ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 231/2026
PORTARIA Nº 231/2026
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, COM ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS DE PAULO FRONTIN – PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a presença permanente de servidor municipal atuando nas Unidades de Conservação Municipais;
CONSIDERANDO que os critérios das Tábuas de Avaliação do ICMS Ecológico por Biodiversidade aferem, de forma autônoma, a lotação de servidor com atuação na unidade e o exercício das funções de guarda-parque, razão pela qual está Portaria e a Portaria nº 230/2026 são atos complementares e não cumulativos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora HÉRICA MARIA HORNEY, matrícula nº 972, inscrita no CPF sob nº 118.***.***-43, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Agropecuária, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, com atribuição expressa de atuar nas Unidades de Conservação Municipais de Paulo Frontin – PR.
Art. 2º A atribuição de atuação de que trata o artigo anterior compreende as seguintes Unidades de Conservação:
I – Estação Ecológica Municipal Júlio Assis Gehlen;
II – Reserva Biológica Municipal Fazenda Esperança;
III – Parque Natural Municipal Oscar Ravanello.
Art. 3º No âmbito das Unidades de Conservação, a servidora desenvolverá atividades compatíveis com o seu cargo e com as determinações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, especialmente o acompanhamento de campo, o monitoramento, o apoio às ações de proteção ambiental, o registro de ocorrências e as demais atividades relacionadas à gestão e à conservação das áreas protegidas.
Art. 4º A atuação nas Unidades de Conservação ocorrerá mediante escala ou cronograma de atividades aprovado pelo Chefe das Unidades de Conservação, sem prejuízo da jornada e das atribuições próprias do cargo efetivo.
Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos providenciará:
I – o registro desta Portaria nos assentamentos funcionais da servidora;
II – a indicação das Unidades de Conservação como local de exercício nos controles de frequência, de modo a permitir a comprovação documental da atuação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulo Frontin, 16 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:049D8B0D