ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.389/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.

LEI Nº. 3.389/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor de R$ 825.979,26 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil, e Novecentos e Setenta e Nove Reais, e Vinte e Seis Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

 

06.001.22.664.0007.1.081

Aquisição de Terrenos Industriais

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

501

R$ 214.559,84

06.002.00.000.0000.0.000

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.451.0007.2.084

Compensação Financeira ao Meio Ambiente

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

555

R$ 198.636,45

06.002.18.451.0007.2.085

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

511

R$ 348.604,78

06.005.00.000.0000.0.000

Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)

 

 

06.005.16.482.0007.2.088

Fundo Municipal de Habitação

 

 

3.390.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 64.178,19

TOTAL

R$ 825.979,26

 

Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 825.979,26 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil, e Novecentos e Setenta e Nove Reais, e Vinte e Seis Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit financeiro nas fonte(s):

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

501

R$ 218.019,26

R$ 214.583,33

R$ 3.435,93

555

R$ 198.636,45

R$ 198.636,45

0,00

511

R$ 470.621,39

R$ 470.621,39

0,00

000

R$ 8.391.160,57

R$ 3.815.909,60

R$ 4.575.250,97

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 20 de março de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:04630524