ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
"Altera a redação do Artigo 2º, inciso I, da Lei n° 533/2018, a qual dispõe o Plano de Trabalho da Instituição APAE."
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, inciso I, da Lei n° 533/2018, o qual passará vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para a execução do Termo de Parceria previsto no art. 1º desta Lei, nos termos do respectivo Plano de Trabalho, o Município de Morretes procederá:
I – Ao repasse mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) totalizando o montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para o período de 12 (doze) meses;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 04 de outubro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:04D96415