ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.023 DE 24 DE MARÇO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 19/2026 - PMA)

LEI Nº. 4.023 DE 24 DE MARÇO DE 2026

 

Súmula: Altera atribuições e vencimentos do cargo de Motorista do SAMAE, cria gratificação por encargo para Gestor de Materiais/Almoxarifado e altera vencimento e atribuições do Cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto todos previstos na Lei Municipal nº 2.495, de 26 de março de 2014, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.762 de 05 de dezembro de 2023, que alterou o Anexo VIII – Tabela de Vencimentos e Evolução Salarial da Lei nº 2.495 de 26 de março de 2014, para aumentar os vencimentos do cargo efetivo de Motorista, que passa a vigorar com a remuneração inicial de:

 

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

Motorista

R$ 2.174,09

§1º Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.495 de 26 de março de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 3.762 de 05 de dezembro de 2023, referente à evolução salarial do cargo efetivo de motorista, conforme segue anexa à presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo V – Descrição Detalhada dos Cargos Efetivos da Lei nº 2.495 de 26 de março de 2014, no cargo de motorista, conforme a seguinte redação:

 

Redação anterior:

REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria D. ATRIBUIÇÕES: Transporta, coleta e entrega cargas em geral. Movimenta cargas volumosas e pesadas. Pode transporta passageiros. Define rotas e assegura a regularidade do transporte. As atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança, mantendo os veículos em perfeita condição de uso, bem como providencia a limpeza dos mesmos.

 

Nova redação:

REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo e CNH Categoria D ou superior Atribuições: Dirigir, devidamente habilitado e credenciado, veículos de natureza leve ou pesada pertencente à Autarquia, tais como carros, motos, pick-up, van, caminhão e utilitários, utilizados no transporte de cargas ou de pessoas; conservar o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de funcionamento; comunicar a ocorrência de fatos e/ou avarias relacionados com o veículo ou cargas e pessoas sob sua responsabilidade; manter o veículo convenientemente abastecido e limpo; respeitar as

 

ordens de serviço recebidas e as regras de trânsito; submeter-se a exame psicotécnico e/ ou toxicológico, quando exigido pelos órgãos de trânsito; cumprir regulamento interno e realizar plantão diurno ou noturno, quando necessário; inclusive em situações emergenciais relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; conduzir o veículo de forma a garantir a integridade física e psicológica dos passageiros transportados, quando estiver transportando pessoas; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no veículo, ajudar também na descarga, quando necessário; realizar o registro da utilização do veículo em formulário ou sistema próprio, mediante o preenchimento de todas as informações exigidas; recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho; providenciar pequenos reparos de emergência no veículo, sob sua responsabilidade; preencher o boletim de ocorrência; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

§ 1º A exigência de escolaridade prevista neste artigo aplica-se exclusivamente aos futuros provimentos do cargo de Motorista do SAMAE, ficando preservados os direitos dos servidores que atualmente ocupam o referido cargo na data de publicação desta Lei.

 

Art. 3º Fica criada na Lei Municipal nº 2.495 de 26 de março de 2014, Anexo IV – Da Gratificação por Encargo, a gratificação de Gestor de Materiais/Almoxarifado, com a seguinte remuneração:

 

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

VAGAS

Gestor de Materiais/Almoxarifado

GE-3

R$ 1.050,00

1

 

§ 1º A gratificação de que trata este artigo será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro do SAMAE, mediante designação por Portaria do Diretor-Presidente.

§ 2º A gratificação será devida somente enquanto perdurar o efetivo exercício da função, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração.

§ 3º O servidor designado para o exercício da gratificação por encargo não fará jus ao pagamento de horas extraordinárias enquanto perdurar sua designação para a função de Gestor de Materiais/Almoxarifado.

 

Art. 4º Fica criada na Lei Municipal nº 2.495 de 26 de março de 2014, Anexo VII – Descrição Detalhada dos Encargos, o requisito para provimento e as atribuições para a gratificação de Gestor de Materiais/Almoxarifado, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

REQUISITO PARA PROVIMENTO: Servidor do quadro efetivo com Ensino Superior Completo

 

ATRIBUIÇÕES:

I – Receber materiais, peças, equipamentos e insumos adquiridos pela Autarquia, realizando conferência quantitativa e qualitativa dos itens entregues, mediante verificação aparente de suas condições físicas, confrontando-os com a respectiva nota fiscal, pedido de compra ou empenho;

II – Registrar a entrada dos materiais no sistema eletrônico oficial utilizado pelo SAMAE, lançando corretamente descrição, quantidade, unidade de medida, valor e localização de armazenamento;

III – Organizar fisicamente os materiais nas prateleiras, estantes e espaços de armazenamento, observando critérios de identificação, classificação, tipo de material e segurança;

IV – Identificar e etiquetar os materiais de forma clara, garantindo fácil localização e controle visual;

V – Controlar a saída e a devolução de materiais e equipamentos, permanentes ou de consumo, mediante requisição formal dos setores, realizando o respectivo registro no sistema eletrônico, com identificação do servidor responsável pelo recebimento e mantendo arquivo físico ou digital organizado das movimentações;

