ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.249/2024
LEI N.º 1.249/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2024 no total de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2024, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:
Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
Secretaria de Administração |
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03.004 |
Departamento de Serviços e Encargos Sociais |
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04.122.0301.2017 |
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
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6630 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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SUBTOTAL |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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09 |
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento |
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09.002 |
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário |
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20.606.0907.2186 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 019/2022 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6620 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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SUBTOTAL |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
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05.001 |
Departamento de Educação |
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12.365.0521.2279 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2023 –ALTERAÇÃO – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EM GERAL – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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6640 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.500,00 |
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SUBTOTAL |
5.500,00 |
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TOTAL |
5.500,00 |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1 - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
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05.001 |
Departamento de Educação |
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12.365.0521.2253 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2023 - AQUISIÇÃO DE CARRINHO BEBÊ PASSEIO (CEMEI MARIA ALMA) |
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2550 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.500,00 |
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SUBTOTAL |
5.500,00 |
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TOTAL |
5.500,00 |
2 – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1129/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 07 de Junho de 2024.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:04DDA57C