ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.393, DE 11 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, executar serviços com equipamentos rodoviários para empresa que menciona.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Município de Bom Sucesso do Sul autorizado, a título de incentivo, executar com maquinário e equipamentos próprios, serviços de construção de lagoas para tratamento de efluentes, em terreno de propriedade da empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.290.831/0001-57, anexo às suas instalações industriais, localizada na Rodovia PR 493, km 08 s/nº, neste Município.

 

Art. 2º.O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está na geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento na arrecadação de impostos demonstrados no Anexos III e IV. O amparo legal está no Art. 182 da Constituição Federal; Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Art. 17 §5 e Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, nos Arts. 11, V, “f”; Art. 78, parágrafo único e Art. 171 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1147/2015 e suas alterações posteriores, com fundamento no caput do Artigo 25 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 3º.Os serviços serão executados equipamentos rodoviários, tendo como limite máximo, o disposto na tabela a seguir:

 

Tipo de equipamento

Volume de terra a ser removida (M3)

Quantidade de horas ou quilômetro rodado (km)

Valor estimado (R$)

Tratores de esteiras

7.209,00

300 h

72.156,00

Escavadeira hidráulica

7.209,00

300 h

67.878,18

Pá-carregadeira

3.000,00

150 h

21.595,26

Caminhão basculante

1.500,00

125 km

536,88

Retroescavadeira

500,00

80 h

10.390,46

Motoniveladora

400,00

60 h

11.266,64

TOTAL

19.818,00

 

183.823,42

 

§ 1º A quilometragem, quantidade de horas e o volume de movimentação de terra previstos neste Artigo, foram calculados de acordo com o projeto denominado tratamento de efluentes secundário, elaborado pelo engenheiro Civil Fabio Rafael Gauer CREA PR-120.202/D. A planilha contendo os cálculos foi elaborada pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos, conforme Anexo I.

 

§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com visto de uma pessoa da empresa, de acordo a planilha do Anexo II.

 

Art. 3º.A estimativa do aumento na arrecadação de impostos de que trata o Art. 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contido no Anexo III.

 

Art. 4º.Com base no Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, para a presente Concessão, pois o interesse público está plenamente atendimento com a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra nos Anexos III e IV, desta lei.

 

Art. 5º.As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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