ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 826 DE 17 DE MAIO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 826 DE 17 DE MAIO DE 2024
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.481/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, totalizado em R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O Município de Morretes fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Planejamento
12.001.04.122.0014.2067 – Manutenção e atividades da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes
3.3.50.43.00.0 – Subvenções Sociais
Fonte 1005 – Transferência Voluntárias Públicas Estaduais ----------- R$ 250.000,00
TOTAL: --------- R$ 250.000,00
Art. 3º. O Município de Morretes fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Planejamento
12.001.04.122.0014.2067 – Manutenção e atividades da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes
3.3.50.43.00.0 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) -------- R$ 12.500,00
TOTAL: ----------- R$ 12.500,00
Art. 4º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, que trata o art. 2º desta Lei, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.7.2.4.99.0.1.04.00.00.00.00 Transferência Festa Feira Agrícola e Artesanal |
1005 |
R$ 250.000,00 |
TOTAL: --------------- R$ 250.000,00
Art. 5º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 3º desta Lei, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Planejamento
12.001.04.122.0014.2072 – Manutenção e atividades para o Carnaval
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 12.500,00
TOTAL: ---------------- R$ 12.500,00
Art. 6º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 7º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 8º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de maio de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:047BC961