ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.249/2024

LEI N.º 1.249/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2024 no total de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2024, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:

 

Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

Secretaria de Administração

 

03.004

Departamento de Serviços e Encargos Sociais

 

04.122.0301.2017

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS

 

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

 

6630

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

 

TOTAL

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento

 

09.002

Atividades do Fundo Municipal Agropecuário

 

20.606.0907.2186

EMENDA IMPOSITIVA N.º 019/2022 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

6620

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

 

TOTAL

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.0521.2279

EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2023 –ALTERAÇÃO – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EM GERAL – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6640

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.500,00

 

SUBTOTAL

5.500,00

 

TOTAL

5.500,00

 

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1 - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.0521.2253

EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2023 - AQUISIÇÃO DE CARRINHO BEBÊ PASSEIO (CEMEI MARIA ALMA)

 

2550

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.500,00

 

SUBTOTAL

5.500,00

 

TOTAL

5.500,00

 

2 – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1129/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 07 de Junho de 2024.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:04DDA57C