ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3326/2024
LEI N° 3326, de 25 de março de 2024.
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial de Coronel Vivida - ACIVI
Autoria: Vereador Adelino Guimarães
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Empresarial de Coronel Vivida - ACIVI, inscrita no CNPJ sob nº. 77.486.090/0001-05, com Sede e Foro na Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar ao Executivo Municipal, anualmente, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:04E080F6