ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4544/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS, MEDIANTE 5 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO FUNDO MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 4544/2026

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante 5 (cinco) termos de colaboração, objetivando repasse financeiro de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda do Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA e do Fundo Municipal dos Direito do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às Crianças, Adolescentes e Idosos no Município, para execução no ano de 2026 e 2027, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante termo de colaboração, para fins de repasse de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2025/2026, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social às crianças, adolescentes e idosos no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme seguem:

I – Tomador - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 41.900,00 (quarenta um mil e novecentos reais); para fins execução do Projeto “Cuidar e Proteger: Segurança da APAE”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescentes com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;

II -– Tomador - Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN, no valor de R$ 33.860,30 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais e trinta centavos), para fins de execução do Projeto “Cuidar com Segurança”, visando a prestação de Serviços de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

III – Tomador - Centro de Atendimento à Criança Adolescente e Família – CECAF, no valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), para fins de execução do Projeto “Educar Faz a Diferença - Sejamos Agentes de Transformação X”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional;

IV -– Tomador - Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB de Mandaguari, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), para fins de execução do Projeto “Conexões Literárias 2026”, visando a prestação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 0 a 6; 6 a 15 anos; e 15 a 17 anos;

V – Tomador - Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor de R$ 167.460,30 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos), para fins de execução do Projeto “Leão Amigo da Pessoa Idosa - 13ª Edição” visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para o Idosos (ILPI).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (11/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:04F3D9D1