ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 92/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUI AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2024, a revisão anual da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores da carreira do Magistério do Município de Goioerê, a título de reposição inflacionária, em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), conforme Lei Complementar nº 20/2015, que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real, 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento) aos vencimentos dos servidores públicos citados no caput do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 26 de março de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0476D2B3