ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 013 DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE Salgado Filho, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE- Salgado Filho, Órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, alimentação, e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto ao acesso às políticas de educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, habitação, cultura, entre outras que, decorrentes da Constituição Federal e das demais leis vigentes.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com as seguintes competências:
I - avaliar e ou definir junto aos órgãos públicos afins, políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - zelar pela efetiva implementação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, habitação, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - elaborar o seu Regimento Interno.
X - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo relatório e recomendação ao representante legal;
XI - realizar em conjunto com o Poder Executivo em processo articulado com a Conferência Nacional, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;
Parágrafo único: O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares, representantes da sociedade civil e do governo, para o mandato de 03 (três) anos.
I - Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa, à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos:
02 (dois) representantes de entidades que atuam na área de deficiências sensoriais (auditiva e visual);
02 (dois) representantes de entidades que atuam na área de deficiência física;
02 (dois) representantes de entidades que atuam na área de deficiência intelectual/mental;
Parágrafo Único: Não havendo no município entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c do inciso I, o COMUDE poderá ser composto ainda por outras entidades de defesas de direitos existentes no município ou pessoas com deficiência, residentes no município.
I - O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes áreas:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Viação e Obras;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de meio ambiente e turismo;
f) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 2º Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no COMUDE, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
Art. 6º A eleição das entidades representantes de cada segmento, bem como as Pessoas com Deficiência, dar-se-á preferencialmente em fórum próprio.
Parágrafo Único: A instituição eleita oficiará a Secretaria Municipal de Assistência Social informando o nome de seu titular e suplente.
Art. 7º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas secretarias que os compõe.
Art. 8º Cada representante definido no art. 5º terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência contará com uma Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário.
§ 1º O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período, condicionado à decisão dos Conselheiros.
§ 2º O Secretário será indicado pela Presidência, entre os demais Conselheiros.
Art. 10 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 6º, homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição.
Art. 11 As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 12 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados e apresentados ao Conselho.
Art. 13 Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo COMUDE, no prazo de 60 dias contados da publicação da presente lei criará comissão paritária para realização de Fórum próprio estabelecido no art.6º, dando-lhe todas as condições de realização.
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED está vinculado diretamente ao Secretário ou Profissional designado da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE) fará a deliberação, controle e fiscalização.
§ 2º O orçamento do FUMPED será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do município de Salgado Filho.
§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art. 15 O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE, tais como:
I - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao Fundo;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo COMUDE.
Art. 16 Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual para inclusão da Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX - outras receitas.
Parágrafo único: As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo poder executivo.
X - O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 17 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política de inclusão da pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III - Na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanentes dos Conselheiros;
IV - No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VII - Na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VIII - No financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.
Parágrafo único: Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 18 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 19 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao COMUDE, dos extratos bancários e contábeis, mensalmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Art. 20 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao COMUDE, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
Art. 21 Revoga-se a Lei Municipal nº 028 de 11 de junho de 2015.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, em 15 de abril de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:04C87FA7