ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1603/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº056/2019, e o Projeto de Emenda do Legislativo n. º 002/2020 ao Projeto de Lei Nº056/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a Associação de Pecuaristas de General Carneiro e Região, do Município de General Carneiro, com sede Rua Tancredo Neves, S/N, Bairro Área Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.903.765/0001-50, Termo de Cessão de Uso de balança eletrônica agropecuária, com capacidade de peso de até 3000 kg, em perfeitas condições de estado e funcionamento.
Parágrafo Único: A cessionária deverá disponibilizar o uso da referida balança eletrônica aos associados e a todos os pecuaristas e produtores rurais do Município de General Carneiro devidamente encaminhados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 2º. O prazo da cessão será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período.
Art. 3º. A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade Cedente, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 4º. Os termos e condições que regerão a presente Cessão serão regulamentadas pela Minuta do Termo de Cessão, que será assinada pelas partes.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE MARÇO DE 2020.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:0458E756