ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 091/2022

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022

 

TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 090/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E NILSON DALLA PORTA.

 

MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica NILSON DALLA PORTA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.164.488/0001-79, com sede na cidade de Planalto/Pr., neste ato representado pelo Sr. Nilson Dalla Porta, portador do CPF nº 037.323.059-10, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 091/2022, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Presencial nº 021/2022, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa especializada para execução do serviço de transporte de alunos residentes no interior do município de Planalto – PR até as escolas da cidade e escolas nuclearizadas, com o objetivo de atender exclusivamente as necessidades de transporte dos alunos que frequentam Educação Infantil (pré-escolar), Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, residentes no Município de Planalto, na linha Centro Novo e Linha Barra Grande”.

 

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo nº 091/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de março de 2025, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 091/2022 passa a ser até 31 de março de 2025, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2024.

 

CLAUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 091/2022, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2024, a saber:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Destinação de recurso
2022	01180	07.121.12.361.1201.2038
2022	01190	07.121.12.361.1201.2038
2022	01200	07.121.12.361.1201.2038

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 091/2022, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

NILSON DALLA PORTA

Nilson Dalla Porta.

 

Testemunhas:

 

_________________________ __________________________

EDERSON ALTINO KOBS CARLA FATIMA MOMBACH STURM

RG nº 7.393.781-7/PR RG nº 6.772.151-9 / PR

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2024. Edição 2990
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/