ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3001/2026

LEI Nº 3001/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 2.018/2015 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 004/2026, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Insere parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.018/2015 o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, em situações específicas e devidamente justificadas, poderá ser autorizada, por prazo determinado e mediante ato formal da Presidência, a adoção do regime de trabalho remoto (home office) ao ocupante efetivo do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, não implicando em qualquer alteração remuneratória, nem direito a indenização por despesas de internet, energia elétrica, equipamentos ou mobiliário.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0459D1E0