ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1200 AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N° 58/22

LEI Nº 1.200, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

 

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22 de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22 de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura para prolongamento do sistema viário urbano municipal, conforme mapeamento anexo à presente lei.

Parágrafo único. A via urbana objeto da presente lei, localiza-se no prolongamento do polígono formado pelas ruas Barão do Rio Branco, Inácio Maestreli, 9 de Novembro, Barão do Cerro Azul e João Pessoa, todas elas localizadas no centro do perímetro urbano.

 

Art. 3º. A ampliação do sistema viário urbano abrangerá a fração dos imóveis especificados nos Anexos I e II desta Lei, matriculados sob os números 14.281, 4.859, 3.441 e 3.537, todas elas do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.

 

Art. 4º. Os imóveis expropriados destinam-se à abertura de via pública e reestruturação do sistema viário municipal.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização das áreas que serão abrangidas pela extensão da via pública que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a promover a sua regulamentação, caso necessário.

 

Art. 6º. A ampliação a que se refere esta lei passará a integrar o mapa viário municipal, sendo composta por uma única via, a qual será denominada e, toda a sua extensão de Rua Nelson Rodrigues Paes.

 

Art. 7º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 58, de 29 de julho de 2022, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas nos anexos desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:

 

I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)...................... R$ 261.000,00

Total ...................... R$ 261.000,00

 

II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 261.000,00

Total ...................... R$ 261.000,00

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA

 

Área 01

Localização

Situado aos Fundos do Imóvel da Rua Barão do Cerro Azul de Propriedade do Espólio de Dirceu José de Britto

Proprietário

Miguel Tadeu Sokulski

Matrícula

14.281 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

462,89m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do ponto 0PP, situado no limite com o Lote de terras de propriedade de Márcio Augusto de Freitas Lima, seguindo com distância de 14,03 m e azimute plano de 242º35’33”

chega-se ao ponto 1,na confrontação com Espólio de Dirceu José de Brito, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 7,77 m e azimute plano de 328°40'03" chega-se ao ponto 2, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com desenvolvimento circular com distância de 13,39 m e raio circular de 20,00m chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 8,14 m e azimute plano de 290°18'31" chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras do Município de Porto Amazonas, seguindo com distância de 14,28 m e azimute plano de 31°38'13" chega-se ao ponto 5, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 5,33m e azimute plano de 110°18'31" chega-se ao ponto 6, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com desenvolvimento circular com distância de 22,76 m e raio circular de 34,00m chega-se ao ponto 7, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 8,73 m e azimute plano de 148°40'03" chega-se ao ponto 0PP, ponto inicial da descrição deste perímetro, acusando a área de 462,89m².

IMAGEM GRÁFICA

 

https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20N%C2%BA%201.200.pdf


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:04AA1424