ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 92/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2024, a revisão anual da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores da carreira do Magistério do Município de Goioerê, a título de reposição inflacionária, em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), conforme Lei Complementar nº 20/2015, que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real, 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento) aos vencimentos dos servidores públicos citados no caput do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0476D2B3