ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 - ANEXO I - MANUAL DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

AnexoI

 

Manual de Elaboração:

Lei Orçamentária Anual (LOA)

 

Município de Colombo – PR

Secretaria Municipal da Fazenda

Departamento de Gestão Orçamentária

 

Sumário

1. Apresentação. 4

2. Fundamentos Legais. 4

3. Conceito e Estrutura da LOA. 5

3.1. O que é a LOA. 5

3.2. Integração com o PPA e a LDO.. 5

3.3. Estrutura Orçamentária. 5

3.4. Comitê de Planejamento Orçamentário. 6

4. Etapas da Elaboração. 8

4.1. Cronograma Geral 8

5. Capacitação Técnica. 10

5.1. Objetivos da Capacitação: 10

5.2. Conteúdo Abordado: 11

5.3. Participantes –. 11

5.4. Importância da Participação: 11

6. Estimativa de Receita. 12

7. Fixação da Despesa. 12

8. Classificações Orçamentárias. 13

9. Participação Popular e Audiências Públicas. 14

10. Elaboração da Proposta pelos Órgãos. 15

11. Consolidação da Proposta Orçamentária. 16

12. Escrituração no Sistema de Gestão Publica. 16

12.1. Cadastro da LOA. 17

12.2. Seleção e Alteração do Exercício. 18

12.3. Relacionamento dos Vínculos de Recursos. 19

12.4. Relacionamento do Plano de Contas da Receita e da Despesa. 19

12.5. Importação dos Planos de Contas. 20

12.6. Gerenciamento do Reduzido da Receita e Consignação. 21

12.7. Reduzidos das Dotações. 22

12.8. Programas. 23

12.9. Cadastro das Ações e Projetos/Atividades. 24

12.10. Previsões de Receita e Deduções. 25

12.11. Pré-Orçamento da Despesa. 26

12.12. Definição do Orçamento das Despesas. 27

13. Encaminhamento à Câmara Municipal 28

14. Tramitação Legislativa e Aprovação. 29

15. Considerações Finais. 30

Glossário. 31

Lista de Siglas. 34

 

Apresentação

 

Este manual foi elaborado pelos servidores do Departamento de Gestão Orçamentária, integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, com o propósito de servir como instrumento técnico e orientador aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta, no processo de elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Colombo para o respectivo exercício financeiro.

A construção da LOA deve observar, de forma rigorosa, as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, notadamente a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como as metas e prioridades definidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com a finalidade de promover padronização, clareza e coerência na elaboração da proposta orçamentária, este manual fornece orientações práticas, prazos, procedimentos e critérios que devem ser seguidos pelos responsáveis pelo planejamento orçamentário das unidades gestoras. Ao alinhar o planejamento fiscal às reais necessidades da população e às capacidades financeiras do Município, o documento contribui para uma gestão pública mais eficiente, transparente e orientada a resultados.

Adicionalmente, este manual reforça o planejamento orçamentário como instrumento estratégico de gestão, essencial para o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos e para a consolidação das políticas públicas voltadas ao bem-estar da sociedade colombense.

Fundamentos Legais

 

A LOA é regulamentada por um conjunto de dispositivos legais, entre eles:

 

• Constituição Federal de 1988 (Art. 165, §5º)

• Lei nº 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro

• Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Orgânica do Município de Colombo

• PPA (vigente)

• LDO (vigente)

 

Conceito e Estrutura da LOA

O que é a LOA

 

A LOA – Lei Orçamentária Anual é uma das peças orçamentárias a qual estima as receitas e fixa as despesas do Município para o período de um exercício financeiro, que corresponde ao ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

 

Integração com o PPA e a LDO

 

A LOA operacionaliza as metas e prioridades definidas no PPA – Plano Plurianual e detalhadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo os valores a serem aplicados em cada programa, ação, projeto e atividade.

 

Estrutura Orçamentária

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Colombo é composta por diferentes elementos orçamentários que organizam e viabilizam a alocação dos recursos públicos de forma planejada, transparente e em conformidade com a legislação vigente. A estrutura orçamentária segue os princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entre outras normas correlatas.