VI - Elaborar relatórios periódicos de movimentação e posição de estoque quando solicitados pela Administração;

VII - Manter arquivo físico e digital organizado de notas fiscais, requisições, relatórios de movimentação e inventários;

VIII – Manter controle atualizado do estoque mínimo e máximo, monitorando níveis de reposição e informando formalmente ao superior imediato a necessidade de nova aquisição; IX – Elaborar pedidos de compra no sistema eletrônico utilizado pela Autarquia, quando constatada insuficiência de estoque ou previsão de necessidade futura, submetendo-os à apreciação da Administração;

X – Controlar prazos de validade de materiais, especialmente produtos químicos, insumos operacionais e itens sujeitos a vencimento, adotando providências para utilização prioritária ou comunicação de descarte;

XI – Realizar inventários periódicos de estoque e de bens permanentes, promovendo conferência física e comparando com registros sistêmicos;

XII – Comunicar imediatamente ao superior hierárquico eventuais divergências, perdas, danos ou extravios de materiais, adotando, quando necessário e mediante orientação da chefia, as providências cabíveis, incluindo o registro de Boletim de Ocorrência em casos de suspeita de furto ou roubo;

XIII – Manter a organização, limpeza e conservação do almoxarifado, incluindo prateleiras, piso, área de armazenamento e espaços internos vinculados ao setor e os materiais nele armazenados;

XIV - Zelar pelas condições adequadas de uso, higiene, limpeza e conservação dos sanitários, bem como das áreas comuns e demais dependências utilizadas pelo setor de almoxarifado;

XV – Garantir a correta disposição de resíduos e embalagens, mantendo o ambiente em conformidade com as normas de segurança, higiene e organização do local;

 

XVI – Controlar o armazenamento seguro de materiais inflamáveis, químicos ou de risco, observando as normas técnicas, de segurança e as orientações administrativas aplicáveis;

XVII – Assegurar que o almoxarifado permaneça fechado, organizado e em condições seguras ao término do expediente;

XVIII – Controlar o acesso de servidores e terceiros ao almoxarifado, permitindo a entrada apenas de pessoas autorizadas pela Administração;

XIX – Prestar apoio e fornecer informações à Comissão de Inventário, Patrimônio ou outros órgãos de controle interno quando solicitado.

XX – Cumprir e fazer cumprir as normas administrativas, de controle interno e demais regulamentos aplicáveis à gestão de materiais e almoxarifado.

XXI – Comunicar ao fiscal do contrato ou ao setor responsável pela aquisição a chegada de materiais, equipamentos ou insumos adquiridos pela Autarquia, quando necessário para fins de conferência e ateste;

XXII – Executar outras atividades correlatas à gestão de materiais e ao funcionamento do almoxarifado, quando determinadas pela Administração;

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo II – Cargos em Comissão da Lei nº 2.495 de 26 de março de 2014, o vencimento e a simbologia do Cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRUPO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGA

SIMBOLOGIA

VAGAS

Diretor do Departamento de Água e Esgoto

40H

AC 2.1

1

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

AC 2.1

R$ 7.662,36

 

Art. 6º Fica alterado o Anexo VI – Descrição Detalhada dos Cargos Comissionados da Lei nº 2.495 de 26 de março de 2014, no cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Redação anterior:

REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES:

I – fazer executar as obras de assentamento da rede de abastecimento de água e da rede do esgoto sanitário;

II – tornar efetiva a manutenção nas redes e ramais de água e esgoto;

III – zelar pela manutenção periódica nos hidrômetros;

IV – fazer executar serviços de acordo com a distribuição do Diretor Presidente, em atendimento aos usuários, tanto na rede de água quanto na rede de esgoto sanitário.

 

V – fazer executar todas as atividades de inspeção, manutenção, conservação, limpeza e funcionamento de máquinas, motores e bombas nas estações de captação de água e de operação e tratamento do esgoto;

VI – manter informado o Diretor Presidente sobre as ocorrências relacionadas com o Departamento;

VII – zelar por verificar periodicamente os sistemas de segurança elétrica, fogo e outros;

VIII – fazer efetuar exames físico-químicos de rotina;

IX – fazer funcionar e manter os conjuntos elevatórios em perfeitas condições;

X – fornecer dados para o relatório técnico mensal;

XI – fazer conservar limpas as instalações de trabalho;

XII – demais atividades pertinentes e afins.

