ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.466/2.017

SÚMULA: ESTIPULA PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica estabelecida a cobrança de preços públicos, expressos em Valor de Referência, pela prestação de serviços de natureza particular, com máquinas, equipamentos, veículos ou pela utilização de próprios municipais, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, levando-se em conta a sua característica.

Parágrafo Único. A obrigatoriedade da cobrança a que se refere o caput deste artigo caracterizar-se-á cada vez que um serviço for prestado, executado ou quando houver a utilização de próprios municipais, não sendo observado interstício de tempo ou outra forma de vinculação para novo requerimento por parte do interessado.

Art. 2º. Os serviços referidos no artigo anterior serão prestados dentro do território do Município de Goioerê, exceto veículos, que estarão limitados a prestar serviço dentro do território do Estado do Paraná.

§ 1º – O interessado deve requerer os serviços junto as Secretarias que prestarão os serviços, e com o comprometimento do respectivo pagamento prévio do valor estipulado junto aos estabelecimentos autorizados.

§ 2º - É expressamente proibida a prestação de serviços com os veículos do Município para particulares em promoções de turismo ou qualquer outro fim, que não seja do interesse público.

Art. 3º. O Município, quando prestador de serviço, não se responsabiliza por eventual dano ambiental e/ou a terceiros, que venha a ser causado em atendimento do requerimento, ficando o mesmo sob inteira responsabilidade do requerente.

Parágrafo Único - O beneficiário assinará um termo de compromisso declarando cumprimento da legislação ambiental vigente.

Art. 4º. Os preços públicos de que trata esta lei estão discriminados no “Anexo I – Tabela de Preços” que faz parte integrante desta lei.

§ 1° A tabela a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser revista ou reajustada em seus preços, periodicamente, através de decreto, de acordo com os interesses ou incentivos priorizados do Município.

§ 2°. As frações das medidas utilizadas para o cálculo dos preços públicos serão sempre computadas como inteiras.

Art. 5º. O requerimento para obtenção da prestação de serviços de natureza particular constante desta Lei se fará mediante formulário impresso, colocado à disposição dos interessados, junto às Secretarias que prestarão os serviços.

Art. 6º. O deferimento ou indeferimento do requerimento se dará por parecer exarado pela Secretaria competente, após análise da verificação da possibilidade, viabilidade da prestação do mesmo e desde que haja disponibilidade financeira e com posterior autorização do Secretário Municipal de Administração.

Art. 7º .Fica dispensada a aplicação dos preços públicos estabelecidos nesta Lei, quando o serviço a ser prestado for de inteira responsabilidade ou interesse público geral do Município, ainda que a execução do mesmo resulte em benefício de particulares.

Art. 8º. Os serviços requisitados ao Município poderão ser por ele diretamente executados ou, excepcionalmente, terceirizados quando houver insuficiência de máquinas e equipamentos necessários para melhor implementação do disposto nesta Lei.

Art. 9º. Os preços públicos criados por esta Lei não serão aplicados sobre os serviços compreendidos em programas instituídos pelo Poder Público Municipal, que terão tarifação específicas.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Goioerê – PR, aos 10 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete da era cristã.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS

 

I – Prestação de Serviços de Fornecimento com Caminhões

 

Equipamento

Número de cargas

Preço Unitário

Carga de terra

Por carga

R$ 80,00

Carga de Cascalho

Por carga

R$ 300,00

 

II – Prestação de Serviços com Equipamentos e Implementos.

 

Equipamento

Preço por hora/maquina

Pá Carregadeira média

R$ 90,00

Pá Carregadeira

R$ 120,00

Retro Escavadeira

R$ 90,00

Trator Pneus médio

R$ 70,00

Trator Pneus pequeno

R$ 50,00

Rolo Compactador

R$ 110,00

Moto Niveladora

R$ 140,00

 

III – Prestação de Serviços com Veículos – Transporte

 

Equipamento

Preço por / Km rodado

Micro Ônibus

R$ 1,60

Caminhonete – Tipo Van

RS 1,50

Ônibus.

RS 2,00

 

IV – Outros Serviços

 

Equipamento

Preço p/ Carga

Fornecimento de Água

RS 200,00


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:04D408D7