitação.

 

10.2. Na FASE DE HABILITAÇÃO todas as inscrições recebidas serão primeiramente submetidas à comissão, que realizará os procedimentos descritos neste edital, e classificará as propostas como HABILITADA ou INABILITADA.

 

10.3. Todas as inscrições que forem classificadas como HABILITADAS, serão analisadas pela Comissão também na FASE DE SELEÇÃO, e classificará as inscrições como SELECIONADA ou NÃO SELECIONADA.

 

10.3.1. A pontuação relativa aos critérios sociais e econômicos será conferida de forma automática de acordo com as informações prestadas pelo proponente. Órgão Gestor se reserva o direito de solicitar, caso haja questões conflitantes ou inconsistência de dados, comprovação das informações prestadas.

 

10.4. A comissão será designada por ato do Órgão Gestor do município de Cafelândia e publicadas no Diário Oficial do Município de Cafelândia.

 

10.5. É vedada a participação de qualquer membro da Comissão como proponente dos projetos apresentados.

 

10.6. São competências da Comissão

 

10.6.1. A análise das inscrições, que consiste na verificação dos requisitos exigidos neste Edital, e emitir parecer conclusivo classificando cada inscrição como HABILITADA ou INABILITADA.

 

10.6.2. Será nomeada a Comissão através de Portaria sendo composta por 02 servidores indicados pelo Órgão Gestor do município Cafelândia e pelo conselho municipal.

 

10.6.3. O resultado preliminar da fase de habilitação será publicado no site do Órgão Gestor do município de Cafelândia, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

 

10.6.4. Caberá recurso, de acordo com o Edital, através do preenchimento e assinatura do Anexo de recurso e envio de cópia para o e-mail Leipaulogustavocafelandia@gmail.com que será analisada pela comissão. O recurso interposto fora do prazo não será reconhecido. Não serão aceitos complementação de documentos que não foram enviados no momento da inscrição.

 

10.6.5. O resultado final da fase de habilitação será publicado no site do Órgão Gestor do município de Cafelândia, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

 

10.6.6. Caso haja complementação de recursos, os novos projetos que forem pré-selecionados, em novas convocações publicadas, serão habilitados por esta comissão, e seguirão pelo mesmo processo dos demais, enquanto durar o prazo de vigência do presente Edital.

 

10.6.7. A comissão irá realizar a avaliação técnica, podendo emitir parecer em conjunto ou individualmente, conforme às especificidades do projeto/proposta e os critérios de seleção de acordo com o item o Edital.

 

10.6.8. Comissão Técnica de Seleção poderá solicitar adequação da proposta, tais como alteração de valores/itens na planilha de despesas e adequação do cronograma de execução, que, caso selecionado, será condição para formalização do Termo de Execução e Compromisso Cultural a realização das adequações solicitadas.

 

10.6.9. A Comissão emitirá parecer conclusivo classificando cada inscrição como SELECIONADA ou NÃO SELECIONADA.

 

10.6.10 O resultado preliminar da fase de seleção será publicado no site do Órgão Gestor do município de Cafelândia, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

 

10.6.11 O resultado final da fase de seleção será publicado no sítio do Órgão Gestor do município de Cafelândia, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

 

10.7. Será publicado no site do Órgão Gestor do município de Cafelândia, e no Diário Oficial do Município de Cafelândia, o resultado final com as seguintes classificações: SELECIONADO, CLASSIFICADO, INABILITADO e DESCLASSIFICADO, conforme cronograma.

 

10.8. Realizar a convocação dos selecionados/habilitados e receber a documentação complementar necessária para formalização do Termo de Execução Compromisso Cultural e emitir parecer conclusivo para prosseguimento do processo de formalização descrito no Edital.

 

11. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO E COMPROMISSO CULTURAL

 

11.1. Os selecionados terão o prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da divulgação do resultado final e/ou convocação, para envio pelo e-mail Leipauloustavocafelandia@gmail.com.

 

11.1.1. Comprovante de abertura de conta-corrente específica para o projeto, devendo ser aberta em qualquer instituição financeira, inclusive digital.

 

11.1.1.1. O proponente poderá utilizar uma conta já existente, desde que ela seja de uma instituição financeira pública federal e que seja utilizada exclusivamente para a execução.

 

Extrato de conta-corrente zerada.

 

11.2. O cronograma de execução ou planilha orçamentária poderá sofrer alteração após a formalização, desde que analisada e autorizada pelo Órgão Gestor do município de Cafelândia.

