ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.511, DE 13 DE MAIO DE 2020
Abre Crédito Adicional Especial cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1o Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, cria fonte de recursos destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 6.228,35 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), na dotação orçamentária abaixo relacionada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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08.00 |
DEPTO DE AÇÃO SOCIAL |
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08.01 |
Div de Assist Social e Prom Dir Infância e Juventude |
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08.244.0008.1.106 |
Construção de Centro de Convivência do idoso |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
816 |
6.228,35 |
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TOTAL |
6.228,35 |
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Art. 2o Para cobertura do Crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 6.228,35 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos).
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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816 |
Construção de Centro de Conv. Idosos |
6.228,35 |
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TOTAL |
6.228,35 |
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Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:04A81123