ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 287/2026

De 17 de Agosto de 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a extinção antecipada de contrato temporário decorrente de Processo Seletivo Simplificado – PSS, por interesse público e em razão de reorganização administrativa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal aplicável às contratações temporárias,

 

CONSIDERANDO que a contratação temporária decorrente de Processo Seletivo Simplificado possui natureza excepcional e transitória, destinando-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO que a manutenção do vínculo temporário deve permanecer condicionada à existência da necessidade administrativa que fundamentou a contratação, não constituindo o prazo originalmente estabelecido impedimento à sua extinção antecipada quando sobrevier alteração do interesse público;

 

CONSIDERANDO a superveniência de circunstâncias administrativas que recomendam a reavaliação da necessidade de manutenção da contratação temporária, diante da atual organização e distribuição dos serviços públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a reorganização administrativa e o adequado dimensionamento da força de trabalho, de modo a compatibilizar a estrutura de pessoal com as necessidades atuais da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública, no exercício de sua competência de gestão, avaliar continuamente a necessidade e a conveniência da manutenção dos vínculos temporários, visando à adequada prestação dos serviços públicos e à utilização racional dos recursos humanos e financeiros disponíveis;

 

CONSIDERANDO que, diante da atual configuração administrativa, a continuidade da contratação temporária objeto deste Decreto não se mostra necessária ao atendimento do interesse público que justificou sua celebração;

 

CONSIDERANDO que a extinção antecipada do vínculo decorre de decisão administrativa fundada em razões de interesse público e reorganização dos serviços, não possuindo natureza disciplinar ou punitiva e não decorrendo de qualquer falta funcional atribuída ao contratado;

 

CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, bem como a necessidade de adequação da estrutura administrativa às necessidades concretas e atuais do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica rescindido, a partir de 17 de Agosto de 2026, o contrato temporário nº 02/2026, celebrado com a Sra Maria Aparecida Ribeiro Zowtyi Drummond de Macedo inscrito(a) no CPF sob nº 027.437.979-16 , para o exercício da função de Auxiliar de Classe, decorrente do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2025.

 

Art. 2º A rescisão antecipada de que trata o art. 1º fundamenta-se no interesse público na não continuidade da contratação temporária, em razão da atual necessidade de reorganização administrativa e readequação da força de trabalho municipal, considerando a alteração das necessidades dos serviços públicos e a conveniência administrativa na manutenção da atual estrutura de pessoal.

 

Art. 3º A medida prevista neste Decreto possui natureza exclusivamente administrativa, decorrente de avaliação superveniente da conveniência e do interesse público na manutenção do vínculo temporário, não constituindo penalidade disciplinar, tampouco decorrendo de falta funcional imputada ao(à) contratado(a).

 

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a adotar as providências necessárias à formalização da extinção contratual, inclusive quanto ao levantamento e pagamento das verbas eventualmente devidas ao(à) contratado(a), observadas a legislação municipal aplicável, o edital do Processo Seletivo Simplificado e as disposições do contrato celebrado.

 

Art. 5º O(A) contratado(a) deverá ser formalmente cientificado(a) da extinção do vínculo, ficando dispensado(a) do exercício das atribuições a partir da data estabelecida no art. 1º.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marilena/PR, 17 de Agosto de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amaurino Alves Correia
Código Identificador:04DEC7D3