 

Nova redação:

REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES:

I – planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas aos sistemas de captação, tratamento, reservação e distribuição de água, bem como aos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário;

II – executar e supervisionar obras de assentamento, ampliação e manutenção das redes de abastecimento de água e de esgoto sanitário;

III – gerir operacional e tecnicamente a Estação de Tratamento de Água – ETA, poços, reservatórios, redes de distribuição e sistemas elevatórios;

IV – assegurar a manutenção preventiva e corretiva nas redes, ramais, hidrômetros, máquinas, motores e bombas;

V – analisar tecnicamente projetos de engenharia, loteamentos, expansões de rede e estudos de viabilidade relacionados ao saneamento básico;

VI – supervisionar parâmetros técnicos, físico-químicos e operacionais dos sistemas, observando normas técnicas e regulatórias aplicáveis;

VII – coordenar e orientar equipes técnicas e operacionais vinculadas ao Departamento;

VIII – acompanhar e fiscalizar contratos administrativos de natureza técnica relacionados à área de água e esgoto;

IX – atuar em situações emergenciais que impactem o abastecimento ou o sistema de esgotamento sanitário, inclusive fora do horário administrativo regular;

X – manter a Diretoria-Presidência informada sobre ocorrências, dados técnicos e necessidades operacionais;

XI – fornecer dados e informações para relatórios técnicos, planejamento institucional e tomada de decisões administrativas;

XII – zelar pela conservação, segurança e adequado funcionamento das instalações, equipamentos e sistemas sob sua responsabilidade;

XIII – executar outras atribuições correlatas e compatíveis com a natureza do cargo.

 

Art. 7º O estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanha o presente Projeto de Lei passa a integrar esta Lei para todos os efeitos.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA:96771941949

 

Assinado de forma digital por EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA:96771941949

 

Dados: 2026.03.24 11:54:06 -03'00'

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO VIII

 

TABELA DE VENCIMENTOS E EVOLUÇÃO SALARIAL

 

 

MOTORISTA

Classe/ Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

2.174,09

2.217,57

2.261,06

2.304,54

2.348,02

2.391,50

2.434,98

2.478,46

2.521,95

2.565,43

2.608,91

2.652,39

2.695,87

2.739,36

2.782,84

I.I

2.217,57

2.261,93

2.306,28

2.350,63

2.394,98

2.439,33

2.483,68

2.528,03

2.572,39

2.616,74

2.661,09

2.705,44

2.749,79

2.794,14

2.838,49

I.II

2.261,06

2.306,28

2.351,50

2.396,72

2.441,94

2.487,16

2.532,38

2.577,60

2.622,82

2.668,05

2.713,27

2.758,49

2.803,71

2.848,93

2.894,15

I.III

2.304,54

2.350,63

2.396,72

2.442,81

2.488,90

2.534,99

2.581,08

2.627,17

2.673,26

2.719,35

2.765,45

2.811,54

2.857,63

2.903,72

2.949,81

I.IV

2.348,02

2.394,98

2.441,94

2.488,90

2.535,86

2.582,82

2.629,78

2.676,74

2.723,70

2.770,66

2.817,62

2.864,58

2.911,54

2.958,50

3.005,46

II

2.391,50

2.439,33

2.487,16

2.534,99

2.582,82

2.630,65

2.678,48

2.726,31

2.774,14

2.821,97

2.869,80

2.917,63

2.965,46

3.013,29

3.061,12

II.I

2.434,98

2.483,68

2.532,38

2.581,08

2.629,78

2.678,48

2.727,18

2.775,88

2.824,58

2.873,28

2.921,98

2.970,68

3.019,38

3.068,08

3.116,78

II.II

2.478,46

2.528,03

2.577,60

2.627,17

2.676,74

2.726,31

2.775,88

2.825,45

2.875,02

2.924,59

2.974,16

3.023,73

3.073,30

3.122,87

3.172,44

II.III

2.521,95

2.572,39

2.622,82

2.673,26

2.723,70

2.774,14

2.824,58

2.875,02

2.925,46

2.975,90

3.026,34

3.076,78

3.127,21

3.177,65

3.228,09

II.IV

2.565,43

2.616,74

2.668,05

2.719,35

2.770,66

2.821,97

2.873,28

2.924,59

2.975,90

3.027,21

3.078,51

3.129,82

3.181,13

3.232,44

3.283,75

III

2.608,91

2.661,09

2.713,27

2.765,45

2.817,62

2.869,80

2.921,98

2.974,16

3.026,34

3.078,51

3.130,69

3.182,87

3.235,05

3.287,23

3.339,41

III.I

2.708,92

2.763,10

2.817,28

2.871,45

2.925,63

2.979,81

3.033,99

3.088,17

3.142,35

3.196,52

3.250,70

3.304,88

3.359,06

3.413,24

3.467,42

III.II

2.808,93

2.865,11

2.921,28

2.977,46

3.033,64

3.089,82

3.146,00

3.202,18

3.258,36

3.314,53

3.370,71

3.426,89

3.483,07

3.539,25

3.595,43

III.III

2.908,94

2.967,11

3.025,29

3.083,47

3.141,65

3.199,83

3.258,01

3.316,19

3.374,36

3.432,54

3.490,72

3.548,90

3.607,08

3.665,26

3.723,44

III.IV

3.008,94

3.069,12

3.129,30

3.189,48

3.249,66

3.309,84

3.370,02

3.430,20

3.490,37

3.550,55

3.610,73

3.670,91

3.731,09

3.791,27

3.851,45

IV

3.108,95

3.171,13

3.233,31

3.295,49

3.357,67

3.419,85

3.482,03

3.544,20

3.606,38

3.668,56

3.730,74

3.792,92

3.855,10

3.917,28

3.979,46


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:046148BC