ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 1.076, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza outorga de permissão de uso oneroso de área de terra urbana situada no Distrito Industrial para a empresa Ducilane Granza Martins ME e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a outorgar permissão de uso oneroso de área de terra urbana, com 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrada da área maior de 24.147,98m² (vinte e quatro mil e cento e quarenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 20.855, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa Ducilane Granza Martins ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 18.992.796/0001-71, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na localidade de Rio da Várzea, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das condições resolutivas que seguem:

 

I - destinação do imóvel exclusivamente para transferência integral e definitiva da sede da empresa que atua no ramo de indústria e comércio de artefatos diversos de madeira e outros materiais; quadros, molduras, espelhos e porta-retratos, além de outros produtos congêneres que vierem a ser fabricados pela permissionária, em conformidade com a Carta de Intenção firmada pela titular da empresa permissionária em 14 de julho de 2017, constante do Protocolo n° 21.414, de 14 de julho de 2017, da Prefeitura Municipal;

 

II - vigência da permissão de uso oneroso por dez (10) anos contados data da assinatura do termo de permissão de uso oneroso a ser celebrado com o Município;

 

III – início da construção da sede própria da permissionária sobre o imóvel objeto da permissão de uso, que se constitui num barracão industrial com 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída, em até sessenta (60) dias contados da expedição do respectivo alvará de construção pela Prefeitura Municipal e ser concluída em até doze (12) meses após;

 

IV – apresentar projetos técnicos do barracão industrial na Prefeitura Municipal para obtenção do devido alvará de construção em até 30 (trinta) dias contados na publicação desta Lei;

 

VI - início das atividades industriais propostas pela permissionária no Distrito Industrial em até sessenta (60) dias contados da conclusão da nova sede da permissionária, quando também deverá transferir em definitivo a atual sede para o Distrito Industrial e cessar por inteiro suas atividades no local onde atualmente exerce suas atividades;

 

VI - contratação preferencial de empregados residentes no Município, através da Agência do Trabalhador;

 

VII – integral cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal;

 

VIII – alteração do projeto original das instalações físicas da permissionária somente mediante prévia e expressa aprovação da Prefeitura Municipal;

 

IX – só edificar sobre o imóvel benfeitorias que sejam previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;

 

X – não alterar a composição societária da permissionária sem a prévia e expressa anuência do Município;

 

XI – cumprir integralmente as condições desta Lei e as constantes do termo de permissão de uso oneroso a ser firmado após a vigência desta Lei, no prazo de 01 (um) ano;

 

XII – sujeitar-se à rotineira fiscalização do servidor municipal designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relativamente ao cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no termo de permissão de uso oneroso, a ser formalizado entre o Município e a permissionária e atender as indicações da fiscalização nos prazos que por ela lhe sejam fixados.

 

Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer das condições fixadas nesta Lei ou no termo de permissão de uso oneroso implicará automática e definitiva revogação da permissão autorizada por esta Lei, com imediata reintegração do Permitente na posse do imóvel e imissão do Permitente na posse das benfeitorias existentes sobre o imóvel, hipótese em que as benfeitorias serão incorporadas ao imóvel mediante pagamento da indenização prevista no art. 3º desta Lei, na forma nele fixada.

 

Art. 2º Findo o prazo de vigência da permissão autorizada por esta Lei e integralmente atendidas as condições fixadas nesta Lei e no termo de permissão de uso oneroso, por lei específica poderá ser outorgada doação do imóvel para a permissionária, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições resolutivas:

 

I - a donatária use o imóvel exclusivamente para consecução das suas finalidades industriais no Município;

 

II - no decorrer do prazo de vinte (20) anos, contados da publicação da lei que autorizar a doação, a donatária não poderá transferir ou ceder, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas, mediante autorização de lei específica, ser dado em garantia hipotecária de financiamento contratado com instituição financeira pela donatária, destinado à obtenção de recursos financeiros para serem integral e exclusivamente aplicados na ampliação das suas atividades industriais no Município;

 

§ 1º No caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) anos consecutivos enquanto ainda vigente o prazo fixado no inc. II deste artigo, haverá imediata e automática revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador, a ser consumada por meio de prévia comunicação escrita do doador à donatária, com imediata reintegração do doador na posse do imóvel e imissão na posse das benfeitorias existentes, com indenização, a ser paga pelo Município, das benfeitorias existentes no imóvel doado, na forma prevista no art. 3º desta Lei.

 

§ 2º Em caso de dificuldade de localização do representante da donatária, a comunicação prévia da revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador poderá ser feita mediante edital de notificação publicado no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal e no órgão de imprensa oficial eletrônica do Município e em jornal impresso no qual a Prefeitura Municipal divulgue seus atos oficiais.

 

§ 3º A doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento das condições fixadas no art. 1º desta Lei e no termo de permissão de uso oneroso, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, que em dez (10) dias emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento ou não das referidas condições.

 

§ 4º Caso a Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento constate irregularidade no cumprimento das condições fixadas no termo de permissão de uso oneroso, fixará prazo não superior a noventa (90) dias para que a permissionária regularize a situação.

 

§ 5º Findo o prazo fixado pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, será realizada nova verificação. Persistindo irregularidade, será revogada a permissão autorizada, com a automática e imediata reintegração do doador na posse do imóvel e imissão na posse das benfeitorias existentes, com indenização, a ser paga pelo Município, das benfeitorias existentes no imóvel, na forma prevista no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º Havendo inadimplemento de qualquer das condições previstas nesta Lei, a permissionária, ou donatária deverá ser indenizada no valor equivalente a setenta por cento (70%) do valor apurado em avaliação conjunta da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e permissionária, a ser pago pelo Município à Permissionária em quatro (4) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.

 

§ 1º No caso de dificuldade na localização do representante da donatária para compor a comissão de avaliação, sua notificação para tanto será providenciada na forma do § 2º do art. 2º desta Lei.

 

§ 2º Não havendo indicação de avaliador pela donatária em até 30 (trinta) dias contados da última publicação do edital de notificação previsto no § 2º do art. 2º desta Lei, a avaliação será realizada sem a participação de representante da donatária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2018.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:04C76E96