ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 696 DE 2023

LEI Nº 696/2023

Data: 29/03/2023

 

SÚMULA. Dispõe sobre a Concessão de Uso de bem móvel municipal, a título gratuito, em favor Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito do bem móvel público pertencente ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, abaixo especificado, em favor da Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 24.509.502/0001-00, localizada na Est Linha Rizatti, Zona Rural, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso na atividade agrícola, qual seja:

 

01 (um) Trator agrícola marca New Holland, modelo TL60E, 3 cilindros, transmissão 12x4, tração 4x4, com acionamento eletrohidráulico, direção hidráulica com bomba hidráulica independente 4 pessoas frontais, ano de fabricação 2012, série nº L65CR400029 Chassi ZCCL00318, patrimônio nº 8729.

 

Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Concessão de Uso, e com a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Uso exclusivo do bem para os serviços da agricultura, podendo cobrar pelos serviços executados;

zelar pela manutenção e conservação do bem;

c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

d) manter as despesas operacionais do bem;

e) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;

f) apresentar a Administração Pública relatório semestral dos serviços realizados.

 

Art. 3º. Fica como obrigação do Município:

 

entregar formalmente e vistoriar o bem descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º. A presente concessão de uso de bem público terá prazo de vigência 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de concessão, desde que cumpridos as obrigações assumidas nesta Lei.

 

Art. 5º. Fica vedada a concessionária transferir ou ceder o uso do bem descrito no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-lo para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.

 

Art. 6º. A renovação desta concessão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e desde que a concessionária, manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas, bem como a manutenção do interesse público.

 

Art. 7º. Ao término da vigência da concessão de Uso, a Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 29 de março de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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