ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 056/2022

LEI MUNICIPAL Nº 056/2022

 

SUMULA: Altera o art. 90 da Lei Municipal nº 56, de 05 de outubro de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Pedro do Paraná, em atendimento ao que dispõe o art. 14 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para a nomeação de Diretores das Instituições Educacionais.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º O art. 90, da Lei Municipal nº 56, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo. 90. A função de direção nas instituições educacionais, será exercida por profissional integrante da carreira do magistério público municipal, pelo princípio da gestão democrática, com adoção de critério técnicos de mérito e desempenho para a nomeação.

Parágrafo único: A função de direção poderá ter carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino onde o diretor estiver lotado, com a gratificação de acordo com os Anexos V e VI desta Lei.”.

 

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:044BD037