 

11.3. Depois de apresentada a documentação, conforme subitem 11.1 do Edital, o Orgão Gestor do município de Cafelândia realizará os trâmites internos que segue:

a) Verificação dos documentos apresentados;

b) Emissão de parecer técnico;

c) Indicação de servidor para realização de fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas;

d) Emissão de PED (pedido de empenho) e Empenho;

e) Elaboração da minuta do Termo de Execução e Compromisso Cultural ;

f) Recolhimento das assinaturas;

g) Publicação do extrato do Termo de Execução e Compromisso Cultural no Diário Oficial do Município de Cafelândia;

h) Repassar o recurso financeiro na conta do projeto indicado pelo selecionado.

 

11.4. O Termo de Execução e Compromisso Cultural será enviado para assinatura do proponente, para o e-mail indicado na ficha de inscrição, que deverá ser impresso e assinado pelo proponente e encaminhado para o e-mail Leipaulogustavocafelandia@gmail.com, sob pena de não recebimento dos recursos financeiros até a confirmação do recebimento do Termo de Execução e Compromisso Cultural assinado e entregue ao Órgão Gestor do município de Cafelândia.

 

11.5. Os proponentes que não apresentarem a documentação no prazo exigido no subitem 11.1 serão DESCLASSIFICADOS.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1. (Art. 29. DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023), O agente cultural que celebrou o Termo de Execução e Compromisso Cultural prestará contas à administração pública por meio das seguintes categorias:

I. prestação de informações in loco;

II. prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou

III. prestação de informações em relatório de execução financeira.

 

§ 1º. A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto observará os procedimentos previstos neste Edital.

 

§ 2º. Na hipótese de a administração pública não dispor de capacidade operacional para realizar a visita de verificação obrigatória, será exigida a prestação de informações em relatório de execução do objeto.

 

§ 3º. A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira será mantida pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos, contado do fim da vigência do instrumento.)

 

12.2. São obrigações dos selecionados a respeito da execução e prestação de contas:

 

a) Executar todas as ações no Município de Cafelândia;

 

b) Executar o projeto conforme proposta aprovada;

 

c) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Governo do Município de Cafelândia.

 

d) Apresentar relatório final, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do Termo, que deverá ser protocolizado via e-mail (Leipaulogustavocafelandia@gmail.com);

 

e) Utilizar conta-corrente específica para execução do projeto;

 

f) Fazer menção do Edital de forma a ser estabelecida na assinatura do contrato, nas formas físicas e digital de divulgação do projeto.

 

12.3. São obrigações dos selecionados a respeito da comunicação:

 

a) Fazer constar em todo material de apresentação e divulgação do projeto, especialmente através de mídias sociais, as logomarcas do Órgão Gestor e do Governo do município de Cafelândia sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

 

b) O proponente deverá fornecer à Assessoria de Comunicação do Órgão Gestor, por e-mail, release em WORD e fotos em JPEG, em alta resolução da ação/projeto e dos principais profissionais envolvidos, ainda que disponha de assessoria de comunicação específica e/ou especialmente contratada, para divulgação nos canais de comunicação do Órgão Gestor;

 

c) Dar livre acesso e fornecer informações atualizadas sobre a execução do projeto à equipe de comunicação do Órgão Gestor;

 

d) As demais marcas que representem apoiadores complementares poderão ser representadas nas peças promocionais desenvolvidas, desde que sob outras chancelas (como patrocínio e apoio cultural) e nunca em maior tamanho ou destaque que as marcas do Órgão Gestor e a do Governo Federal;

 

e) O Proponente que tiver seu projeto aprovado deverá manter seu cadastro atualizado com um endereço fixo, para fins de recebimento de correspondência, especialmente seu telefone celular e e-mail, para fins de eventual recebimento de notificações e citações posteriores, e para viabilizar o contato da Assessoria de Comunicação e eventuais notificações do Órgão Gestor;

 

f) Os membros da equipe, envolvidos nos projetos aprovados, deverão estar disponíveis para atender a imprensa em diversos formatos (entrevistas, programas, ao vivo ou gravados, de rádio, TV e internet e outros), em cronograma a ser definido em comum acordo com a assessoria de imprensa do Órgão Gestor.

