ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI NÚMERO 1.142
LEI N. 1.142, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a redação do art. 171 do Estatuto dos Servidores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 171 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaporã, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 171. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações específicas e os percentuais estabelecidos.
§1º De acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo.
§2º em caso de periculosidade, a um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo.
§3º O Poder Executivo, com base em Laudo Técnico, estabelecerá, mediante Decreto, os casos da percepção dos adicionais previstos neste artigo, bem como, os critérios a serem observados de forma ampla para elaboração do laudo técnico.
§ 4º Em todos os casos, sobrevindo lei municipal que disponha sobre o “Plano de Cargos e Carreiras”, a base de cálculo dos adicionais citados acima, será o vencimento base inicial de cada cargo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua piblicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, de 29 de maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Rogerio Liones da Silva
Código Identificador:04D73470