ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE - LEI Nº º 1.883/2026

Autoriza crédito especial na importância de até 53.526,75 (cinqüenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos)

 

A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte

 

L   E  I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 53.526,75 (cinqüenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos)

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000.

Secretaria de Saúde

10.001.00.000.0000.0.000.

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

10.001.10.302.0007.2.116.

MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E PRIVADAS

1768 - 3.3.50.43.00.00

494 SUBVENÇÕES SOCIAIS                                                                                 53.526,75

 

Total Suplementação:              53.526,75

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita:1.7.1.3.50.21.00.00000000 Fonte:      494                                                                                     53.526,75

Total da Receita:                 53.526,75

Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 13 de novembro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito do Município


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:04EA7570