Para o exercício de referência, a LOA do Município de Colombo será composta por:

Orçamento Fiscal: O orçamento Fiscal compreende o conjunto de receitas e despesas destinadas a custear as atividades típicas da administração pública, incluindo investimentos, funcionamento de serviços, programas e ações governamentais. Abrange os seguintes entes e instituições:

 

• Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, representados pelas secretarias municipais e demais unidades administrativas que integram a estrutura organizacional do Município conforme listado abaixo;

 

Gabinete do Vice Prefeito Municipal

Procuradoria Geral do Município

Controladoria Geral do Município

Ouvidoria Geral do Município

Consultoria Jurídica do Município

Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento Institucional

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Secretaria Municipal de Urbanismo

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Obras e Viação

Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial

Secretaria Municipal da Juventude

Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos

Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública

Secretaria Municipal de Turismo

 

• Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Colombo, responsável pelas atividades legislativas e de fiscalização do Executivo municipal;

• Autarquia Colombo Previdência, entidade da administração indireta responsável pela gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais.

 

Esses órgãos são responsáveis por elaborar e executar suas respectivas propostas orçamentárias, observando as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas orientações deste manual.

 

Comitê de Planejamento Orçamentário

 

Para organizar melhor o dinheiro da cidade, será criado o Comitê de Planejamento Orçamentário. Esse comitê é formado por servidores indicado pelo Secretário de cada uma das Secretarias do município.

A função do Comitê é apoiar o planejamento das receitas e despesas do Município ao longo do exercício. Cada representante apresenta as demandas e projetos prioritários de sua Secretaria e encaminha essas informações ao Departamento de Gestão Orçamentária, que consolida os dados de forma a assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e da legislação vigente.

O que o comitê faz

 

• Ajuda a Prefeitura a decidir onde gastar o dinheiro público;

• Mostra quais são as principais necessidades de cada secretaria;

• Estima quanto dinheiro será necessário para cada projeto ou atividade;

• Acompanha como o orçamento está sendo usado durante o ano.

 

Etapas da Elaboração

Cronograma Geral

 

Período

Etapa

Descrição Técnica

Responsável

23 a 30/06

Capacitação Técnica

Realização de reuniões técnicas com os servidores responsáveis pelo planejamento orçamentário dos órgãos da Administração Direta, Autarquia Colombo Previdência e Câmara Municipal, conduzidas pelo Departamento de Gestão Orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda. As capacitações têm como objetivo alinhar metodologias, esclarecer diretrizes legais e normativas, e garantir a padronização das propostas orçamentárias.

Gestão Orçamentária

01 a 07/07

Revisão das Projeções de Receita

Atualização das estimativas de receita da LDO com base em dados de arrecadação recentes, cenários macroeconômicos e orientações da STN, assegurando maior precisão fiscal e adequação às bases legais da responsabilidade fiscal.

Gestão Orçamentária

08 a 31/07

Análise da Classificação da Despesa

Avaliação técnica das despesas por Elemento de Despesa, respeitando os limites fiscais e cotas orçamentárias estabelecidas, parâmetros de exercícios anteriores e a viabilidade físico-financeira das ações programadas. Esse levantamento toma por base cada ação orçamentária e o elenco de todas as despesas previstas em cada elemento

Gestão Orçamentária

A partir de 15/07

Participação Popular

Realização de consulta pública, com disponibilização de questionário eletrônico e realização de audiências presenciais e/ou virtuais, conforme art. 48, I, da LRF, com o objetivo de colher contribuições da população para definição de prioridades.

Gestão Orçamentária

Até 31/07

Formulário Eletrônico

Envio de formulário eletrônico pelo Departamento de Gestão Orçamentária às unidades gestoras, contendo estrutura programática para preenchimento das ações, metas, fontes e classificações.

Gestão Orçamentária

Até 15/08

Devolução das Propostas Orçamentárias

Retorno do formulário eletrônico preenchido e validadas pelas unidades gestoras (Administração Direta, Autarquia e Legislativo), assegurando alinhamento com a LDO, PPA e os parâmetros fiscais.

Unidades Gestoras

(Secretárias Municipais)

15 a 25/08

Escrituração e Consolidação no Sistema

Lançamento e consolidação das propostas da LOA no sistema integrado de gestão orçamentária, de forma técnica e estruturada, observando as classificações orçamentárias e a compatibilidade com o PPA e a LDO.

Gestão Orçamentária

Até 31/08

Elaboração da Minuta

Elaboração da minuta do Projeto de Lei Orçamentária Anual, composta pelo texto legal e seus respectivos anexos.

Gestão Orçamentária

Até 31/08

Encaminhamento a Procuradoria Jurídica

Encaminhamento da minuta do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Procuradoria Jurídica para análise prévia, visando a realização das adequações necessárias e/ou emissão de parecer favorável à sua aprovação.

