ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL - PORTARIA 36/2026

PORTARIA Nº 036/2026

 

Dispõe sobre o cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0001773-92.2026.8.16.0149 e a recondução ao exercício do mandato de vereador.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando:

I – a sentença proferida em 11 de novembro de 2026, no movimento 64.1 do Mandado de Segurança nº 0001773-92.2026.8.16.0149, que concedeu parcialmente a segurança e determinou à autoridade coatora a adoção, em 48 horas, das providências necessárias ao retorno de VOLNEI LUIZ ANZILIERO ao exercício do mandato;

II – a notificação judicial da autoridade coatora, efetivada em 12/11/2026, às 13h53m horas, conforme nos termos do mandado 1773-92.2026.

III – que a sentença reconheceu expressamente a validade originária da Portaria nº 15/2026 e preservou os atos regularmente praticados pela suplente durante o período de afastamento;

IV – a Portaria nº 35/2026, que reconheceu administrativamente o restabelecimento dos direitos políticos do titular, sem determinar sua recondução antes da definição judicial;

RESOLVE:

Art. 1º Em estrito cumprimento à sentença do movimento 64.1 do Mandado de Segurança nº 0001773-92.2026.8.16.0149, determinar a recondução de VOLNEI LUIZ ANZILIERO ao exercício do mandato de vereador, pelo período remanescente da legislatura, a partir de 13 de novembro de 2026.

Art. 2º Em consequência da recondução do titular, declarar encerrado, a partir da efetiva reassunção, o exercício do mandato pela suplente JUNIAMARA FERNANDES TEIXEIRA DE CAMARGO, convocada em decorrência da vacância anteriormente declarada.

Art. 3º Ficam afastados, exclusivamente no que forem incompatíveis com o cumprimento da ordem judicial, os efeitos prospectivos das Portarias nº 15/2026, nº 16/2026 e nº 35/2026, sem reconhecimento de nulidade originária dos atos.

Art. 4º Permanecem preservados os atos regularmente praticados pela suplente no período de exercício do mandato, nos termos expressos da sentença.

Art. 5º A Secretaria da Câmara providenciará as comunicações ao titular, à suplente e aos setores administrativos, a atualização dos registros institucionais e a juntada da presente portaria aos autos judiciais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de efetiva reassunção indicada no art. 1º.

 

Nova Prata do Iguaçu/PR, 13 de novembro de 2026.

 

MÁRCIO RUHNKE
Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:044CD4CE