ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
GABINETE
GABINETE - LEI Nº º 1.883/2026
Autoriza crédito especial na importância de até 53.526,75 (cinqüenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos)
A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 53.526,75 (cinqüenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. | Secretaria de Saúde |
10.001.00.000.0000.0.000. | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
10.001.10.302.0007.2.116. | MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E PRIVADAS |
1768 - 3.3.50.43.00.00 | 494 SUBVENÇÕES SOCIAIS 53.526,75 |
| Total Suplementação: 53.526,75 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.00.00000000 Fonte: 494 53.526,75
Total da Receita: 53.526,75
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 13 de novembro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:04EA7570