ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1419/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº019/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

375

1802

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11

30.000,00

376

1802

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.13

6.000,00

377

1802

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

20.000,00

378

1802

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36

5.000,00

379

1802

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

25.000,00

380

1802

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

14.000,00

381

1803

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

40.000,00

382

1803

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36

5.000,00

383

1803

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

40.000,00

384

1803

04.002.08.243.0015.2.036

MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

15.000,00

360

1938

04.002.08.244.0015.2.062

GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO

3.3.90.39

45.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 05 de Outubro 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:0487AEC9