Gestão Orçamentária

Até 31/08

Encaminhamento ao Legislativo

Envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Colombo, em conformidade com o art. 165, §5º da CF/88, contendo estimativas de receita e fixação da despesa, respeitando os princípios orçamentários e a legislação vigente.

Gestão Orçamentária

 

Nota: As datas indicadas no presente cronograma têm caráter de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo ser ajustadas conforme necessidades administrativas, adequações legais ou situações imprevistas que venham a ocorrer no decorrer do processo de elaboração.

 

Capacitação Técnica

 

A capacitação técnica constitui uma etapa estratégica e indispensável no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo promovida pelo Departamento de Gestão Orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de garantir a uniformidade, legalidade e consistência técnica das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos da Administração Direta, pela Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo.

Esta etapa visa preparar os servidores responsáveis pelo planejamento orçamentário de cada unidade gestora para o correto preenchimento do formulário eletrônico, observando as diretrizes constantes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, bem como os limites de valor por vínculo de recurso e orientações da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), da Lei nº 4.320/1964 e do Manual Técnico de Orçamento (MTO/STN).

 

Objetivos da Capacitação:

 

• Padronizar procedimentos metodológicos na elaboração das propostas orçamentárias;

• Aprimorar o conhecimento técnico dos servidores quanto à estrutura programática e classificações orçamentárias vigentes;

• Esclarecer os critérios de elaboração da proposta da LOA, com foco em resultados, metas físicas e compatibilidade entre receitas e despesas;

• Orientar sobre o uso correto das fontes de recursos, grupos de natureza da despesa (GND), elementos de despesa e demais classificações exigidas pela legislação vigente e pelo sistema contábil público;

• Reforçar os princípios orçamentários e fiscais que devem nortear a proposta orçamentária: legalidade, transparência, equilíbrio, universalidade e anualidade;

• Apresentar as funcionalidades do sistema integrado de gestão orçamentária utilizado pelo Município, com ênfase nos módulos de planejamento e escrituração da despesa.

 

Conteúdo Abordado:

 

Durante as reuniões técnicas realizadas a serem realizadas no período de 23 a 30 de junho, os seguintes conteúdos devem ser tratados com os servidores participantes:

 

• Estrutura programática vinculada ao PPA: Órgão, Unidade, Programas, Ações, produtos e Metas físicas e financeiras;

• Limites constitucionais e legais a serem obedecidas, individualmente, entre outros (Educação, Saúde, RPPS, Despesa com Pessoal);

• Classificação da despesa por natureza: GND, modalidade de aplicação e elemento;

• Utilização e vinculação das Fontes/Destinações de Recursos, conforme Portaria STN vigente;

• Regras de compatibilidade entre LOA, LDO e PPA (art. 165 da CF/1988);

• Cronograma e responsabilidades das unidades gestoras no processo de elaboração;

• Procedimentos para preenchimento so formulário Padrão;

• Aspectos da responsabilidade fiscal, com destaque para os limites de despesa, equilíbrio orçamentário e consistência da estimativa de receita.

 

Participantes –

A capacitação será direcionada a:

 

• Servidores responsáveis pelo planejamento orçamentário de cada Secretaria e órgão da Administração Direta;

• Representantes da Autarquia Colombo Previdência;

• Representante técnico designado pela Câmara Municipal de Colombo.

 

A condução ficará a cargo da Equipe Técnica do Departamento de Gestão Orçamentária, composta por especialistas da área de orçamento público e contabilidade governamental, que atuarão como facilitadores e consultores durante toda a elaboração da LOA.

Importância da Participação:

A presença ativa dos servidores nas capacitações é fundamental para assegurar a qualidade técnica das informações inseridas na proposta orçamentária, garantindo maior celeridade no processo de análise, padronização, compatibilização e posterior consolidação da LOA. A capacitação também cumpre papel educativo ao consolidar a cultura do planejamento público com base em resultados, eficiência alocativa e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Estimativa de Receita

 

Cabe destacar que o estudo detalhado de previsão das receitas é realizado durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base em análises técnicas de arrecadação histórica, cenários macroeconômicos e diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), são revisados e atualizados valores (quando apropriado) lançados,

Fixação da Despesa

 

A fixação da despesa orçamentária deve respeitar os limites da receita estimada, garantindo o equilíbrio fiscal observando a classificação funcional-programática e os preceitos legais que vinculam a alocação dos recursos públicos, cabe a cada órgão providenciar a relação das despesas prioritárias de sua pasta, por meio do seu responsável pelo planejamento.

