ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos de Anulação de dotação orçamentária.

 

(Origem do Projeto de Lei nº 399/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Mooretes,sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)nas rubricas abaixo relacionadas:

 

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.001 – Educação

06.001.12 – Educação

06.001.12.122 – Administração Geral

06.001.12.122.0040 – Apoio Administrativo

06.001.12.122.0040.2.027 – Manutenção dos Serviços Educacionais

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1.104 – Demais impostos vinculados a educação básica.........................R$ 50.000,00

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB…................R$ 35.000,00

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.002 – Coordenadoria de Ensino Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1.101 – Fundeb 60% ….............................R$ 50.000,00

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.002 – Coordenadoria de Ensino Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1.102 – Fundeb 40% …................................R$ 45.000,00

07 – Secretária de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.041 – Manut. Da Administração da Saúde Pública

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fontes: 1.303 –Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).........................R$ 60.000,00

07 – Secretária de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.040 – Manut. Programas de Atenção Básica

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1.495 – Atenção Básica …................................R$ 40.000,00

07 – Secretária de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.304 – Vigilância Sanitária

07.002.10.304.0170 – Prevenção de doenças

07.002.10.304.0170.2.044 – Manutenção Programas Vigilância Sanitária

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte:1.497 – Vigilância em Saúde …......................R$ 20.000,00

TOTAL .....................................R$ 300.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme rubricas abaixo:

 

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.028 – Manutenção da Administração da Educação

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.104 – Demais impostos vinculados a educação básica.........................R$ 50.000,00

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.033 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB…................R$ 35.000,00

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.002 – Coordenadoria do Ensino Fundamental

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte: 1.101 – Fundeb 60% …...........................R$ 50.000,00

06 – Secretária de Educação e Esportes

06.002 – Educação

06.002.12 – Educação

06.002.12.361 – Ensino Fundamental

06.002.12.361.0190 – Ensino Básico e Fundamental

06.002.12.361.0190.2.034 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte: 1.102 – Fundeb 40% …......................................R$ 45.000,00

07 – Secretária de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.041 – Manut. Da Administração da Saúde Pública

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fontes: 1.303 –Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).........................R$ 60.000,00

07 – Secretária de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.040 – Manut. Programas de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.495 – Atenção Básica ….............................R$ 40.000,00

07 – Secretária de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.304 – Vigilância Sanitária

07.002.10.304.0170 – Prevenção de doenças

07.002.10.304.0170.2.044 – Manutenção Programas Vigilância Sanitária

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte:1.497 – Vigilância em Saúde ….......................R$ 20.000,00

TOTAL.............................................R$ 300.000,00

 

Art. 3º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 11 de maio de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:048A26C5