 

g) Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

 

h) O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

12.4. São obrigações do Órgão Gestor do município de Cafelândia:

 

a) Realizar os procedimentos internos necessários para formalização do Termo de Execução e Compromisso Cultural;

 

b) Orientar e prestar esclarecimentos aos selecionados acerca dos procedimentos de formalização do Termo de Execução e Compromisso Cultural e sua execução;

 

c) Fiscalizar a execução do projeto, podendo interferir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão e dar conformidade aos relatórios e outros documentos;

 

d) Realizar a análise da prestação de contas e emitir relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução;

 

e) Realizar análise e emitir relatório acerca da execução financeira, somente na hipótese de descumprimento de metas e de resultados estabelecidos;

 

13. DAS PENALIDADES

 

13.1. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais ao proponente, sem prejuízo do direito ao contraditório e ampla defesa após a devida notificação, implicará a aplicação das seguintes sanções:

 

I. Suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente e que estejam tramitando;

 

II. Tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo ajustado ou reprovação de prestação de contas;

 

III. Impedimento de receber quaisquer recursos do Órgão Gestor ou outro órgão do Estado;

 

IV. Inscrição no cadastro de inadimplentes do Órgão Gestor e demais cadastros do Estado.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1. A presente Seleção Pública poderá ser cancelada a qualquer tempo, por iniciativa do Órgão Gestor.

 

14.2. O prazo de vigência do presente edital é de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, prorrogável por igual período.

 

14.3. O Órgão Gestor não tem quaisquer obrigações trabalhistas com os proponentes e/ou selecionados.

 

14.4. Não serão permitidas retificações de autorias, alterações, acréscimos e revisões do conteúdo do projeto depois de encerrado o período de inscrição.

 

14.5. Não será permitido, em hipótese alguma, a troca da proposta aprovado no projeto.

 

14.6. A Administração Pública poderá deixar de utilizar a totalidade dos recursos disponíveis para esta Seleção Pública se julgar que os projetos apresentados não apresentem qualificação mínima e/ou não atendam aos objetos da Seleção Pública.

 

14.7. Os Proponentes são os únicos responsáveis pelos ônus decorrentes da apresentação de projetos incompletos, ausência de documentos, ausência de folhas, campos não preenchidos, páginas numeradas incorretamente, alterações no formato do formulário padrão, valores ultrapassando os limites permitidos ou nomes e dados discrepantes e inconsistentes, sendo expressamente vedada a inserção posterior ao prazo de inscrição de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta.

 

14.8. Os projetos apresentados deverão obedecer, além da legislação específica, aos limites, prazos, critérios e outras definições constantes nesta Seleção Pública, bem como outros instrumentos legais e normativos complementares.

 

14.9. Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos com base nas legislações aplicáveis.

 

14.10. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste instrumento um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste instrumento e demais posteriores e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:

(I) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e

(II) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das Leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste instrumento, sem prejuízo de apuração e responsabilização civil, criminal e administrativa.

 

15. Compõem este Edital os seguintes anexos:

 

a) Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

b) Anexo II - Critérios de seleção

c) Anexo III - Termo de Execução e Compromisso Cultural;

d) Anexo IV - Relatório de Execução do Objeto

e) Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e

f) Anexo VI - Declaração étnico-racial

 

Cafelândia, 11 de Julho de 2023.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023

Projetos de Criação Artística e Cultural

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. DADOS DO PROPONENTE

Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

 

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

 

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica

( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social

( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

 

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

 

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

 

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

 

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

 

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

 

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto

( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto

( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós Graduação Completo

 

Você é beneficiário de algum programa social?

( ) Não

( ) Bolsa família

( ) Benefício de Prestação Continuada

( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

( ) Garantia-Safra

( ) Seguro-Defeso

( ) Outro

 

Vai concorrer às cotas ?

( ) Sim ( ) Não

 

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

 

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.

( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.

( ) Curador(a), Programador(a) e afins.

( ) Produtor(a)

( ) Gestor(a)

( ) Técnico(a)

( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( )_______________Outro(a)s

 

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

 

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais

Nome do representante legal

CPF do representante legal

E-mail do representante legal

Telefone do representante legal

 

Gênero do representante legal

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Não BináriaBinárie

( ) Não informar

 

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Amarela

( ) Indígena

 

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

 

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

 

Escolaridade do representante legal

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto

( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico completo

( ) Ensino Superior Incompleto

( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós Graduação completo

 

2. DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Escolha a categoria a que vai concorrer:

 

Quais atividades e/ou produtos estão previstos no seu projeto? Por favor, quantifique.