A elaboração da despesa compreenderá os seguintes aspectos:

 

• Identificação da natureza da despesa: A despesa pública será classificada entre obrigatória (decorrente de dispositivos legais, contratuais ou constitucionais) e discricionária (de caráter facultativo, sujeita à conveniência administrativa), com base em sua essencialidade e exigibilidade.

• Observância das vinculações legais e constitucionais: Serão garantidas as aplicações mínimas previstas na legislação vigente, como:

 

• Educação (mínimo de 25% da receita resultante de impostos, conforme art. 212 da CF/88);

• Saúde (mínimo de 15% da RCL, nos termos da EC nº 29/00 e LC nº 141/12);

• FUNDEB: destinação mínima de 70% do fundo para remuneração dos profissionais da educação básica, conforme legislação específica.

• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): cobertura das obrigações patronais e aportes atuariais;

 

• Estrutura programática da despesa: A alocação orçamentária será realizada conforme a estrutura definida, na lei de estrutura organizacional vigente, no Plano Plurianual e na LDO, obedecendo a classificação por função, subfunção, programa, ação, projeto e atividade, de acordo com as diretrizes da Portaria STN nº 163/2001 e suas atualizações.

• Constituição da reserva de contingência: Será prevista reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais, conforme disposto no art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Classificações Orçamentárias

A elaboração da proposta orçamentária deve observar rigorosamente as classificações orçamentárias estabelecidas no Manual Técnico de Orçamento (MTO) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conformidade com as normas da Lei nº 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais diretrizes legais e técnicas aplicáveis. A correta classificação orçamentária é fundamental para assegurar a transparência, a comparabilidade e a regularidade da execução orçamentária, sendo, inclusive, objeto de avaliação pelos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). As classificações obrigatórias são as seguintes:

Categoria Econômica: Identifica a natureza da despesa quanto ao seu impacto no patrimônio público, dividindo-se em:

Despesas Correntes: correspondem aos gastos com manutenção das atividades governamentais, tais como pessoal, encargos sociais, juros, custeio e transferências correntes;

Despesas de Capital: incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, visando à aquisição ou constituição de bens de capital.

Grupo de Natureza da Despesa (GND): Representa o nível agregado da despesa pública, conforme a classificação por natureza da despesa (ND), que permite a identificação da finalidade do gasto, sendo os principais grupos:

GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais

GND 2 – Juros e Encargos da Dívida

GND 3 – Outras Despesas Correntes

GND 4 – Investimentos

GND 5 – Inversões Financeiras

GND 6 – Amortização da Dívida

GND 7 – Reserva de Contingência

Função e Subfunção: Classificação funcional que permite a identificação da área de atuação governamental (função), e sua segmentação específica (subfunção). Conforme Portaria MOG 42/1999 e suas atualizações. Exemplo:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa e Ação: Correspondem à estrutura programática do orçamento, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA). Os programas expressam os objetivos estratégicos da gestão pública, enquanto as ações (projetos, atividades ou operações especiais) representam os instrumentos para sua execução.

Fonte/Destinação de Recursos: Refere-se à origem e à finalidade dos recursos orçamentários, permitindo o controle da aplicação vinculada de receitas, conforme codificação estabelecida pela STN. Essa classificação é essencial para atender às vinculações legais e específicas, como receitas da saúde, educação, convênios e operações de crédito.

Participação Popular e Audiências Públicas

 

A participação popular constitui um dos princípios fundamentais da transparência na gestão fiscal e deve ser assegurada durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A observância desse princípio fortalece o controle social, amplia a legitimidade das decisões orçamentárias e contribui para a alocação mais eficiente dos recursos públicos.

A participação da sociedade será viabilizada por meio dos seguintes instrumentos:

Consultas Públicas: o Departamento de Gestão Orçamentária realizará consulta pública através de questionário online disponibilizado no site da Prefeitura e divulgado através dos principais meios de comunicação digital.

Audiências públicas: abertas à população deverão ser programadas a partir de 15/07, com o objetivo de promover o diálogo social e coletar contribuições referentes às prioridades de investimento e às demandas locais. As proposições apresentadas serão sistematizadas e encaminhadas aos grupos de trabalho dos órgãos da administração direta para análise técnica. As sugestões consideradas compatíveis com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e interesse público poderão ser incorporadas à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a viabilidade orçamentária e financeira.

