ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 476 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Ficam alterados os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Lei nº 328, de 17 de dezembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Para efeitos desta Lei, as vias no Município de Salto do Lontra classificam-se em:
Sistema Viário Rural:
Rodovias;
Vias Vicinais Principais;
Vias Vicinais Secundárias;
A classificação do sistema viário rural está representada no mapa denominado “Sistema Viário Rural que integra a presente lei na forma de Anexo I.
Sistema Viário Urbano:
Vias Arteriais;
Vias Coletoras;
Vias Locais.
A classificação do Sistema Viário Urbano está representada no mapa denominado “Sistema Viário Urbano que integra a presente lei na forma de Anexo II.
Art. 7º - As vias do Município de Salto do Lontra, de acordo com sua classificação, têm as seguintes funções:
Sistema Viário Rural:
Rodovias Estaduais: PR 281 e PR 471, constituem a ligação de Salto do Lontra aos municípios de Dois Vizinhos, Santa Isabel do Oeste e Nova Prata do Iguaçú;
Estradas Vicinais Principais: constituem estradas rurais que ligam as vias urbanas com as principais comunidades e áreas rurais do município;
Estradas Vicinais Secundárias: correspondem as demais vias rurais;
Sistema Viário Urbano:
Vias Arteriais: Estruturam a organização funcional do sistema viário e dinamizam os maiores fluxos dos tráfegos da cidade;
Vias Coletoras: Promovem a ligação das vias locais com as vias arteriais;
Vias Locais: Têm como função permitir o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas implicando em pequeno volume de tráfego.
Art. 9º - As novas vias abertas à circulação de veículos devem serem implantadas ou pavimentadas com as seguintes dimensões mínimas:
Rodovias Estaduais: a critério dos órgãos estaduais competentes.
Estradas Vicinais Principais:
Caixa de Via: 15,00m(quinze metros);
Estradas Vicinais Secundárias:
a) Caixa de Via: 12,00m(doze metros);
Vias Arteriais:
a)Caixa de Via: 30,00m (trinta metros);
b)Faixa de Rolamento: 6,00m (seis metros) cada pista;
c)Faixa de Estacionamento: 3,00m (três metros) cada;
d)Canteiro central 4,00m (quatro metros);
e)Calçada: 4,00m (quatro metros) para cada lado.
Vias Coletoras:
Caixa de Via: 20,00m (vinte metros);
Faixa de Rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada pista;
Faixa de Estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
Calçada: 4,00m (quatro metros) para cada lado.
Vias Locais:
Caixa de Via: 13,00m (treze metros);
Faixa de Rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada pista;
Faixa de Estacionamento: 2,00m (dois metros) de um lado da via;
Calçada: 2,00m (dois metros) para cada lado.
Nos canteiros das vias arteriais poderão conter, inclusive, ciclovias unidirecionais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para cada sentido de tráfego e separador de pistas de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
No interior das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), as vias locais, a critério do departamento competente da prefeitura, poderão ter caixa de via com dimensões de, no mínimo, 12,00m (doze metros), com faixa de rolamento de 7,00 (sete metros) e incluindo-se calçada de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) cada lado.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 10 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:047C6EED