Bolsa de estudos

Bolsa para desenvolvimento de processos criativos

Campanha de comunicação

Capacitação

Catálogo

Cine-clube

Concerto

Cortejo

Curso livre

Curso regular

Desfile

Documentário

Ebook

Encontro

Espetáculo

Evento cultural

Evento institucional

Exibição

Exposição

Feira

Festival

Filme

Fomento

Fotografia

Intercâmbio

Jogo

Live

Livro

Mostra

Música

Espetáculo Musical

Obra

Oficina

Palestra

Performance

Pesquisa

Podcast

Premiação

Produção audiovisual

Produção de arte digital

Produção de publicações

Produção musical

Produção radiofônica

Produtos artesanais

Programa de rádio

Projeto

Publicação

Reforma

Relatório de pesquisa

Residência

Restauro

Roda de samba

Roteiro cinematográfico

Seminário

Site

Single

Texto teatral

Tombamento, Registro

Vídeo

Visita espontânea

Visita mediada programada

Visita programada

Vivência

 

Quaissão as principais áreas de atuação do projeto?

(Marque entre 1 e 3 principais áreas da cultura que seu projeto alcança:)

Arte de rua

Arte digital

Arte e Cultura Digital

Artes visuais

Artesanato

Audiovisual

Cenografia

Cinema

Circo

Comunicação

Cultura Afro-brasileira

Cultura Alimentar

Cultura Cigana

Cultura DEF

Cultura Digital

Cultura Estrangeira (imigrantes)

Cultura Indígena

Cultura LGBTQIAP+

Cultura Negra

Cultura Popular

Cultura Quilombola

Cultura Tradicional

Dança

Design

Direito Autoral

Economia Criativa

Figurino

Filosofia

Fotografia

Gastronomia

Gestão Cultural

História

Humor e Comédia

Jogos Eletrônicos

Jornalismo

Leitura

Literatura

Livro

Meio ambiente

Memória

Moda

Museu

Música

Patrimônio Imaterial

Patrimônio Material

Performance

Pesquisa

Povos Tradicionais de Matriz Africana

Produção Cultural

Rádio

Sonorização e iluminação

Teatro

Televisão

 

Descrição do projeto

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

 

Objetivos do projeto

(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)

 

Metas

(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)

 

Perfil do público a ser atingido pelo projeto

(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

 

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Pessoas vítimas de violência

Pessoas em situação de pobreza

Pessoas em situação de rua (moradores de rua)

Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)

Pessoas com deficiência

Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico

Mulheres

Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais

Povos e comunidades tradicionais

Negros e/ou negras

Ciganos

Indígenas

Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos

Outros

 

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa nº xxxx.)

 

Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;

( ) piso tátil;

( ) rampas;

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

( ) corrimãos e guarda-corpos;

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

( ) assentos para pessoas obesas;

( ) iluminação adequada;

( ) Outra ___________________

 

Acessibilidade comunicacional:

( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a audiodescrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela; e

( ) Outra ______________________________

 

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

 

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

 

Local onde o projeto será executado

Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.

 

Previsão do período de execução do projeto

Data de início:

Data final:

 

Equipe

Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra?

Pessoa índigena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim/Não

Sim/Não

Sim/Não

 

Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

 

Atividade Geral

Etapa

Descrição

Início

Fim

 

Pré-produção

Divulgação do projeto nos veículos de imprensa

11/10/2023

11/11/2023

 

Estratégia de divulgação

Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.

 

Contrapartida

Neste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando será realizada, e onde será realizada.

 

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( )Apoio financeiro municipal

( )Apoio financeiro estadual

( )Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( )Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( )Recursos de Lei de Incentivo Federal

( )Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( )Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( )Outros

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.

 

O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)

 

3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.

Deve haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo.

 

Descrição do item

Justificativa

Unidade de medida

Valor unitário

Quantidade

Valor total

Referência de preço

Ex.: Fotógrafo

Profissional necessário para registro da oficina

Serviço

R$1.100,00

1

R$1.100,00

Salicnet – Oficina/workshop/seminário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística – Serviço

 

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:

RG e CPF do proponente

Currículo do proponente

Mini currículo dos integrantes do projeto

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023

Projetos de Criação Artística e Cultural

ANEXO II

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

As comissões de seleção atribuíram notas de 0 a 05 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

I

Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.