Elaboração da Proposta pelos Órgãos

 

Cada secretaria municipal ou unidade orçamentária, na condição de órgão setorial de planejamento, é responsável pela elaboração da sua proposta orçamentária, devendo observar os parâmetros legais, técnicos e operacionais definidos no processo de elaboração da LOA. Para tanto, compete a cada unidade:

Preencher, de forma completa e fidedigna, o formulário padrão disponibilizado pela unidade central de orçamento, Setor de Gestão Orçamentária, com base nas diretrizes e formatos estabelecidos no cronograma orçamentário;

Justificar formalmente a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, com base em diagnósticos técnicos, prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e nas demandas oriundas de participação social;

Observar rigorosamente os limites e condicionantes definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente no que se refere a despesas com pessoal, manutenção de programas, novos investimentos e vinculações legais;

Assegurar a compatibilidade da proposta orçamentária com os objetivos, programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), promovendo a integração entre o planejamento estratégico de médio prazo e a execução orçamentária anual.

O não atendimento aos critérios e prazos estabelecidos para o preenchimento do formulário padrão destinado à elaboração da proposta orçamentária será interpretado como anuência tácita da Secretaria ou Unidade Orçamentária com os dados projetados e propostos pelo Departamento de Gestão Orçamentária, com base em estudo preliminar das despesas executadas e outras informações relevantes. Ressalta-se, contudo, que essa estimativa poderá não refletir com precisão as reais necessidades e prioridades da unidade, comprometendo a efetividade da programação orçamentária. Considerando que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento da execução das políticas públicas para o exercício financeiro, a ausência de participação ativa da unidade proponente poderá acarretar limitações operacionais e dificuldades na gestão orçamentária e financeira do órgão ao longo do exercício.

 

Consolidação da Proposta Orçamentária

 

A consolidação da proposta orçamentária e a escrituração no sistema de gerenciamento é de responsabilidade da Unidade Central de Orçamento e compreende o processamento final das informações recebidas dos órgãos e unidades orçamentárias, com vistas à elaboração da proposta global da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta etapa inclui:

Validação e compatibilização das informações: Verificação da consistência contábil e técnica dos dados inseridos pelas unidades gestoras, assegurando a padronização dos códigos, a correta classificação orçamentária e a aderência às diretrizes estabelecidas pela LDO e pelo PPA.

Análise do equilíbrio orçamentário: Avaliação da compatibilidade entre a receita estimada e a despesa fixada, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "a", da LRF, garantindo que não haja déficit orçamentário e que as metas fiscais sejam respeitadas.

Revisão técnica e jurídica: Submissão da proposta consolidada à análise jurídica e técnica, para verificar a legalidade dos atos, o cumprimento das normas fiscais, das vinculações constitucionais e legais, e a conformidade com as orientações dos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A proposta consolidada, após validação final, será submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo para fins de encaminhamento ao Poder Legislativo, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.

Escrituração no Sistema de Gestão Publica

A escrituração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no sistema de gestão pública constitui etapa essencial para o adequado planejamento, acompanhamento e controle da execução orçamentária do Município. Esse procedimento assegura maior transparência, padronização e confiabilidade às informações registradas, além de atender às exigências legais e nas orientações dos órgãos de controle externo.

Por meio do registro sistematizado da LOA, a Administração Pública garante que os dados inseridos reflitam corretamente a realidade orçamentária, possibilitando a análise, auditoria e validação pelo Tribunal de Contas do Paraná.

Nesse contexto, ressalta-se que a escrituração da LOA no sistema de gestão será realizada exclusivamente pelos técnicos do Departamento de Gestão Orçamentária, assegurando uniformidade metodológica, segurança no tratamento das informações e conformidade com as normas vigentes.

 

Cadastro da LOA

 

No momento do cadastro inicial, não é obrigatório o preenchimento das informações relacionadas à legislação, como o Projeto de Lei e o Texto Jurídico, uma vez que esses dados normalmente não estão disponíveis durante a fase de elaboração da proposta orçamentária. No entanto, é imprescindível que o cadastro da LOA seja atualizado posteriormente, assim que tais informações forem definidas e a Lei aprovada, consolidando o lançamento de todas as informações legais pertencentes a peça orçamentária.

Caminho de Acesso à Rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Cadastro de LOA → Incluir LOA

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA), apresenta três situações distintas durante seu ciclo de vida:

Em Planejamento: indica que o orçamento está em fase de elaboração para posterior aprovação.

Em Execução: status atribuído após a aprovação e implantação do orçamento.

Fechado: representa o encerramento do exercício, realizado por meio da virada contábil via rotina de fechamento/encerramento.

 

Seleção e Alteração do Exercício

 

Com o novo exercício da LOA devidamente cadastrado, será possível selecionar o exercício no campo LOA, localizado na extremidade inferior esquerda da tela e alterar as opções e relacionamentos vinculados ao exercício selecionado, conforme as necessidades do processo orçamentário.

