ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO (REEQUILÍBRIO DE PREÇOS) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 124/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO (REEQUILÍBRIO DE PREÇOS) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 124/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PLANALTO E TREVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Aos quinze dias mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador do CPF sob nº 747.491.029-20 e TREVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.325.190/0001-21 com sede na cidade de Planalto - PR neste ato representado pelo Sr. JOEL FOLADOR portador do CPF nº 037.165.009-76, resolvem em comum acordo aditivar o Contrato Administrativo nº 124/2026, firmado entre as partes em data de 30 de junho de 2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo e parcelado de combustíveis automotivos — sendo Óleo Diesel S500, Óleo Diesel S10 e Gasolina Comum, com disponibilidade de abastecimento em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Planalto – PR.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme documentos anexos e diante do aumento dos preços praticados no mercado nacional, fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro contratual, com aumento sobre o valor do Óleo Diesel S500 e Óleo Diesel S10.
Considerando que o produto Óleo Diesel S500 originalmente contratado, possuía custo de R$ 5,38 (cinco reais e trinta e oito centavos) e atualmente é adquirido pelo valor de R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos), e o produto Óleo Diesel S10 possuía custo de R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos) e atualmente é adquirido pelo valor de R$ 7,00 (sete reais), fica alterada a Cláusula Primeira – Do Objeto, reajustando-se os valores unitários dos itens contratados.
Dessa forma, o valor unitário do Óleo Diesel S500, correspondente ao Lote 01, Item 01, passa de R$ 5,78 (cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 6,82 (seis reais e oitenta e dois centavos), e o valor unitário do Óleo Diesel S10, correspondente ao Lote 01, Item 02, passa de R$ 6,64 (seis reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 7,52 (sete reais e cinquenta e dois centavos).
Em razão das alterações, o valor total da contratação passa a ser de R$ 1.734.280,10 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e dez centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA: A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para o perfeito delineamento da matéria, fixou as balizas necessárias para que se proceda à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no art. 124, Capítulo VII. Vejamos:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterada a Cláusula Terceira (DO PREÇO E DO REAJUSTE), em virtude do aumento dos valores dos itens constante na Cláusula Primeira (do objeto), passando o valor total contratado na importância R$ 1.734.280,10 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e dez centavos).
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato original, e não alteradas por este instrumento.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
JOEL FOLADOR
Trevo Comercio de Combustíveis LTDA
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº 12.685.090-5 /PR
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº 10.036.363-1/ PR
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:049E720A