 

II

Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município de Cafelândia-PR-A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do muncipio de Cafelandia, Estado do Paraná- Brasil

 

III

Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

 

IV

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.

 

V

Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.

 

VI

Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).

 

VII

Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta

 

VIII

Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural

 

IX

Enriquecimento de referências estéticas

 

X

Valorização da memória histórica da cidade

 

PONTUAÇÃO TOTAL:

 

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

I

Proponentes do gênero feminino

 

II

Proponentes negros e indígenas

 

III

Proponentes com deficiência

 

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

 

 

* A pontuação final de cada candidatura serápor médias e consenso da comissão.

* Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

* Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

* Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.

* Serão desclassificados os projetos que:

I. receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II. apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

* A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023

Projetos de Criação Artística e Cultural

 

ANEXO III

TERMO DE EXECUÇÃO E COMPROMISSO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[2023] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 014/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

1. PARTES

1.1 O [NOME DO ENTE FEDERATIVO], neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações do/da Prefeitura Municipal de Cafelândia

I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à Patrícia Velnecker da Silva por meio de IN LOCO ou relatório do objeto, apresentado no prazo máximo de 60 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo órgão responsável pela Cultura no Munícipio de Cafelândia a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 10 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) executar a contrapartida conforme pactuado.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.

7.2 O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou

III - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e

II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do órgão gestor de cultura desde a data da sua aquisição, em conjunto com o agente de cultural.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. SANÇÕES

11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1 O agente cultural que celebrou o termo de execução cultural prestará contas à administração pública por meio das seguintes categorias: I - prestação de informações in loco; II - prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou III - prestação de informações em relatório de execução financeira. Na qual será designado servidor responsável por esse monitoramento e fiscalização.

13. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses.

14. PUBLICAÇÃO

14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no diário oficial do município.

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro Nova Aurora para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

 

Cafelândia,______ de ___________ de 2023.

 

Pelo órgão:

[NOME DO REPRESENTANTE]

 

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023

Projetos de Criação Artística e Cultural

 

ANEXO IV

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto:

Nome do agente cultural proponente:

Nº do Termo de Execução Cultural

Vigência do projeto:

Valor repassado para o projeto:

Data de entrega desse relatório:

 

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

 

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

 

2.3. Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

 

2.4. Cumprimento das Metas

Metas integralmente cumpridas:

• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]

Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):

• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]

◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]

Metas não cumpridas (se houver)

• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]

 

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim

( ) Não

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?

Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.

( ) Publicação

( ) Livro

( ) Catálogo

( ) Live (transmissão on-line)

( ) Vídeo

( ) Documentário

( ) Filme

( ) Relatório de pesquisa

( ) Produção musical

( ) Jogo

( ) Artesanato

( ) Obras

( ) Espetáculo

( ) Show musical

( ) Site

( ) Música

( ) Outros: _____________________

 

3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?

 

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

 

3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

 

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

Digite um número exato (exemplo: 23).

 

5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

( ) Sim ( ) Não

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

 

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra?

Pessoa índigena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim/Não

Sim/Não

Sim/Não

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

 

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( )1. Presencial.

( ) 2. Virtual.

( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).

 

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

 

6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Youtube

( )Instagram / IGTV

( )Facebook

( )TikTok

( )Google Meet, Zoom etc.

( )Outros: ____________________

 

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:

 

Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):

 

6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( )1. Fixas, sempre no mesmo local.

( )2. Itinerantes, em diferentes locais.

( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

 

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 1 (Fixas):

 

6.5 Em que município o projeto aconteceu?

 

6.7 Em que área do município o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica.

( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social.

( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros: _____________________

 

6.8 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros

 

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 2 (itinerante):

 

6.9 Em quais municípios o projeto aconteceu?

 

6.10 Em quais áreas o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

 

( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica.

( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social.

( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros: ___________________________

 

6.11 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros ___________________________________

 

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 3 (Base):

 

6.12 Em quais municípios o projeto aconteceu?

 

6.13 Em quais áreas o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica.

( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social.

( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros: ___________________________

 

6.14 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros____________________________________

 

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no instagram

8. CONTRAPARTIDA

Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.

9. TÓPICOS ADICIONAIS

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

10. ANEXOS

Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

 

Nome

Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023

Projetos de Criação Artística e Cultural

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[LOCAL]

[DATA]

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023

Projetos de Criação Artística e Cultural

ANEXO VI

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, ____________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:0441F7FD