 

Relacionamento dos Vínculos de Recursos

 

O cadastro dos vínculos pode ser realizado por meio da rotina Vínculo, disponível no sistema, com as seguintes opções:

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Vínculo

Inclusão Manual: permite inserir os vínculos diretamente no sistema.

Importação Automática: possibilita importar os vínculos da LDO ou de outro exercício já existente da LOA.

 

Relacionamento do Plano de Contas da Receita e da Despesa

 

O plano de Contas das receitas e das despesas da LOA é importado por meio da rotina Plano de Contas e deve estar em conformidade com o Plano de Contas atualizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A elaboração da LOA geralmente ocorre antes da liberação do novo Plano de Contas pelo TCE/PR, durante esse período, deve-se utilizar o Plano de Contas vigente para elaborar o orçamento, assim que o TCE liberar o novo plano, é necessário atualizar o sistema para refletir as alterações.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Plano de Contas

 

Importação dos Planos de Contas.

 

O sistema oferece três maneiras de importar o Plano de Contas:

Importar Contas TC: Importa o plano de contas conforme disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Paraná, o que não inclui os relacionamentos entre Contas de Receitas x Vínculos nem os desdobramentos de contas da Entidade.

Após a implantação do orçamento, o Plano de Contas Contábil utilizado pela contabilidade será liberado no sistema.

 

Gerenciamento do Reduzido da Receita e Consignação

 

O gerenciamento dos reduzidos da receita e consignação tem como objetivo consultar e registrar os códigos reduzidos vinculados às contas de receita, bem como às contas que exigem consignação específica.

No sistema, essa etapa é realizada por meio da rotina Gerenciador de Reduzido da Receita e Consignação.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Gerenciador de Reduzido da Receita e Consignação.

Na tela apresentada, localize a coluna Reduzido.

Informe o código reduzido correspondente a cada conta de receita ou consignação.

Confirme os registros para que as informações sejam gravadas no sistema.

Observar o correto preenchimento dos reduzidos é fundamental para garantir a consistência da execução orçamentária e a integração dos dados com a contabilidade pública.

 

Reduzidos das Dotações

 

A rotina Gerenciador de Referência de Dotação permite a consulta dos códigos reduzidos associados às dotações orçamentárias registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Gerenciador de Referência de Dotação.

Na tela exibida, localize as dotações cadastradas.

Verifique os códigos reduzidos vinculados a cada dotação.

 

Esta rotina possui caráter consultivo, não permitindo alterações, servindo como ferramenta de apoio para validação e conferência das informações orçamentárias.

 

Programas

 

Os programas orçamentários constituem a base da estrutura do planejamento governamental e devem estar vinculados à Lei Orçamentária Anual (LOA).

No sistema, a definição dos programas é realizada por meio da rotina Programa, possibilitando o cadastro ou a importação de informações provenientes de outras peças orçamentárias.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Programa.

Utilize uma das opções disponíveis:

Importar: possibilita importar os programas já cadastrados no PPA, na LDO ou em outros exercícios da LOA.

 

Cadastro das Ações e Projetos/Atividades

 

As ações orçamentárias são instrumentos que detalham a execução dos programas orçamentários e precisam ser devidamente registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O cadastro dessas informações deve ser realizado por meio da rotina Ação, sendo possível realizar a inclusão manual ou a importação de dados já existentes em outras peças orçamentárias.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Ação.

Importar Ação – LOA: permite importar os registros a partir do PPA, da LDO

 

Previsões de Receita e Deduções

 

A etapa de previsão da receita consiste em estimar os valores a serem arrecadados no exercício da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo eventuais deduções. Essa definição é realizada na rotina Previsão da Receita, onde é possível importá-los de peças orçamentárias já existentes.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Previsão da Receita.

Informe os valores previstos para as receitas e deduções:

Importação: possibilidade de importar os dados do PPA, da LDO ou de outro exercício da LOA.

Salve os registros para consolidar as informações no sistema.

 

Pré-Orçamento da Despesa

 

O pré-orçamento da despesa permite registrar previamente as dotações que irão compor o orçamento de despesa da LOA, atribuindo valores a cada dotação. Essa etapa auxilia no planejamento inicial e na estruturação do orçamento antes da consolidação definitiva.

A rotina realizada por meio do Pré-orçamento da Despesa, permite a inclusão manual ou importação de informações de exercícios anteriores ou de previsões contratuais.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Pré-orçamento da Despesa.

