ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°58/2018.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 12/2015,que dispõe sobrea criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Turvo e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º -O artigo 5º, da Lei Municipal n º. 12/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Turvo, passará a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

Art. 5º - (...).

§ 1º - (...);

§ 2º - (...);

§ 3º - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, ficará vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
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