Selecione a forma de registro:

Incluir Pré-orçamento: cadastro manual das dotações e respectivos valores;

Importar Pré-orçamento Anterior: aproveitamento de informações já registradas em exercícios anteriores;

Confirme os dados para concluir o registro.

 

O pré-orçamento é uma etapa preliminar e não substitui a previsão definitiva da despesa, servindo como instrumento de apoio para a consolidação do orçamento da LOA.

 

Definição do Orçamento das Despesas

 

A definição do orçamento da despesa consiste na consolidação das dotações orçamentárias que irão compor a LOA, garantindo a compatibilidade com o PPA e a LDO.

Essa etapa é realizada por meio da rotina Previsão da Despesa / Cadastro de Dotação, onde é possível cadastrar novas dotações manualmente ou importar informações já existentes em outras peças de planejamento.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LOA → Previsão da Despesa / Cadastro de Dotação.

Selecione a forma de registro:

Incluir Dotação: permite cadastrar manualmente novas dotações;

Importar Dotações: possibilita importar dotações da LDO, do pré-orçamento, ou de outros exercícios da LOA.

 

Definir se deseja importar apenas as dotações ou também os valores orçados registrados nas peças orçamentárias anteriores.

Confirmar os registros para consolidar a previsão da despesa.

A rotina de alteração orçamentária é de caráter definitivo, refletindo diretamente na execução da LOA. Por isso, deve ser realizada com respaldo legal e acompanhamento da unidade de gestão orçamentária.

 

Encaminhamento à Câmara Municipal

 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser formalmente encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto, conforme previsto no art. 112, § 6º da Lei Orgânica do Município de Colombo

O projeto de lei será instruído com os seguintes documentos e demonstrativos:

Mensagem do Chefe do Poder Executivo, contendo a exposição de motivos, o contexto socioeconômico, as premissas utilizadas na estimativa de receita e na fixação da despesa, bem como a justificativa das principais ações e prioridades de governo;

Demonstrativos exigidos pelo art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os relativos à compatibilidade com o plano plurianual, ao atendimento das metas fiscais e aos riscos fiscais;

Anexos detalhados, contendo a discriminação da receita por categoria econômica, origem e fonte de recursos, bem como da despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, nos termos da Lei nº 4.320/64, das normas da STN e do Manual Técnico de Orçamento (MTO).

O correto e completo encaminhamento da proposta é condição essencial para análise, emendas e posterior aprovação pelo Poder Legislativo, bem como para o cumprimento das exigências dos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Tramitação Legislativa e Aprovação

 

Encaminhado ao Poder Legislativo dentro do prazo legal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) seguirá tramitação regimental, observando os princípios da legalidade, transparência e participação social, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As etapas principais são:

Leitura e análise pela Comissão de Finanças e Orçamento: Cabe à comissão temática competente a apreciação técnica da proposta, verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os limites constitucionais e legais, bem como a conformidade com os demonstrativos exigidos pelo art. 5º da LRF.

Aprovação legislativa e sanção até 31 de dezembro: A proposta orçamentária deve ser apreciada, votada e devolvida ao Executivo para sanção até o encerramento do exercício financeiro, de modo a assegurar o cumprimento do princípio da anualidade orçamentária (art. 34 da Lei nº 4.320/64) e viabilizar a execução do orçamento no exercício seguinte.

Considerações Finais

 

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) constitui etapa essencial do ciclo de planejamento governamental, configurando-se como instrumento indispensável para a programação eficiente, legal e transparente da aplicação dos recursos públicos.

Este manual foi elaborado pelos servidores do Departamento de Gestão Orçamentária com o propósito de servir como referência técnica tanto para os novos integrantes do setor quanto para os demais servidores da Prefeitura de Colombo que participam da construção da LOA. Sua finalidade é orientar, de forma clara e sistematizada, os órgãos da Administração Municipal quanto aos procedimentos a serem observados na formulação da proposta orçamentária, assegurando uniformidade metodológica, cumprimento das normas de finanças públicas e fortalecimento da participação popular.

O conteúdo aqui consolidado encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas diretrizes locais fixadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, este manual busca garantir maior eficiência e padronização no processo de elaboração da LOA, promovendo a continuidade administrativa e a adequada alocação dos recursos públicos em benefício da coletividade.

 

Glossário

Administração Direta

Conjunto de órgãos que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo, exercendo atividades típicas do Estado de forma centralizada, como as secretarias municipais.

Administração Indireta

Compreende entidades com personalidade jurídica própria vinculadas ao Poder Executivo, como autarquias (ex.: Colombo Previdência), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ação Orçamentária

Instrumento de programação que expressa os gastos necessários à execução de um programa de governo, podendo se apresentar sob a forma de projeto, atividade ou operação especial.

Audiência Pública

Mecanismo de participação popular previsto na LRF (art. 48), que visa garantir o controle social sobre o planejamento orçamentário, permitindo à população opinar sobre a alocação de recursos públicos.

Categoria Econômica

Classificação da despesa segundo seu efeito econômico: Despesas Correntes (custos operacionais) e Despesas de Capital (formação de capital fixo ou amortização da dívida).

Classificação Funcional-Programática

Sistema de codificação que identifica a função (área de atuação), subfunção, programa, ação e seus desdobramentos, garantindo a vinculação entre PPA, LDO e LOA.

Colombo Previdência

Autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos de Colombo.

Comissão de Finanças e Orçamento

Órgão técnico da Câmara Municipal responsável por emitir parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, com foco na análise fiscal e orçamentária.

Consulta Pública

Instrumento de transparência ativa que permite à população encaminhar sugestões à proposta orçamentária, normalmente viabilizado por questionário eletrônico.

Despesa Obrigatória

Despesas cuja execução é determinada por norma constitucional, legal ou contratual, como pessoal, encargos sociais e repasses vinculados.

Despesa Discricionária

Despesas cuja realização depende de decisão administrativa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Elemento de Despesa

Detalhamento da despesa que identifica o objeto de gasto (ex.: material de consumo, diárias, serviços de terceiros).

Equilíbrio Orçamentário

Princípio que exige compatibilidade entre a receita estimada e a despesa fixada, conforme a LRF.

Fonte/Destinação de Recursos

Identificação da origem dos recursos públicos e sua aplicação, com codificação padronizada pela STN, visando o controle e a rastreabilidade das receitas vinculadas.

Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Classificação agregada que resume a finalidade do gasto (ex.: GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais; GND 4 – Investimentos).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração da LOA, fixa metas fiscais e estabelece limites e condições para despesas públicas.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Instrumento legal que estima a receita e fixa a despesa do Município para um exercício financeiro, operacionalizando as prioridades definidas no PPA e na LDO.

Lei Complementar nº 101/2000 – LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para gestão fiscal responsável, com foco no equilíbrio entre receitas e despesas, transparência e controle.

Lei nº 4.320/1964

Norma que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.

Mensagem do Executivo

Documento que acompanha o Projeto de Lei Orçamentária, com a justificativa da proposta, contexto econômico e principais prioridades do governo municipal.

Meta Física

Unidade de medida de bens ou serviços que o governo pretende entregar com a despesa prevista em determinada ação.

Modalidade de Aplicação

Classificação que indica se a execução da despesa será direta (pela própria unidade gestora) ou por repasse a outra entidade (como consórcios, ONGs, entre outros).

Orçamento Fiscal

Parte da LOA que abrange receitas e despesas da administração direta e indireta, voltadas à manutenção e investimentos do Estado.

Plano Plurianual (PPA)

Instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal.

Receita Orçamentária

Previsão de ingressos financeiros arrecadados durante o exercício, classificados por natureza, origem e destinação, observando as normas da LRF e da STN.

Reserva de Contingência

Dotação orçamentária prevista para cobertura de passivos contingentes e riscos fiscais, conforme art. 5º, III, da LRF.

STN – Secretaria do Tesouro Nacional

Órgão do Ministério da Fazenda responsável pela normatização da contabilidade pública e consolidação das contas públicas no âmbito federal.

Sistema de Gestão Orçamentária – IPM/Atende.net

Sistema utilizado pelo Município para escrituração, planejamento, execução e controle do orçamento público.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Órgão de controle externo responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade da execução orçamentária e financeira do Município.

 

Lista de Siglas

Sigla Significado

LOA Lei Orçamentária Anual

PPA Plano Plurianual

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

CF/88 Constituição Federal de 1988

STN Secretaria do Tesouro Nacional

MTO Manual Técnico de Orçamento

GND Grupo de Natureza da Despesa

ND Natureza da Despesa

RCL Receita Corrente Líquida

RPPS Regime Próprio de Previdência Social

TCE-PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná

IPM Instituto Positivo de Modernização (empresa desenvolvedora do sistema de gestão utilizado)

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

PJ Pessoa Jurídica

PF Pessoa Física

ED Elemento de Despesa

LOM Lei Orgânica do Município


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
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